Execução Fiscal 1002521-75.2023.4.06.3819 - TRF6 | JusConsulta

Execução Fiscal 1002521-75.2023.4.06.3819 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1002521-75.2023.4.06.3819. EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT EXECUTADO: BRANDAO E ARAUJO TRANSPORTES LTDA SENTENÇA Sentença Tipo A - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Manhuaçu-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Manhuaçu-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos. Requer o(a) exequente a extinção do feito pelo pagamento do valor inscrito no título exequendo. Isso posto, julgo extinta a execução, nos termos do art. 924, II, do CPC. Libere-se eventual penhora. Custas ex lege, dispensada a cobrança de valor inferior a R$1.000,00 (mil reais), tendo em vista a previsão contida no art. 1º, I, da Portaria/MF nº 75/2012, que determina a não inscrição em dívida ativa da União de débitos inferiores ao referido montante. Intimem-se e, independentemente de prazo e certificação, remetam-se os autos ao arquivo permanente. Manhuaçu, data da assinatura. (assinado eletronicamente) Juiz Federal

15/05/2023, 00:00

Definitivo

12/05/2023, 11:12

Documento (Certidão)

12/05/2023, 10:34

Pagamento integral do débito

12/05/2023, 10:34

Conclusão (para julgamento)

12/05/2023, 10:28

Petição (Petição (outras))

11/05/2023, 13:31

Documento (Certidão)

09/05/2023, 11:48

Expedida/Certificada

09/05/2023, 11:48

Mandado (entregue ao destinatário)

08/05/2023, 18:53

Petição (Petição (outras))

08/05/2023, 18:53

Mandado

02/05/2023, 10:37

Expedição de documento (Mandado)

28/04/2023, 09:24

Processo devolvido à Secretaria

27/04/2023, 14:57

Outras Decisões

27/04/2023, 14:57

Conclusão (para despacho)

20/04/2023, 14:50