Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
Processo: 1001387-38.2019.4.01.3804.
AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF
REU: JULIANA RIBEIRO DE CARVALHO SILVA - ME SENTENÇA I – RELATÓRIO
Sentença Tipo A - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Passos-MG Vara Federal da SSJ de Passos-MG CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
Trata-se de ação de cobrança proposta pela Caixa Econômica Federal com o objetivo de condenar a parte ré ao pagamento das obrigações contraídas por meio do(s) seguinte(s) contrato(s): * Contrato de Renegociação de Dívidas – ID's 57500155, 57500160 e 57500162 - Pessoa Jurídica número 27.0141.690.0000180.82 o qual renegociara determinadas dívidas no valor de R$37.802,70; * Cartão de crédito número 4219.62XX.XXXX.6589 - faturas de ID's 57515595 - R$28.127,40. Devidamente citada, a parte ré não pagou a dívida nem ofereceu embargos (IDs 1052838768). II – FUNDAMENTAÇÃO Da revelia Regularmente citada, a parte ré não ofereceu defesa, razão pela qual se considera revel, nos termos do artigo 344 do CPC. Por estes motivos, presumem-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora. Os prazos contra o réu revel deverão correr a partir da publicação dos atos no órgão oficial, nos termos do art. 346 do CPC. Mérito Centra-se a demanda na cobrança de valores inadimplidos em decorrência de contrato firmado entre as partes. Antes de mais, devem ser aplicados à espécie os efeitos da revelia, tendo em vista que a parte ré não respondeu aos termos da ação, embora citada pessoalmente. Sendo assim, os fatos afirmados pela parte demandante hão de ser reputados verazes. Partindo dessa premissa, tenho que devem ser consideradas verdadeiras a existência do contrato, o seu inadimplemento e o valor apurado, de forma a ser reconhecida a pretensão da parte autora. A propósito, vale aqui rememorar que a presunção de que se trata é relativa, podendo ser desconsiderada em face da existência de elementos de prova em sentido contrário. Não é, contudo, a hipótese dos autos, tendo em vista que a pretensão autoral está fundada em extrato discriminado da dívida, com os respectivos contratos que deram origem à obrigação pecuniária, onde consta o nome e a assinatura da demandada. Deve-se registrar ainda que é dispensável a produção de prova adicional, tendo em vista que esta somente deve incidir sobre fatos controvertidos (art. 373, II, CPC), sendo que a existência dos contratos e a ausência de impugnação na espécie tornam os fatos incontroversos. Sendo assim, a presente pretensão merece ser acolhida, para o fim de constituir título executivo judicial em favor da parte autora. III – DISPOSITIVO
ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO do autor, condenando a parte ré ao pagamento das quantias de R$37.802,70 e R$28.127,40, acrescidas de juros de mora e correção monetária partir do vencimento da obrigação conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Ônus da sucumbência Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais adiantadas e dos honorários advocatícios, estes no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida. Disposições finais Interposto recurso de apelação, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias. Transcorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 6ª Região. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Passos, Minas Gerais. RAFAEL DE AZEVEDO PINTO Juiz Federal Substituto