Execução Fiscal 1001227-55.2022.4.06.3808 - TRF6 | JusConsulta

Execução Fiscal 1001227-55.2022.4.06.3808 - TRF6 | JusConsulta

Definitivo

07/11/2023, 14:03

Documento (Certidão)

07/11/2023, 13:49

Decurso de Prazo

29/06/2023, 00:05

Decurso de Prazo

07/06/2023, 00:08

Publicação

16/05/2023, 00:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/05/2023, 00:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 1001227-55.2022.4.06.3808. EXEQUENTE: EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT EXECUTADO: EXECUTADO: EXPRESSO NEPOMUCENO S/A SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Lavras-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Lavras-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal ajuizada pela AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT em face de EXPRESSO NEPOMUCENO S/A - CNPJ: 19.368.927/0001-07, com vistas ao recebimento do crédito expresso em Certidão de Dívida Ativa, que instrui a petição inicial. Peticionou a exequente (id 1373826393), noticiando o pagamento integral do débito e requerendo a extinção do feito. Ante o exposto, julgo extinto o processo com fulcro no art. 924, II, do Código de Processo Civil. Não há bens ou valores penhorados. Sem honorários. Considerando o valor irrisório das custas judiciais e o disposto na Portaria MF nº. 75, de 22/03/2012, que autoriza a não-inscrição em Dívida Ativa da União de débito consolidado em montante igual ou inferior R$1.000,00, determino que, após o trânsito em julgado, sejam os presentes autos remetidos ao arquivo, com baixa na distribuição. Registro efetuado eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. LAVRAS, data do registro. (assinado digitalmente) GUILHERME BACELAR PATRÍCIO DE ASSIS Juiz Federal

15/05/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/05/2023, 11:18

Expedida/Certificada

12/05/2023, 11:16

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

12/05/2023, 10:26

Conclusão (para julgamento)

11/05/2023, 15:25

Petição (Petição (outras))

04/05/2023, 01:07

Expedida/Certificada

27/04/2023, 14:54

Documento (Outros documentos)

27/04/2023, 14:53

Decurso de Prazo

17/03/2023, 00:24