Procedimento Comum Cível 1006102-95.2021.4.01.3823 - TRF6

Procedimento Comum Cível 1006102-95.2021.4.01.3823 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

02/07/2026, 10:45

Expedição de documento (Outros documentos)

01/07/2026, 18:07

Petição (Petição (outras))

30/06/2026, 10:21

Documento (Certidão)

26/06/2026, 19:49

Petição (Petição (outras))

16/06/2026, 05:32

Publicação

16/06/2026, 03:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/06/2026, 02:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 1006102-95.2021.4.01.3823/MG AUTOR: MARIA DO CARMO TITO TEIXEIRA ADVOGADO(A): THIAGO DE CASTRO PEREIRA (OAB RJ144403) AUTOR: MARIANA TITO TEIXEIRA CASTRO ADVOGADO(A): THIAGO DE CASTRO PEREIRA (OAB RJ144403) DESPACHO/DECISÃO Citada a se pronunciar sobre o pedido de habilitação de herdeiros, a UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO não se opõe aos pedidos de habilitação de herdeiros (evento 310, DOC1). Já que comprovado o óbito da parte, o vínculo de parentesco entre os sucessores e o finado (evento 295 e evento 307) e, portanto, preenchidos os requisitos do Artigo 687 e seguintes do CPC, dou como habilitados os herdeiros MARIA DO CARMO TITO TEIXEIRA e MARIANA TITO TEIXEIRA. Registro a ressalva de impugnação por outros herdeiros posteriormente identificados, caso em que os valores eventualmente recebidos deverão ser devolvidos. À secretaria para atualização do cadastro processual, procedendo a exclusão da parte CLAUDIO ADEMIR TEIXEIRA e inclusão de MARIA DO CARMO TITO TEIXEIRA e MARIANA TITO TEIXEIRA. Após a atualização do cadastro processual, a secretaria deverá dar seguimento ao feito. Cumpra-se.

15/06/2026, 00:00

Expedida/certificada

12/06/2026, 11:59

Mudança de Parte

12/06/2026, 11:59

Outras Decisões

11/06/2026, 14:55

Conclusão (para despacho)

20/05/2026, 11:16

Petição (Petição (outras))

19/05/2026, 14:30

Expedida/certificada

15/05/2026, 15:17

Petição (Petição (outras))

15/05/2026, 14:23

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•15/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 1006102-95.2021.4.01.3823/MG AUTOR: CLAUDIO ADEMIR TEIXEIRA ADVOGADO(A): THIAGO DE CASTRO PEREIRA (OAB RJ144403) DESPACHO/DECISÃO CLAUDIO ADEMIR TEIXEIRA opôs Embargos de Declaração sustentando, em síntese, haver omissão na sentença de evento 256 – que julgou procedente o pedido autoral, resolvendo o meritum causae (CPC/2015, art. 487, I) para, dentre outras determinações, confirmar a antecipação da tutela e condenar a União a fornecer ao autor, de forma contínua e até que seja verificada a desnecessidade mediante análises clínicas, o medicamento oncológico Everolimo 10mg - em virtude de ter deixado de se manifestar expressamente sobre a decisão de evento 113, que havia condenado a União ao pagamento de multa, em favor do autor, no valor de R$40.000,00 (quarenta mil reais) – evento 267. Intimada nos termos do ato ordinatório de evento 275, a União deixou o prazo transcorrer in albis (eventos 276 e 278). Assim os autos me vieram conclusos. É o relato do essencial. Decido. Antes da análise do mérito recursal, o julgador deve proceder ao juízo de prelibação (verificação dos pressupostos de admissibilidade do recurso). Tais pressupostos consistem em interesse recursal (utilidade, necessidade e adequação), legitimidade e inexistência de fatos impeditivos ou extintivos do direito de recorrer, bem como tempestividade, regularidade formal e eventual preparo. O vício em qualquer destes elementos leva ao não conhecimento do recurso. Esclareço que os Embargos de Declaração são espécie de recurso destinado à impugnação de erro na forma de expressão do ato judicial, e não meio para se questionar os méritos da decisão; constituem via de estreitos limites, sendo cabíveis apenas para sanar contradição, omissão, obscuridade ou erro material constante na decisão (art. 1.022 do CPC). Por oportuno, destaco clara lição de DIDIER JR.1: […] Os casos previstos para manifestação dos embargos declaratórios são específicos, de modo que somente são admissíveis quando se apontar a existência de erro material, obscuridade, contradição ou omissão em questão (ponto controvertido) sobre a qual deveria o juiz ou o tribunal pronunciar-se necessariamente. Os embargos de declaração são, por isso, espécie de recurso de fundamentação vinculada. Quanto à regularidade formal esclarece o referido jurisconsulto2: […] É preciso que o embargante, nas razões de seus embargos, indique expressamente qual o ponto omisso, qual a contradição, a obscuridade e/ou o erro material. A falta de indicação da omissão, da contradição, da obscuridade e/ou do erro material inviabiliza a sejam os embargos de declaração conhecidos pelo órgão julgador, por desatendimento à regra da dialeticidade. Especificamente sobre a contradição, leciona o eminente processualista: […] Os embargos de declaração não são cabíveis para corrigir uma contradição entre a decisão e alguma prova, argumento ou elemento contido em outras peças constantes dos autos do processo. Não cabem, em outras palavras, embargos de declaração para eliminação de contradição externa. A contradição que rende ensejo a embargos de declaração é a interna, aquela havida entre trechos da decisão embargada.3 Quanto à caracterização da omissão, dispõe o parágrafo único do art. 1.022 do Diploma Processual: [...] Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o. [...] Por sua vez, dispõe o art. 489, §1º: [...] § 1o Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. [...] Dos dispositivos acima reproduzidos, extrai-se que, além dos casos em que há lacuna na argumentação jurídica, tornando-a interna ou externamente injustificada em relação aos programas normativos que envolvem o objeto do processo, a não apreciação de pedido ou mesmo argumento deduzidos pelas partes consubstancia omissão autorizadora da oposição do recurso de embargos. Em relação à obscuridade, colaciono excerto de DIDIER JR: A obscuridade é a qualidade do texto de difícil ou impossível compreensão. É obscuro o texto dúbio, que careça de elementos que o organize e lhe confira harmonia interpretativa. O obscuro é o antônimo de claro. A decisão obscura é aquela que não ostenta clareza. A decisão que não é clara desatende à exigência constitucional da fundamentação. Quando o juiz ou tribunal não é preciso, não é claro, não fundamenta adequadamente, está a proferir decisão obscura, que merece ser esclarecida.4 Por fim, no que tange ao erro material, ressalto que trata-se de inexatidão material e/ou erro de cálculo, sendo perceptível à primeira vista e, apesar de necessária a sua correção, não gera modificação do resultado do julgamento. Verifico que os presentes Embargos apontaram defeito de expressão na sentença atacada (vide evento 256) consubstanciado em omissão, haja vista que teria deixado de se manifestar expressamente sobre a decisão de evento 113, que havia condenado a União ao pagamento de multa, em favor do autor, no valor de R$40.000,00 (quarenta mil reais) – evento 267. Quanto ao mérito, tenho que assiste razão ao embargante. Examinando os autos, verifico que a decisão de evento 113 condenou a União ao pagamento de multa, em favor do demandante, no montante de R$40.000,00 (quarenta mil reais) em razão do descumprimento injustificado da ordem judicial exarada pela decisão de evento 97, contudo não foi confirmada quando da prolação da sentença, o que constitui óbice à sua exigibilidade. Ao ensejo: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ASTREINTES. TUTELA DE URGÊNCIA CONFIRMADA EM SENTENÇA POSTERIORMENTE ANULADA. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO. NECESSIDADE DE CONFIRMAÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA POR SENTENÇA DEFINITIVA DE MÉRITO. TRAMITAÇÃO INADEQUADA DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA. INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. 1. A Corte Especial, em âmbito de recurso repetitivo - REsp n. 1.200.856/RS, Relator Ministro Sidnei Beneti -, entendeu que a "multa diária prevista no § 4º do art. 461 do CPC [1973], devida desde o dia em que configurado o descumprimento, quando fixada em antecipação de tutela, somente poderá ser objeto de execução provisória após a sua confirmação pela sentença de mérito e desde que o recurso eventualmente interposto não seja recebido com efeito suspensivo". 2. Não houve modificação desse entendimento com o advento do novo Código de Processo Civil. 3. Com efeito, a eficácia e a exigibilidade da multa não se confundem, sendo imediata a produção de efeitos das astreintes, devidas desde a fixação pelo juízo, porém com a exigibilidade postergada para após o trânsito em julgado da sentença de mérito que confirmar a medida. 4. Ademais, o novo Código de Processo Civil (Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015) não dispensou a confirmação da multa (obrigação condicional) pelo provimento final (art. 515, I). 5. Assim, no caso, é inviável o cumprimento provisório das astreintes, pois estas não foram ainda confirmadas pela sentença final de mérito. 6. Embargos de divergência conhecidos e não providos. (STJ - EAREsp: 1883876 RS 2021/0124034-9, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 23/11/2023, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 07/08/2024) Dessarte, impõe-se a retificação da parte dispositiva da sentença de evento 256 para inclusão da alínea “f”, que conterá a seguinte redação: “CONFIRMO a condenação da União ao pagamento de multa, em favor do autor, no importe de R$40.000,00 (quarenta mil reais) imposta pela decisão de evento 113”. Por todo o exposto: a) CONHEÇO dos Embargos de Declaração opostos pelo autor (vide evento 267) e DOU-LHES provimento, conferindo a eles efeitos infringentes para que a fundamentação constante desta decisão se torne parte integrante da sentença acostada ao evento 256; b) Na parte dispositiva da sentença de evento 256 ACRESCENTE-SE a alínea “f”, cuja redação é a que segue: “f) CONFIRMO a condenação da União ao pagamento de multa, em favor do autor, no importe de R$40.000,00 (quarenta mil reais) imposta pela decisão de evento 113”; c) INTIMEM-SE as partes acerca desta decisão, conferindo-lhes o prazo de 05 (cinco) dias para manifestação; d) Ato subsequente, INTIME-SE o autor para que, caso queira, apresente Contrarrazões à Apelação interposta pela ré (vide evento 279) no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, §1º, CPC/15); findo o mencionado prazo, REMETAM-SE os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 6ª Região, com fulcro no artigo 1.010, §3º, do CPC/15. Intimem-se. Cumpra-se. Viçosa/MG, 20 de janeiro de 2026. 1. DIDIER JR., Fredie. Curso de direito processual civil: o processo civil nos tribunais, recursos, ações de competência originária de tribunal e querela nullitatis, incidentes de competência originária de tribunal. 13ª ed. Salvador: Ed. JusPodivm, 2016. p. 248. 2. Idem, p. 263. 3. Idem, p. 250. 4. Idem, pp. 255-256.

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 1006102-95.2021.4.01.3823/MG AUTOR: CLAUDIO ADEMIR TEIXEIRA ADVOGADO(A): THIAGO DE CASTRO PEREIRA (OAB RJ144403) SENTENÇA 3 ? DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, resolvendo o meritum causae (CPC/2015, art. 487, I), nos seguintes termos: a) CONFIRMO a antecipação de tutela e CONDENO a União a fornecer ao autor, de forma contínua e até que seja verificada a desnecessidade mediante análise clínica, o medicamento oncológico EVEROLIMO 10mg, o qual deverá ser ministrado, se necessário, em uma das entidades credenciadas à Rede de Atenção Oncológica, em quantidade mensal suficiente ao atendimento de sua necessidade, conforme prescrito pelo receituário de evento 217, receit2; a manutenção do fornecimento fica condicionada à apresentação semestral de receituário médico atualizado apto a revelar a necessidade de continuidade do tratamento; b) EXPEÇA-SE ofício à CEF para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, junte comprovante do cumprimento da ordem exarada pelo ofício nº 380001800399 (vide evento 224) e informe o saldo residual atualizado da conta judicial vinculada a este feito (vide evento 209, comp2, fls. 07/17); c) Prestadas as informações pela CEF, DETERMINO à Secretaria que expeça ofício à empresa NATCOFARMA DO BRASIL LTDA., responsável pela fabricação/comercialização do medicamento EVEROLIMO, para que forneça ao autor ? Sr. Claudio Ademir Teixeira -, no prazo de 10 (dez) dias, 03 (três) caixas de EVEROLIMO 10mg pelo valor total de R$20.672,85 (vinte mil seiscentos e setenta e dois reais e oitenta e cinco centavos), observando-se o Preço Máximo de Venda ao Governo constante da lista da CEMED, situado na alíquota zero (0%), publicada aos 07/08/2025, cujo pagamento será efetuado por este juízo após a entrega da medicação no seguinte endereço: RUA SANTA LUZIA, nº 22, CENTRO, VIÇOSA/MG, CEP: 36570-129, telefone de contato: (31) 98564-6488; em igual prazo, deve a empresa informar conta bancária de sua titularidade para a qual o montante deverá ser transferido; d) CONDENO a UNIÃO ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, que arbitro em R$5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do art. 85, §8º, do CPC/15; deixo de condenar em custas, ante a isenção prevista no art. 4º da Lei 9.289/96; e) OFICIEM-SE o Ministério da Saúde e a CONITEC para que avaliem a possibilidade de incorporação do fármaco EVEROLIMO 10mg no âmbito do Sistema Único de Saúde para fins de tratamento de tumor neuroendócrino de pulmão metastático (CID: C34).

08/09/2025, 00:00

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