Procedimento Comum Cível 0062824-71.2003.4.01.3800 - TRF6

Procedimento Comum Cível 0062824-71.2003.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

20/03/2026, 17:40

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

05/09/2025, 00:34

Decurso de Prazo

05/07/2025, 01:13

Publicação

11/06/2025, 03:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/06/2025, 02:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 0062824-71.2003.4.01.3800/MG AUTOR: MARIA CLARINDA DE FARIA SANTOS ADVOGADO(A): FLAVIA JOSIANE DOS SANTOS MATTAR (OAB MG093559) ADVOGADO(A): LIZANDRA VIEIRA LEAO (OAB MG089381) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. 1. Ao exame do presente caderno processual digital, verifica-se que estão presentes nos autos todos os elementos necessários à instrução da inicial de cumprimento de sentença, que é ônus da parte-autora, como dispõe o caput do art. 534, CPC/2015. Ainda que assim não fosse, cediço e reiterado é o entendimento deste Juízo que "as partes não podem transferir ao Juiz diligências probatórias que estão ao seu alcance." (cf. STJ, REsp 235.638/SP, Rel. Min. Ari Pargendler, in DJ de 07/02/2000; TRF da Primeira Região, 3ª Turma, AG 0022487-08.2014.4.01.0000/BA, Rel. Des. Federal Mário Cesar Ribeiro, in e-DJF1 de 07/11/2017), o que abrange as hipóteses de remessa de autos ao serviço de contadoria judicial e impelir o executado à apresentação de cálculos. Afinal, o eventual pálio de gratuidade da justiça não exime o interessado dos ônus inerentes à correta propositura da ação, bem assim de instruir a inicial respectiva com os documentos que lhe sejam indispensáveis. 2. Pelo exposto, concedo a parte interessada o prazo legal, a fim de adotar as medidas que lhe cabem a fim de diligenciar o ajuizamento do cumprimento de sentença, se assim o desejar, pena de arquivamento do processo. P.I. Cumpra-se, na forma e com as cautelas legais. Belo Horizonte - MG, data da assinatura.

10/06/2025, 00:00

Expedida/certificada

09/06/2025, 17:19

Mero expediente

09/06/2025, 17:17

Conclusão (para despacho)

22/01/2025, 15:43

Ato ordinatório

21/09/2024, 23:43

Decurso de Prazo

02/07/2024, 00:28

Petição (Petição (outras))

28/06/2024, 18:54

Petição (Petição (outras))

12/06/2024, 10:50

Documento (Certidão)

05/06/2024, 14:37

Mero expediente

05/06/2024, 14:37

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•10/06/2025, 00:00

—

Baixa Definitiva

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Mero expediente

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