Execução de Título Extrajudicial 0000189-96.2009.4.01.3815 - TRF6

Execução de Título Extrajudicial 0000189-96.2009.4.01.3815 - TRF6 | JusConsulta

Definitivo

09/08/2023, 14:36

Documento (Certidão)

09/08/2023, 14:35

Decurso de Prazo

14/06/2023, 00:11

Decurso de Prazo

07/06/2023, 00:08

Decurso de Prazo

07/06/2023, 00:08

Publicação

16/05/2023, 00:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/05/2023, 00:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000189-96.2009.4.01.3815. EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: MILKBOM LTDA, EBERT LINCOLN DA FONSECA, ERIKA PAULA DA FONSECA S E N T E N Ç A1 Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de São João Del Rei-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São João Del Rei-MG CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos em inspeção. Trata-se de execução de título extrajudicial. A exequente, intimada para se manifestar sobre a ocorrência da prescrição, nada requereu. De acordo com o artigo 206, §5º, I, do Código Civil, a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular prescreve em cinco anos. Como cediço, a execução prescreve no tempo da ação, nos termos do enunciado na Súmula n. 150 do STF, sendo, portanto, aplicável o prazo acima ao presente caso. In casu, os autos foram declarados suspensos em 30/10/2014, em razão da não localização de bens dos executados, com intimação da exequente em 14/11/2014 (Id 1292716850, pág. 98), permanecendo no arquivo provisório até a presente data. Dessa forma, por força do art. 921, § 4º, do CPC, a prescrição intercorrente já se operou. Este o quadro, pronuncio a prescrição e julgo EXTINTA a execução, nos termos do artigo 924, V, do Código de Processo Civil. Liberam-se as constrições porventura efetivadas nos autos. Sem custas. Sem honorários advocatícios. Não havendo interesse em recorrer, solicito às partes, em homenagem aos princípios da razoável duração do processo, da celeridade processual, da cooperação e da eficiência, que manifestem expressamente a renúncia ao prazo recursal. Transitada em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição. Sentença publicada e registrada eletronicamente2. Intimem-se. São João del-Rei/MG, data da assinatura. (documento assinado eletronicamente) Juíza Federal 1 Tipo B (Resolução n. 535/06 do CJF). 2 Provimentos COGER n. 109/2014, art. 349, e n. 10126799, art. 322, parágrafo único.

15/05/2023, 00:00

Documento (Outros documentos)

12/05/2023, 11:15

Documento (Certidão)

12/05/2023, 11:15

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

12/05/2023, 11:14

Conclusão (para julgamento)

28/02/2023, 09:43

Decurso de Prazo

28/02/2023, 00:56

Decurso de Prazo

10/02/2023, 02:23

Decurso de Prazo

10/02/2023, 02:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000189-96.2009.4.01.3815. EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: MILKBOM LTDA, EBERT LINCOLN DA FONSECA, ERIKA PAULA DA FONSECA S E N T E N Ç A1 Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de São João Del Rei-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São João Del Rei-MG CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos em inspeção. Trata-se de execução de título extrajudicial. A exequente, intimada para se manifestar sobre a ocorrência da prescrição, nada requereu. De acordo com o artigo 206, §5º, I, do Código Civil, a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular prescreve em cinco anos. Como cediço, a execução prescreve no tempo da ação, nos termos do enunciado na Súmula n. 150 do STF, sendo, portanto, aplicável o prazo acima ao presente caso. In casu, os autos foram declarados suspensos em 30/10/2014, em razão da não localização de bens dos executados, com intimação da exequente em 14/11/2014 (Id 1292716850, pág. 98), permanecendo no arquivo provisório até a presente data. Dessa forma, por força do art. 921, § 4º, do CPC, a prescrição intercorrente já se operou. Este o quadro, pronuncio a prescrição e julgo EXTINTA a execução, nos termos do artigo 924, V, do Código de Processo Civil. Liberam-se as constrições porventura efetivadas nos autos. Sem custas. Sem honorários advocatícios. Não havendo interesse em recorrer, solicito às partes, em homenagem aos princípios da razoável duração do processo, da celeridade processual, da cooperação e da eficiência, que manifestem expressamente a renúncia ao prazo recursal. Transitada em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição. Sentença publicada e registrada eletronicamente2. Intimem-se. São João del-Rei/MG, data da assinatura. (documento assinado eletronicamente) Juíza Federal 1 Tipo B (Resolução n. 535/06 do CJF). 2 Provimentos COGER n. 109/2014, art. 349, e n. 10126799, art. 322, parágrafo único.

15/05/2023, 00:00

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