Procedimento Comum Cível 6007913-46.2025.4.06.3816 - TRF6

Procedimento Comum Cível 6007913-46.2025.4.06.3816 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

16/10/2025, 14:51

Trânsito em julgado

16/10/2025, 14:50

Decurso de Prazo

10/10/2025, 01:11

Petição (Petição (outras))

02/10/2025, 16:19

Confirmada

26/09/2025, 23:59

Publicação

18/09/2025, 14:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/09/2025, 12:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 6007913-46.2025.4.06.3816/MG AUTOR: IRANI PEREIRA DA SILVA ADVOGADO(A): RENDERSON GEAN ANDRADE (OAB MG206729) SENTENÇA DISPOSITIVO. Diante do exposto, revogo a tutela provisória anteriormente concedida e julgo improcedentes os pedidos iniciais, na esteira do art. 487, I, do CPC. Custas pela autora e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, na esteira dos arts. 85, §3º, I, e §4º, III, do CPC. Interposto recurso voluntário, intime-se a parte contrária para contrarrazões, no prazo de quinze dias, com a remessa dos autos ao TRF desta Região. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Teófilo Otoni, MG, data da assinatura.

17/09/2025, 00:00

Expedida/certificada

16/09/2025, 19:04

Conclusão (para julgamento)

29/08/2025, 15:59

Decurso de Prazo

26/08/2025, 01:10

Publicação

01/08/2025, 03:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/07/2025, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 6007913-46.2025.4.06.3816/MG RELATOR: ANTONIO LUCIO TULIO DE OLIVEIRA BARBOSA AUTOR: IRANI PEREIRA DA SILVA ADVOGADO(A): RENDERSON GEAN ANDRADE (OAB MG206729) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 27 - 30/07/2025 - CONTESTAÇÃO

31/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 6007913-46.2025.4.06.3816/MG RELATOR: ANTONIO LUCIO TULIO DE OLIVEIRA BARBOSA AUTOR: IRANI PEREIRA DA SILVA ADVOGADO(A): RENDERSON GEAN ANDRADE (OAB MG206729) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 24 - 13/06/2025 - Juntada de certidão

31/07/2025, 00:00

Documentos

Sentença

•17/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 6007913-46.2025.4.06.3816/MG AUTOR: IRANI PEREIRA DA SILVA ADVOGADO(A): RENDERSON GEAN ANDRADE (OAB MG206729) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de tutela provisória de urgência, em caráter liminar, formulado por Irani Pereira da Silva em face do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Minas Gerais - CREA/MG. A autora busca a suspensão imediata dos efeitos do protesto de título (nº 42261) levado a efeito pelo réu, decorrente de uma multa administrativa. Fundamenta seu pedido na alegação de ilegitimidade passiva, sustentando que jamais foi proprietária ou responsável pela obra que originou a autuação, juntando para tanto certidões do registro de imóveis e comprovantes de sua condição profissional e financeira. Vieram os autos conclusos. Decido. A concessão de tutela provisória de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, subordina-se à demonstração cumulativa da probabilidade do direito invocado (fumus boni iuris) e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). No caso em tela, ambos os requisitos encontram-se satisfatoriamente preenchidos. A probabilidade do direito da autora exsurge de forma cristalina da prova documental pré-constituída. A Certidão de Inteiro Teor da matrícula do imóvel (Evento 1, COMP11) e a Certidão Negativa de Propriedade em nome da autora (Evento 1, COMP12) constituem prova robusta, dotada de fé pública, de que ela não detinha a propriedade do bem quando da fiscalização do CREA/MG. Tal fato abala seriamente a presunção de legitimidade do ato administrativo que a autuou como responsável pela obra, tornando altamente provável a tese de inexistência do débito em relação a ela. O perigo da demora, por sua vez, é evidente. A manutenção do protesto em nome da autora, cuja existência está comprovada nos autos, impõe-lhe severa restrição de crédito, com efeitos danosos imediatos e presumidos, que se agravam diante de sua comprovada condição de trabalhadora assalariada de baixa renda. A jurisprudência pátria é assente no sentido de que o protesto indevido configura dano in re ipsa, sendo a urgência na sua suspensão medida que se impõe para evitar o agravamento do prejuízo. Ademais, a medida é plenamente reversível, não acarretando prejuízo irreparável ao réu caso a demanda seja, ao final, julgada improcedente. Ante o exposto, com fundamento no art. 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência para determinar que o réu, Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Minas Gerais - CREA/MG, promova, no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da sua intimação, a suspensão dos efeitos do Protesto nº 42261, Apontamento 84146, lavrado no 1º Tabelionato de Protesto de Títulos de Capelinha/MG, vinculado ao CPF da autora, ou se abstenha de efetuar novas cobranças relativas ao débito discutido nos autos, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Oficie-se, com urgência, ao 1º Tabelionato de Protesto de Títulos de Capelinha/MG, dando ciência desta decisão para as providências cabíveis. Defiro o pedido de justiça a parte autora. Cite-se o réu para, querendo, apresentar contestação no prazo legal. Após, vista ao autor para réplica. Tudo feito, voltem os autos conclusos para julgamento. Teófilo Otoni/MG, [data da assinatura].

12/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 6007913-46.2025.4.06.3816/MG AUTOR: IRANI PEREIRA DA SILVA ADVOGADO(A): RENDERSON GEAN ANDRADE (OAB MG206729) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por Irani Pereira da Silva em face da decisão proferida no Evento 4.1, a qual determinou a remessa dos autos ao Juizado Especial Federal, sob o fundamento de que o valor da causa estaria dentro dos limites legais e que a demanda não se enquadraria nas hipóteses de exclusão previstas no §1º do art. 3º da Lei 10.259/2001. A embargante sustenta a existência de contradição na decisão, apontando que este Juízo, em situação idêntica (Processo nº 6013968-47.2024.4.06.3816), reconheceu que ações que versam sobre anulação de ato administrativo federal não se inserem na competência dos Juizados Especiais Federais, nos termos do art. 3º, III, da referida lei. Passo à análise. I – DO CABIMENTO Nos termos do art. 1.022, I, do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração quando houver, na decisão judicial, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Na hipótese dos autos, assiste razão à parte embargante. II – DA CONTRADIÇÃO A decisão embargada, ao determinar a remessa dos autos ao Juizado Especial Federal, contraria entendimento anteriormente adotado por este Juízo em processo de mesma natureza — a anulação de ato administrativo federal. Com efeito, o art. 3º, III, da Lei 10.259/2001 é claro ao excluir da competência dos Juizados Especiais Federais as ações que versem sobre anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, excetuadas aquelas de natureza previdenciária ou relativas a lançamento fiscal, o que não é o caso dos autos. A jurisprudência e a doutrina são firmes em reconhecer que tais causas, por sua complexidade e natureza, demandam tramitação na Vara Federal Comum, o que visa preservar a segurança jurídica, a uniformidade e a coerência das decisões judiciais — princípios consagrados no art. 926 do CPC. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, acolho os embargos de declaração, a fim de sanar a contradição apontada e, por conseguinte, revogo a decisão anterior (Evento 4.1) que determinou a remessa dos autos ao Juizado Especial Federal. Determino o prosseguimento regular do feito nesta Vara Federal Comum, com o regular andamento processual. Intime-se. Cumpra-se. Teófilo Otoni/MG [data da assinatura]. (assinado digitalmente) JUIZ FEDERAL

10/06/2025, 00:00