Procedimento Comum Cível 6002622-13.2025.4.06.3801 - TRF6 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAposentadoria Especial (Art. 57/8)Procedimento Comum Cível

TRF61° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/02/2025

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

2ª Vara Civel e JEF Adjunto de Juiz de Fora

Partes do Processo

PAULO SERGIO DE AZEVEDO

Autor

Advogados / Representantes

HELIO CARDOSO JUNIOR

OAB/MG 107363·CPF

·

Representa: Autor

NELICA APARECIDA FERREIRA

OAB/MG 121873·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Confirmada

26/06/2026, 23:46

Expedida/certificada

16/06/2026, 06:30

Decurso de Prazo

16/06/2026, 01:08

Documento (Certidão)

04/05/2026, 15:08

Documento (Certidão)

30/04/2026, 12:03

Documento (Certidão)

23/04/2026, 14:15

Documento (Certidão)

23/04/2026, 13:29

Documento (Certidão)

22/04/2026, 17:51

Documento (Certidão)

22/04/2026, 17:31

Confirmada

19/04/2026, 23:59

Petição (Petição (outras))

13/04/2026, 16:20

Publicação

13/04/2026, 03:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/04/2026, 02:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 6002622-13.2025.4.06.3801/MG AUTOR: PAULO SERGIO DE AZEVEDO ADVOGADO(A): HELIO CARDOSO JUNIOR (OAB MG107363) ADVOGADO(A): NELICA APARECIDA FERREIRA (OAB MG121873) DESPACHO/DECISÃO Pelo exposto, DOU PROVIMENTO aos embargos de declaração interpostos pelo INSS, para reconhecer a existência de erro material e tornar sem efeito a decisão contida em evento 111, DESPADEC1.

10/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

09/04/2026, 12:27

Todas as movimentações(130)

Confirmada

26/06/2026, 23:46

Expedida/certificada

16/06/2026, 06:30

Decurso de Prazo

16/06/2026, 01:08

Documento (Certidão)

04/05/2026, 15:08

Documento (Certidão)

30/04/2026, 12:03

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•10/04/2026, 00:00

Documento (Certidão)

23/04/2026, 14:15

Documento (Certidão)

23/04/2026, 13:29

Documento (Certidão)

22/04/2026, 17:51

Documento (Certidão)

22/04/2026, 17:31

Confirmada

19/04/2026, 23:59

Petição (Petição (outras))

13/04/2026, 16:20

Publicação

13/04/2026, 03:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/04/2026, 02:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 6002622-13.2025.4.06.3801/MG AUTOR: PAULO SERGIO DE AZEVEDO ADVOGADO(A): HELIO CARDOSO JUNIOR (OAB MG107363) ADVOGADO(A): NELICA APARECIDA FERREIRA (OAB MG121873) DESPACHO/DECISÃO Pelo exposto, DOU PROVIMENTO aos embargos de declaração interpostos pelo INSS, para reconhecer a existência de erro material e tornar sem efeito a decisão contida em evento 111, DESPADEC1.

10/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

09/04/2026, 12:27

Expedida/certificada

09/04/2026, 12:27

Acolhimento de Embargos de Declaração

09/04/2026, 12:27

Conclusão (para despacho)

31/03/2026, 15:55

Decurso de Prazo

28/03/2026, 01:56

Publicação

20/03/2026, 03:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/03/2026, 02:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM (VARA CÍVEL) Nº 6002622-13.2025.4.06.3801/MG RELATOR: SAMUEL PARENTE ALBUQUERQUE AUTOR: PAULO SERGIO DE AZEVEDO ADVOGADO(A): HELIO CARDOSO JUNIOR (OAB MG107363) ADVOGADO(A): NELICA APARECIDA FERREIRA (OAB MG121873) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 114 - 18/03/2026 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

19/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

18/03/2026, 15:53

Expedida/certificada

18/03/2026, 15:26

Petição (Petição (outras))

18/03/2026, 15:26

Confirmada

14/03/2026, 23:59

Expedida/certificada

04/03/2026, 16:09

Conclusão (para despacho)

02/03/2026, 15:19

Petição (Petição (outras))

02/03/2026, 15:10

Documento (Certidão)

26/02/2026, 13:05

Documento (Certidão)

25/02/2026, 12:08

Documento (Certidão)

10/02/2026, 18:21

Publicação

03/02/2026, 03:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/02/2026, 02:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM (VARA CÍVEL) Nº 6002622-13.2025.4.06.3801/MG RELATOR: SAMUEL PARENTE ALBUQUERQUE AUTOR: PAULO SERGIO DE AZEVEDO ADVOGADO(A): HELIO CARDOSO JUNIOR (OAB MG107363) ADVOGADO(A): NELICA APARECIDA FERREIRA (OAB MG121873) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 101 - 29/01/2026 - PETIÇÃO

02/02/2026, 00:00

Ato ordinatório

30/01/2026, 14:30

Expedida/certificada

30/01/2026, 14:06

Petição (Petição (outras))

29/01/2026, 14:43

Publicação

09/12/2025, 03:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/12/2025, 02:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM (VARA CÍVEL) Nº 6002622-13.2025.4.06.3801/MG RELATOR: SAMUEL PARENTE ALBUQUERQUE AUTOR: PAULO SERGIO DE AZEVEDO ADVOGADO(A): HELIO CARDOSO JUNIOR (OAB MG107363) ADVOGADO(A): NELICA APARECIDA FERREIRA (OAB MG121873) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 96 - 04/12/2025 - PETIÇÃO

05/12/2025, 00:00

Ato ordinatório

04/12/2025, 15:25

Expedida/certificada

04/12/2025, 14:57

Petição (Petição (outras))

04/12/2025, 10:46

Confirmada

04/12/2025, 10:46

Publicação

02/12/2025, 03:07

Expedida/certificada

01/12/2025, 06:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/12/2025, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM (VARA CÍVEL) Nº 6002622-13.2025.4.06.3801/MG RELATOR: SAMUEL PARENTE ALBUQUERQUE AUTOR: PAULO SERGIO DE AZEVEDO ADVOGADO(A): HELIO CARDOSO JUNIOR (OAB MG107363) ADVOGADO(A): NELICA APARECIDA FERREIRA (OAB MG121873) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 86 - 25/11/2025 - PETIÇÃO

01/12/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

28/11/2025, 11:52

Confirmada

28/11/2025, 11:52

Ato ordinatório

28/11/2025, 07:00

Expedida/certificada

28/11/2025, 06:39

Decurso de Prazo

28/11/2025, 01:04

Petição (Petição (outras))

25/11/2025, 14:36

Petição (Petição (outras))

12/11/2025, 17:58

Confirmada

12/10/2025, 23:59

Ato ordinatório

02/10/2025, 17:19

Trânsito em julgado

02/10/2025, 17:18

Petição (Petição (outras))

02/10/2025, 10:24

Publicação

02/10/2025, 03:16

Petição (Petição (outras))

01/10/2025, 10:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/10/2025, 02:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 6002622-13.2025.4.06.3801/MG AUTOR: PAULO SERGIO DE AZEVEDO ADVOGADO(A): HELIO CARDOSO JUNIOR (OAB MG107363) ADVOGADO(A): NELICA APARECIDA FERREIRA (OAB MG121873) SENTENÇA Pelo exposto, DOU PROVIMENTO aos embargos de declaração opostos pela União para, afastando a omissão verificada e corrigindo erro material, alterar o dispositivo da sentença da letra "a" até a letra "d" para o seguinte: a) condenar o INSS a revisar a aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/196.587.359-3, mediante recálculo da RMI do benefício, em função da majoração do tempo de contribuição do autor; b) condenar o INSS a pagar à parte autora as diferenças não prescritas, acaso existentes, resultantes da revisão do benefício, segundo os critérios: até 08/12/2021, de correção monetária pelo IPCA-E (RE 870.947/SE, STF, Tribunal Pleno, Rel. Min. Luiz Fux, j. 20/09/2017) e de juros de mora, a contar da citação, calculados pelo índice oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei n. 9.494/97 e RE 870.947/SE); a partir de 09/12/2021, de correção monetária e juros de mora pela taxa SELIC (art. 3º da EC n. 113/2021); a partir de 10/09/2025, de correção monetária pelo IPCA e de juros de mora simples de 2% (dois por cento) ao ano ou, caso tais percentuais superem a variação da taxa SELIC no mesmo período, de correção monetária e juros de mora pela SELIC (art. 3º da EC n. 136/2025). c) condenar o INSS a pagar honorários ao advogado do autor, que estimo em 10% (dez por cento) das diferenças apuradas até a data desta sentença (Súmula 111 do STJ). Sem custas, nos termos do art. 4º, I, da Lei 9.289/1996.

01/10/2025, 00:00

Expedida/certificada

30/09/2025, 16:58

Acolhimento de Embargos de Declaração

30/09/2025, 16:21

Publicação

26/09/2025, 03:13

Conclusão (para julgamento)

25/09/2025, 11:54

Petição (Petição (outras))

25/09/2025, 10:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/09/2025, 02:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM (VARA CÍVEL) Nº 6002622-13.2025.4.06.3801/MG RELATOR: SAMUEL PARENTE ALBUQUERQUE AUTOR: PAULO SERGIO DE AZEVEDO ADVOGADO(A): HELIO CARDOSO JUNIOR (OAB MG107363) ADVOGADO(A): NELICA APARECIDA FERREIRA (OAB MG121873) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 64 - 24/09/2025 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

25/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

24/09/2025, 16:26

Expedida/certificada

24/09/2025, 14:58

Petição (Petição (outras))

24/09/2025, 14:58

Publicação

23/09/2025, 03:07

Petição (Petição (outras))

22/09/2025, 14:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/09/2025, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 6002622-13.2025.4.06.3801/MG AUTOR: PAULO SERGIO DE AZEVEDO ADVOGADO(A): NELICA APARECIDA FERREIRA (OAB MG121873) ADVOGADO(A): HELIO CARDOSO JUNIOR (OAB MG107363) SENTENÇA Pelo exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos iniciais, para: a) condenar o INSS a revisar a aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/196.587.359-3, mediante recálculo da RMI do benefício, em função da majoração do tempo de contribuição do autor; c) condenar o INSS a pagar à parte autora as diferenças não prescritas, acaso existentes, resultantes da revisão do benefício, acrescidas do INPC até o advento da EC 113/2021, bem como da SELIC a partir de então; d) condenar o INSS a pagar honorários ao advogado do autor, que estimo em 10% (dez por cento) das diferenças apuradas até a data desta sentença (Súmula 111 do STJ). Sem custas, nos termos do art. 4º, I, da Lei 9.289/1996.

22/09/2025, 00:00

Expedida/certificada

19/09/2025, 13:27

Procedência

19/09/2025, 10:39

Conclusão (para julgamento)

27/08/2025, 10:43

Decurso de Prazo

27/08/2025, 01:09

Confirmada

09/08/2025, 23:59

Petição (Petição (outras))

04/08/2025, 08:26

Publicação

31/07/2025, 03:21

Expedida/certificada

30/07/2025, 13:28

Petição (Petição (outras))

30/07/2025, 11:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/07/2025, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 6002622-13.2025.4.06.3801/MG RELATOR: SAMUEL PARENTE ALBUQUERQUE AUTOR: PAULO SERGIO DE AZEVEDO ADVOGADO(A): HELIO CARDOSO JUNIOR (OAB MG107363) ADVOGADO(A): NELICA APARECIDA FERREIRA (OAB MG121873) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 42 - 15/07/2025 - PETIÇÃO

30/07/2025, 00:00

Ato ordinatório

29/07/2025, 15:50

Expedida/certificada

29/07/2025, 15:30

Decurso de Prazo

29/07/2025, 01:16

Confirmada

19/07/2025, 23:59

Petição (Petição (outras))

15/07/2025, 10:08

Expedida/certificada

09/07/2025, 16:59

Petição (Petição (outras))

09/07/2025, 15:07

Publicação

30/06/2025, 02:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/06/2025, 02:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 6002622-13.2025.4.06.3801/MG AUTOR: PAULO SERGIO DE AZEVEDO ADVOGADO(A): HELIO CARDOSO JUNIOR (OAB MG107363) ADVOGADO(A): NELICA APARECIDA FERREIRA (OAB MG121873) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ordinária movida por Paulo Sérgio de Azevedo em face do Instituto Nacional da Seguridade Social - INSS, onde pleiteia a revisão de benefício visando à concessão de aposentadoria especial. Narra que lhe fora reconhecido alguns períodos especiais em âmbito judicial e em âmbito administrativo. Nessa seara, menciona na inicial o processo judicial de nº 13003-80.2012.40.01.3801, colacionando na referida peça extrato de acórdão. Visando à melhor instrução do presente feito, intime-se a parte autora para, em 15 (quinze) dias, juntar aos presentes autos a inicial, sentença e acórdão contidos no feito de nº 0012898-06.2012.4.01.3801, bem como as principais peças do processo judicial de nº 13003-80.2012.40.01.3801. Oportunamente, retornem-me conclusos para a sentença. Juiz de Fora, na data da assinatura eletrônica.

27/06/2025, 00:00

Expedida/certificada

26/06/2025, 15:35

Julgamento em Diligência

26/06/2025, 15:27

Conclusão (para julgamento)

18/06/2025, 14:43

Petição (Petição (outras))

18/06/2025, 11:25

Publicação

12/06/2025, 02:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/06/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 6002622-13.2025.4.06.3801/MG RELATOR: SAMUEL PARENTE ALBUQUERQUE AUTOR: PAULO SERGIO DE AZEVEDO ADVOGADO(A): HELIO CARDOSO JUNIOR (OAB MG107363) ADVOGADO(A): NELICA APARECIDA FERREIRA (OAB MG121873) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 29 - 09/06/2025 - PETIÇÃO

11/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

10/06/2025, 07:25

Expedida/certificada

10/06/2025, 06:47

Petição (Petição (outras))

09/06/2025, 23:29

Confirmada

09/06/2025, 23:29

Expedida/certificada

03/06/2025, 15:06

Decurso de Prazo

03/06/2025, 02:00

Confirmada

25/05/2025, 23:59

Petição (Petição (outras))

23/05/2025, 13:25

Confirmada

23/05/2025, 13:23

Ato ordinatório

15/05/2025, 17:57

Petição (Petição (outras))

15/05/2025, 15:11

Confirmada

02/05/2025, 23:59

Expedida/certificada

22/04/2025, 17:12

Petição (Petição (outras))

22/04/2025, 17:12

Documento (Certidão)

11/04/2025, 13:56

Confirmada

03/04/2025, 23:59

Petição (Petição (outras))

27/03/2025, 11:26

Confirmada

27/03/2025, 11:26

Expedida/Certificada

24/03/2025, 15:12

Conclusão (para despacho)

20/03/2025, 13:46

Petição (Petição (outras))

20/03/2025, 13:39

Mero expediente

11/03/2025, 12:16

Conclusão (para despacho)

24/02/2025, 15:44

Distribuição (sorteio)

21/02/2025, 14:43

Ato ordinatório

•19/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

•02/02/2026, 00:00

Ato ordinatório

•05/12/2025, 00:00

Ato ordinatório

•01/12/2025, 00:00

•01/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

•25/09/2025, 00:00

•22/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

•30/07/2025, 00:00

DESPACHO/DECISÃO

•27/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

•11/06/2025, 00:00