Procedimento do Juizado Especial Cível 1004778-30.2023.4.06.3801 - TRF6

Procedimento do Juizado Especial Cível 1004778-30.2023.4.06.3801 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

21/05/2026, 15:39

Petição (Petição (outras))

21/03/2026, 02:04

Decurso de Prazo

18/03/2026, 01:12

Publicação

10/03/2026, 03:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/03/2026, 02:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Execução) Nº 1004778-30.2023.4.06.3801/MG RECORRENTE: MARCELO DE OLIVEIRA REIS ADVOGADO(A): FLAVIO BIANCHINI DE QUADROS (OAB PR025971) ADVOGADO(A): FRANCISCO DE ASSIS ALENCAR DE OLIVEIRA (OAB AL006768) DESPACHO/DECISÃO Indefiro o pedido de transferência/TED do depósito, por se tratar de RPV, sem alvará, nos termos da decisão de evento 112, DESPADEC1. O processo deverá ser arquivado, e nova reiteração de pedido de transferência não será analisada. Intime-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

09/03/2026, 00:00

Mero expediente

06/03/2026, 21:34

Conclusão (para despacho)

31/01/2026, 03:27

Petição (Petição (outras))

28/01/2026, 10:39

Publicação

22/01/2026, 05:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/01/2026, 03:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Execução) Nº 1004778-30.2023.4.06.3801/MG RECORRENTE: MARCELO DE OLIVEIRA REIS ADVOGADO(A): FLAVIO BIANCHINI DE QUADROS (OAB PR025971) ADVOGADO(A): FRANCISCO DE ASSIS ALENCAR DE OLIVEIRA (OAB AL006768) DESPACHO/DECISÃO 1. Indefiro o pedido de transferência do valor pleiteada pelo autor (transferência bancária), por falta de interesse de agir, porque a Resolução 822/2023 do CJF dispõe que o saque por meio de procurador poderá ocorrer por meio de procuração específica (art. 49, §7°) ou procuração ad judicia com poderes para receber e dar quitação, acompanhada de certidão emitida pela secretaria do juízo (art. 49, §8°), cuja expedição fica autorizada mediante a comprovação do recolhimento das correspondentes custas. 2. Em relação à indisponibilidade de valores na instituição financeira, é possível ao autor informar a necessidade do saque para que a agência faça a programação. 3. A Resolução n. 822/2023 do CJF é clara ao dispor que os saques das a RPV serão feitos independentemente de alvará e reger-se-ão pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, com o prazo de até 48 horas para a agência efetuar o pagamento, a contar da apresentação dos documentos de identificação ao gerente. (Redação dada pela Resolução CJF nº 631/2020). 4. Intimar e retornar ao arquivo.

21/01/2026, 00:00

Expedida/certificada

12/01/2026, 07:39

Decurso de Prazo

16/12/2025, 01:15

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

15/12/2025, 00:21

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•09/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RECURSO CÍVEL Nº 1004778-30.2023.4.06.3801/MG RECORRIDO: MARCELO DE OLIVEIRA REIS ADVOGADO(A): FLAVIO BIANCHINI DE QUADROS (OAB PR025971) ADVOGADO(A): FRANCISCO DE ASSIS ALENCAR DE OLIVEIRA (OAB AL006768) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de uniformização dirigido à Turma Nacional de Uniformização (TNU) dos JEF’s, contra acórdão (evento 44) proferido pela Turma Recursal, que deu parcial provimento ao recurso inominado interposto pela União (Fazenda Nacional), para reconhecer a inexigibilidade do imposto de renda sobre o adicional de hora repouso e alimentação (HRA) e determinar que o cálculo do valor a restituir ao autor depende do refazimento da declaração do imposto de renda de cada ano (conforme item 4 do acórdão). Em tal oportunidade foi determinado o sobrestamento do processo, haja vista a interposição do PUIL 3742/STJ (Tema 306 da TNU), pendente de decisão. Com o julgamento definitivo da questão, em 19/03/2025, verifico que o acórdão recorrido está em conformidade com a tese firmada: "Com o advento da Lei nº 13.467, de 13/07/2017, que deu nova redação ao § 4º do art. 71 da CLT e estabeleceu expressamente a natureza indenizatória do pagamento operado pela supressão do intervalo intrajornada, habitualmente conhecido como Adicional Hora de Repouso e Alimentação (AHRA), em conformidade com a proteção constitucional à saúde do trabalhador (arts. 7º, XXII, 194, caput, 197 e 200, II, bem como art. 5º, § 2º c.c. arts. 4o e 5o da Convenção 155 da OIT, incorporada ao direito interno pelo Decreto n. 1.254/94, hoje consolidada no Decreto n. 10.088/2019 e o art. 7º, do Pacto Internacional Relativo aos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, de 1966, incorporado ao direito interno pelo Decreto n. 591/92), não incide imposto de renda sobre a verba paga a tal título." Ante o exposto, nego seguimento ao incidente de uniformização nacional interposto pela União, com fundamento no art. 14, III, b do Regimento Interno da TNU (Resolução CJF n. 586/2019). Intimem-se. Juiz de Fora, data da assinatura eletrônica. GUILHERME FABIANO JULIEN DE REZENDE Juiz Federal

10/06/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Baixa Definitiva

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Decurso de Prazo

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Todas as movimentações(80)