Execução Fiscal 0050646-27.2002.4.01.3800 - TRF6

Execução Fiscal 0050646-27.2002.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

24/03/2026, 12:47

Ato ordinatório

24/03/2026, 12:45

Trânsito em julgado

24/03/2026, 12:43

Decurso de Prazo

13/02/2026, 01:42

Documento (Certidão)

11/02/2026, 09:49

Publicação

22/01/2026, 06:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/01/2026, 04:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Execução Fiscal (Vara Execução) Nº 0050646-27.2002.4.01.3800/MG EXECUTADO: PROJETO PLANALTO PAPELARIA DE MINAS LTDA ADVOGADO(A): OVIMAR MARCIANO DA SILVA (OAB MG050051) ATO ORDINATÓRIO Recebo os autos para a prática de ato ordinatório. Em consequência, nos termos das Portaria 02/2025, da Secretaria Única das Varas de Execução Fiscal, Extrajudicial e JEF Adjunto de Belo Horizonte/MG, e da Portaria Conjunta Presi/Coger n 04/2024; determino o que segue: Certifico haver efetuado o cálculo das custas judiciais finais e emitido a Guia de Recolhimento da União - GRU no Sistema E-PROC, conforme anexo(s). Intime-se o(a)(s) executado(a)(s)/exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o recolhimento das custas judiciais finais (GRU em anexo), conforme determinado na sentença retro, sob pena de inscrição em dívida ativa (art. 16 da Lei nº 9.289/96). p. Diretor(a) da Sec. Ún. Varas de Exec. Fiscal, Extrajud. e JEF Adjunto de Belo Horizonte/MG

21/01/2026, 00:00

Ato ordinatório

16/01/2026, 14:29

Documento (Informações)

16/01/2026, 14:28

Decurso de Prazo

17/12/2025, 01:20

Petição (Petição (outras))

25/11/2025, 12:06

Publicação

24/11/2025, 03:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/11/2025, 02:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Execução Fiscal (Vara Execução) Nº 0050646-27.2002.4.01.3800/MG EXECUTADO: PROJETO PLANALTO PAPELARIA DE MINAS LTDA ADVOGADO(A): OVIMAR MARCIANO DA SILVA (OAB MG050051) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração aviados por PROJETO PLANALTO PAPELARIA DE MINAS LTDA, via dos quais pretende a modificação da sentença prolatada no Evento 75 que, extinguindo a execução pelo pagamento, condenou a executada nas custas processuais. Vieram-me, então, os autos conclusos para análise. Decido. A teor do que disciplina o art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm cabimento quando o ato judicial padece de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, vícios que comprometem a perfeita compreensão e materialização do julgado, não se prestando, em regra, aos efeitos infringentes almejados. No caso em análise, a embargante não apontou a existência de qualquer dos vícios que permitem o manejo dos aclaratórios, consubstanciando-se a irresignação veiculada mero inconformismo quanto ao decidido, isto é, contra a inteligência do julgado, o que desafia recurso próprio. Dessa forma, rejeito os embargos de declaração colacionados aos autos no Evento 76. Intimem-se. Em seguida, prossiga-se no cumprimento do contido na Sentença de Evento 75. Belo Horizonte, data da assinatura.

19/11/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•21/01/2026, 00:00

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Baixa Definitiva

Ato ordinatório

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Documento (Informações)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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