Procedimento Comum Cível 1005322-18.2021.4.01.3804 - TRF6

Procedimento Comum Cível 1005322-18.2021.4.01.3804 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1005322-18.2021.4.01.3804. Sentença Tipo A - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Passos-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Passos-MG SENTENÇA TIPO "A" CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL POLO PASSIVO:ADA DAVID MAIA SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação de cobrança proposta pela Caixa Econômica Federal com o objetivo de obter o pagamento referente ao inadimplemento de obrigações contraídas por meio do(s) seguinte(s) contrato(s): 270141110001703064; 270141110001979990; 270141110002157098; 270141110002258285; 270141110002656760; 270141110002774615 e 270141110002897458. Devidamente citada, a parte ré não pagou a dívida nem ofereceu contestação (ID 1050479763). II – FUNDAMENTAÇÃO Da revelia Regularmente citada, a parte requerida não ofereceu defesa, razão pela qual se considera revel, nos termos do artigo 344 do CPC. Por estes motivos, presumem-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. Os prazos contra a ré revel deverão correr a partir da publicação dos atos no órgão oficial, nos termos do art. 346 do CPC. Mérito Centra-se a demanda na cobrança de valores inadimplidos em decorrência de contrato firmado entre as partes. Antes de mais, devem ser aplicados à espécie os efeitos da revelia, tendo em vista que a parte ré não respondeu aos termos da ação, embora citada pessoalmente. Sendo assim, os fatos afirmados pela parte demandante hão de ser reputados verazes. Partindo dessa premissa, tenho que devem ser consideradas verdadeiras a existência do contrato, o seu inadimplemento e o valor apurado, de forma a ser reconhecida a pretensão da parte autora. A propósito, vale aqui rememorar que a presunção de que se trata é relativa, podendo ser desconsiderada em face da existência de elementos de prova em sentido contrário. Não é, contudo, a hipótese dos autos, tendo em vista que a pretensão autoral está fundada em extrato discriminado da dívida, com os respectivos contratos que deram origem à obrigação pecuniária, onde consta o nome e a assinatura da demandada. Deve-se registrar ainda que é dispensável a produção de prova adicional, tendo em vista que esta somente deve incidir sobre fatos controvertidos (art. 373, II, CPC), sendo que a existência dos contratos e a ausência de impugnação na espécie tornam os fatos incontroversos. Sendo assim, a presente pretensão merece ser acolhida, para o fim de constituir título executivo judicial em favor da parte autora. III – DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO do autor, reconhecendo-lhe o direito ao crédito no valor descrito na inicial e suas atualizações, com fundamento no art. 487, I, do CPC. Ônus da sucumbência Condeno a parte ré ao pagamento dos honorários advocatícios à razão de 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 3º, inc. I e § 4º, III do CPC, além das despesas processuais. Disposições finais Interposto recurso de apelação, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias. Transcorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 6ª Região. Após o trânsito em julgado desta decisão, diante da formação do título executivo, determino a retificação da classe para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Passos, Minas Gerais. RAFAEL DE AZEVEDO PINTO Juiz Federal Substituto

05/08/2024, 00:00

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Mandado

Expedição de documento (Mandado)

Mudança de Classe Processual

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Conclusão (para despacho)

Reativação

Petição (Petição (outras))

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

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