Execução Fiscal 0000768-39.2012.4.01.3815 - TRF6 | JusConsulta

Execução Fiscal 0000768-39.2012.4.01.3815 - TRF6 | JusConsulta

Definitivo

22/05/2023, 13:22

Documento (Certidão)

22/05/2023, 13:22

Petição (Petição (outras))

18/05/2023, 13:04

Publicação

16/05/2023, 00:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/05/2023, 00:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000768-39.2012.4.01.3815. EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA EXECUTADO: MARCOS ANTONIO ROMAO S E N T E N Ç A1 Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de São João Del Rei-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São João Del Rei-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos em inspeção. Trata-se de execução fiscal. O(a) exequente, intimado(a) para se manifestar sobre a ocorrência da prescrição, nada requereu. Os autos foram declarados suspensos em 11/05/2015, em razão da não localização de bens do(s) executado(s), com intimação do(a) exequente em 29/05/2015 (Id 1298465877, pág. 62), permanecendo no arquivo provisório até a presente data. Dessa forma, por força do art. 40, § 4º, da Lei n. 6.830/80, acrescentado pela Lei n. 11.051/2004, a prescrição intercorrente já se operou. Este o quadro, pronuncio a prescrição e julgo EXTINTA a execução, nos termos do artigo 40, § 4º, da Lei n. 6830/80 c/c art. 924, V, do Código de Processo Civil. Liberam-se as constrições porventura efetivadas nos autos. Sem custas. Sem honorários advocatícios. Não havendo interesse em recorrer, solicito às partes, em homenagem aos princípios da razoável duração do processo, da celeridade processual, da cooperação e da eficiência, que manifestem expressamente a renúncia ao prazo recursal. Transitada em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição. Sentença publicada e registrada eletronicamente2. Intimem-se. São João del-Rei/MG, data da assinatura. (documento assinado eletronicamente) Juíza Federal 1 Tipo B (Resolução n. 535/06 do CJF). 2 Provimentos COGER n. 109/2014, art. 349, e n. 10126799, art. 322, parágrafo único.

15/05/2023, 00:00

Processo devolvido à Secretaria

12/05/2023, 11:14

Expedição de documento (Outros documentos)

12/05/2023, 11:14

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

12/05/2023, 11:14

Conclusão (para julgamento)

08/03/2023, 09:44

Decurso de Prazo

10/02/2023, 02:23

Decurso de Prazo

27/01/2023, 00:17

Petição (Petição (outras))

18/11/2022, 07:04

Publicação

17/11/2022, 00:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/11/2022, 00:12