Remessa Necessária Cível 6010135-35.2025.4.06.3800 - TRF6

Remessa Necessária Cível 6010135-35.2025.4.06.3800 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Mandado de Segurança (Vara Cível) Nº 6010135-35.2025.4.06.3800/MG IMPETRANTE: EDSON FERNANDES ADVOGADO(A): CELIA COELHO FACINCANI (OAB MG109641) ADVOGADO(A): LAIS COELHO FACINCANI (OAB MG193409) DESPACHO/DECISÃO Diante da manifestação de evento 69, arquivem-se.

08/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Mandado de Segurança (Vara Cível) Nº 6010135-35.2025.4.06.3800/MG IMPETRANTE: EDSON FERNANDES ADVOGADO(A): CELIA COELHO FACINCANI (OAB MG109641) ADVOGADO(A): LAIS COELHO FACINCANI (OAB MG193409) DESPACHO/DECISÃO 1. Considerando o evento 62, DOC1, intime-se a parte impetrante, pelo prazo de 10 (dez) dias, para adequar seu requerimento às normas dispostas no CPC. 2. Após, voltem-me conclusos os autos. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. Marcelo Aguiar Machado Juiz Federal Substituto

08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Mandado de Segurança (Vara Cível) Nº 6010135-35.2025.4.06.3800/MG IMPETRANTE: EDSON FERNANDES ADVOGADO(A): CELIA COELHO FACINCANI (OAB MG109641) ADVOGADO(A): LAIS COELHO FACINCANI (OAB MG193409) ATO ORDINATÓRIO De ordem, dar vista às partes do retorno dos autos, para, no prazo de 5 (cinco) dias, requererem o que de direito. Se for o caso, deverá a parte sucumbente, no mesmo prazo, comprovar o cumprimento da obrigação que lhe foi imposta. Caso nada seja requerido, em sendo o caso, o processo será arquivado, com as devidas cautelas. Belo Horizonte/MG, 12/02/2026.

19/02/2026, 00:00

Baixa Definitiva

12/02/2026, 14:49

Trânsito em julgado

12/02/2026, 14:49

Decurso de Prazo

12/02/2026, 01:01

Documento (Certidão)

10/02/2026, 18:08

Documento (Certidão)

23/01/2026, 16:31

Decurso de Prazo

10/12/2025, 01:01

Documento (Certidão)

03/12/2025, 16:43

Confirmada

21/11/2025, 23:59

Publicação

13/11/2025, 03:30

Petição (Petição (outras))

12/11/2025, 13:38

Confirmada

12/11/2025, 13:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/11/2025, 02:00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•08/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Remessa Necessária Cível Nº 6010135-35.2025.4.06.3800/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 6010135-35.2025.4.06.3800/MG PARTE AUTORA: EDSON FERNANDES (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): CELIA COELHO FACINCANI (OAB MG109641) ADVOGADO(A): LAIS COELHO FACINCANI (OAB MG193409) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de remessa necessária em face de sentença concessiva de segurança para determinar à autoridade coatora que o benefício deferido na via administrativa seja implantado pelo INSS. Não houve manifestação da Procuradoria Regional da República quanto ao mérito, uma vez que não se trata de matéria constante do art. 178 do CPC. Sem recurso voluntário das partes, subiram os autos a este Tribunal por força da remessa necessária. É o relatório. Presentes os pressupostos, admito a Remessa Necessária interposta. Incumbe ao integrante do Tribunal, titular da relatoria de recursos ou de ações originárias, depois de facultada a apresentação de contrarrazões, negar ou lhes dar provimento quando a pretensão ou a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal – STF, do Superior Tribunal de Justiça – STJ ou do próprio Tribunal; b) acórdão proferido pelo STF ou pelo STJ em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; e d) jurisprudência consolidada do STF, do STJ ou do próprio TRF6 (tudo conforme art. 932, IV e V, c/c 1.011, I, do CPC/2015 e inciso I do art. 22 do Regimento Interno deste Tribunal). Cuida-se de remessa necessária de sentença proferida em mandado de segurança, por força do disposto no art. 14, §1º, da Lei 12.016/2009. O Impetrante ajuizou o presente mandado de segurança, objetivando que a autoridade coatora implante o benefício deferido na via administrativa. A sentença concedeu a segurança para que o processo administrativo seja apreciado e concluído em tempo hábil. A razoável duração do processo foi garantida pelo art. 5º, inciso LXXVIII, da CRFB/1988, incluído pela Emenda Constitucional n. 45/2004, transcrito a seguir: “Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (…) LXXVIII – a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”. A Lei n. 9.784/99, em seu artigo 49, estabelece o prazo de 30 (trinta) dias para que a decisão seja proferida no âmbito federal. Confira-se: “Art. 49 Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada”. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que a demora excessiva e injustificada da Administração Pública para cumprir as obrigações a ela imputadas se revela ilegal e abusiva (AgInt no REsp n. 1914194/DF, Relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 19/04/2022). A jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 6ª Região adotou o entendimento de que a demora injustificada no trâmite de processos administrativos acarreta lesão a direito subjetivo individual, sujeita à reparação pelo Judiciário mediante determinação de prazo razoável para a conclusão do processo, conforme se depreende da ementa abaixo transcrita: REMESSA NECESSÁRIA. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. GARANTIA DO ART. 5º, INCISO LXXVIII, CRFB/1988. I – A razoável duração do processo administrativo e a celeridade de sua tramitação são garantias constitucionais previstas no art. 5º, inciso LXXVIII, da CRFB/1988, incluído pela Emenda Constitucional n. 45/2004. II - É possível a fixação de prazo razoável para o exame e conclusão de requerimento apresentado em processo administrativo, desde que comprovado atraso injustificado. III – Remessa necessária a que se nega provimento. (TRF 6ªRegião, 1ª Turma, Processo n. 1000700-39.2021.4.01.3821, Relator Desembargador Federal Derivaldo de Figueiredo Bezerra Filho, julgado na sessão realizada em 1º/03/2023). No caso, a autoridade coatora injustificadamente postergou a conclusão do processo administrativo. Assim, configurada a mora administrativa, não merece reparo a sentença que concedeu a segurança. Assim, tenho que o reexame necessário interposto na presente hipótese diverge dos precedentes acima, razão pela qual deve ser rejeitado de imediato, mantendo-se a sentença recorrida em seus integrais termos. Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA. Intime-se a parte impetrante no prazo recursal de 15 (quinze) dias úteis. Intime-se o INSS no prazo recursal de 30 (trinta) dias úteis. Dê-se ciência à Procuradoria Regional da República, no prazo recursal de 30 (trinta) dias úteis. Não havendo posterior impugnação processual, certifique-se o trânsito em julgado, dê-se ciência a todos os interessados acima indicados no prazo comum de 05 (cinco) dias e, nada tendo requerido especificamente, devolvam-se os autos ao Juízo de origem. Belo Horizonte/MG, data da assinatura eletrônica.

12/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6010135-35.2025.4.06.3800/MG IMPETRANTE: EDSON FERNANDES ADVOGADO(A): CELIA COELHO FACINCANI (OAB MG109641) ADVOGADO(A): LAIS COELHO FACINCANI (OAB MG193409) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, por meio do qual requer o impetrante seja determinado à autoridade impetrada que proceda à implantação do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, NB 42/205.652.979-8, desde a DER ocorrida em 23/08/2022, concedido no julgamento do Recurso Ordinário pela 5ª Junta de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social – CRPS. Aduz que a 5ª Junta de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social – CRPS deu provimento parcial ao recurso administrativo, com o enquadramento dos períodos 01/07/98 a 31/08/2000 e 02/12/2005 a 30/11/2017, por exposição a ruído acima do limite de tolerância; deferiu a conversão do tempo especial em tempo comum, e reconheceu que o impetrante preenche todos os requisitos para a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição antes da EC 103/2019. Contudo, o julgamento do recurso ordinário ocorreu em 16/09/2024, sem que tenha ocorrido a implantação do benefício. Sustenta que a omissão do INSS viola a garantia constitucional da razoável duração do processo e os meios que asseguram a celeridade de sua tramitação (art. 5º, inciso LXXIII, da CF/1988), bem as disposições dos artigos 49 e 50, § 1º, da Lei nº 9784/1999, além do art. 41-A, §5º, da Lei 8.213/1991. Inicial instruída com procuração e documentos. Justiça gratuita deferida. Notificada, a autoridade impetrada prestou informações. Informou que o requerimento do impetrante está em fase de Acórdão com Implantação de Benefício sob análise da Central de Análise de Reconhecimento de Direitos da Superintendência Regional Sudeste II (CEABRD da SRII), sob o número de protocolo 2126160019. Informou que a CEABRD da SRII é responsável pela coordenação, gestão e análise de todos os requerimentos de benefício efetuados nos estados de Minas Gerais e Espírito Santo. Relatados, Decido: Neste mandado de segurança, insurge-se o impetrante contra a alegada omissão da autoridade impetrada no cumprimento do acórdão proferido pela 5ª Junta de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social – CRPS. Cumpre, nesta fase processual, verificar tão somente a presença dos pressupostos necessários ao deferimento do pedido de liminar, quais sejam, a fumaça do bom direito (plausibilidade do direito invocado) e o perigo da demora (risco de ineficácia do provimento final, se não deferida a liminar). De acordo com o acórdão juntado aos autos (evento 1, anexospet6), houve o reconhecimento de que o impetrante preenche todos os requisitos para a implantação do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição antes da EC 103/2019 (direito adquirido). Nesse contexto, houve o reconhecimento de que o impetrante/segurado cumpre os requisitos para a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição antes da EC 103/2019. A autoridade impetrada, nas informações apresentadas, não indicou a existência de qualquer impedimento à implantação do benefício. Apenas justificou que o cumprimento do acórdão e a implantação do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição está em análise pela Central de Análise de Reconhecimento do Direitos da Superintendência Regional Sudeste II (CEABRD da SRII). É dever do INSS dar cumprimento às decisões definitivas proferidas pelo Conselho de Recursos da previdência Social, nos termos do art. 308, §2º, do Decreto 3.048/99. A decisão administrativa que reconheceu o direito à concessão do benefício, foi proferida em 16/09/2024, tendo transcorrido tempo suficiente para a implantação do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição do impetrante e pagamentos dos valores daí decorrentes. Por tudo isso, em um exame preliminar, verifico, portanto, a probabilidade do direito alegado. Quanto ao perigo da demora, esse decorre do fato de que os valores devidos possuem natureza alimentar e, se aguardada a tramitação normal, restaria ineficaz a prestação jurisdicional pleiteada. Ante o exposto, defiro a liminar para determinar ao impetrado o imediato cumprimento da determinação contida no Acórdão: 05ª JR/9907/2024, da 5ª Junta de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social – CRPS, com o cálculo do tempo de contribuição e à imediata implantação do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição nº 205.652.979-8 e pagamentos dos valores devidos em razão dessa decisão da JR, no prazo de até 60 dias. Intime-se a autoridade impetrada, com urgência, pelo meio mais célere, para cumprimento da presente decisão, sob pena de multa pessoal pelo descumprimento. Intime-se o impetrante da presente decisão. As informações foram prestadas. Dê-se vista ao MPF, pelo prazo de 10 (dez) dias. Em seguida, venham os autos conclusos para sentença. Intime-se. Belo Horizonte, na data do registro. Marcelo Aguiar Machado Juiz Federal Substituto

10/06/2025, 00:00

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