Mandado de Segurança Cível 6002710-18.2025.4.06.3812 - TRF6

Mandado de Segurança Cível 6002710-18.2025.4.06.3812 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6002710-18.2025.4.06.3812/MG IMPETRANTE: JOSE VALERIO DOS SANTOS SILVA ADVOGADO(A): ANA CAROLINA DE ALMEIDA GUARANI (OAB MG147389) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado por JOSE VALERIO DOS SANTOS SILVA contra ato administrativo omissivo atribuído ao Gerente da Central Análise de Benefício para Reconhecimento de Direitos da Superintendência Regional Sudeste II do INSS objetivando compelir a autoridade impetrada a analisar e cumprir o acórdão proferido pela 02ª Junta de Recursos (recurso n. 44235.977934/2023-58) com a reativação do benefício de prestação continuada. A parte impetrante afirma que teve o seu benefício cessado indevidamente em 30/04/2022 devido a ausência de cumprimento de determinação do INSS em realizar a atualização no CadÚnico. Relata que interpôs recurso administrativo em face da referida decisão (recurso n. 44235.977934/2023-58), ao qual foi dado provimento, em 10/01/2024, pela 02ª Junta de Recursos da Previdência Social, sendo reconhecido o direito do autor, autorizando-se a continuidade do benefício ora cessado indevidamente. Alega ainda que, até a data de impetração do mandamus, o acórdão não foi analisado e cumprido o julgamento, tampouco reimplantado o benefício. Sustenta, assim, a violação ao direito à razoável duração do processo. É, em apertada síntese, o relatório. Decido. A medida deve ser indeferida, porque ausente o periculum in mora. Apesar da urgência alegada na inicial, não se verifica risco iminente de perecimento de direito ou de ineficácia da medida pretendida, como exige a Lei n. 12.016/2009. De mais a mais, não se indicou dado objetivo ou alteração da situação fática que justifique a concessão incontinenti da medida liminar. A liminar deve ficar adstrita às situações de real urgência, em que a ciência do ajuizamento da ação ou a demora do provimento jurisdicional poderia ocasionar prejuízos consideráveis. Não é o que se verifica no presente caso. Ademais, é da natureza do mandado de segurança a celeridade do procedimento, exatamente para que o próprio rito encarregue-se de diluir as alegações genéricas de premência, a exemplo das declinadas na inicial. Ante o exposto, INDEFIRO a medida liminar requerida. Notifique-se a autoridade coatora para prestar informações, em 10 (dez) dias. Cientifique-se o INSS para os fins do inciso II do art. 7º da Lei n. 12.016/2009. Dê-se vista ao MPF. Ao final, voltem os autos conclusos para sentença. Defiro justiça gratuita à parte impetrante. Intimem-se. Sete Lagoas/MG, data da assinatura eletrônica.

26/06/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Ausência de pressupostos processuais

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Decurso de Prazo

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