Recurso Inominado Cível 1044968-47.2021.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Recurso Inominado Cível 1044968-47.2021.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RECURSO CÍVEL Nº 1044968-47.2021.4.01.3800/MG RECORRENTE: MARCELO VIEIRA ALVES (AUTOR) ADVOGADO(A): ALEX FLORIANO NETO (OAB MG100066) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso inominado interposto contra sentença que julgou pedido atinente à substituição da TR como índice de correção das contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS. A matéria foi objeto de julgamento pelo STF na ADI nº 5.090/DF, em 12/06/2024, nos termos seguintes: “EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2. O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3. Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991” (destacou-se) Mediante acórdão publicado em 04/04/2025, o STF rejeitou os embargos de declaração opostos contra o acórdão citado acima, mantendo o efeito ex nunc ali atribuído. Logo, à vista dos efeitos somente para o futuro (“ex nunc”) atribuídos pelo STF no julgamento da ADI nº 5.090/DF, a partir da publicação da ata do julgamento, inexistem diferenças pretéritas a serem corrigidas ou pagas à parte autora. Relativamente às parcelas futuras, o efeito erga omnes do julgamento proferido na ADI vincula a própria Administração, de modo que há superveniente ausência de interesse de agir da parte autora quanto ao ponto. Ante o exposto, de ofício, julgo extinto o processo, com espeque no art. 485, VI do Código de Processo Civil. Recurso prejudicado. Intimem-se. Juiz de Fora/MG, data da assinatura. Juiz Federal Guilherme Fabiano Julien de Rezende 1º Relator

13/11/2025, 00:00