Execução Fiscal 0003292-97.2002.4.01.3802 - TRF6

Execução Fiscal 0003292-97.2002.4.01.3802 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003292-97.2002.4.01.3802. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uberaba-MG 4ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberaba-MG SENTENÇA TIPO "B" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:DIOMAR JOSE DUARTE e outros SENTENÇA Classificada como tipo B, para os fins do Provimento COGER/TRF nº 129, de 08/04/2016. Trata-se de execução fiscal ajuizada pela UNIÃO em face de DIOMAR JOSE DUARTE, objetivando a satisfação do crédito inscrito na CDA, que instrui a inicial. Citação da parte executada (ID 1372678888 fl. 12). Proferido despacho, determinando a reunião deste executivo aos autos nº 0006091-45.2004.4.01.3802 (2004.38.02.006050-8), com a prática dos atos processuais, a partir daquele momento, somente neste feito (ID 1372678888 fls. 63). Este Juízo determinou o bloqueio dos valores depositados nas contas de titularidade da parte executada, por meio do SISBAJUD. Ainda, foi determinada a penhora eletrônica de veículos, por meio do sistema RENAJUD (ID 1372678888 fl. 136). Tais medidas restaram infrutíferas (IDs 1372678888 fls. 140/141 e 1372678889 fl. 10). Suspensão da marcha processual, em função do parcelamento da dívida na via administrativa (ID 1372678889 fl. 57. A exequente informou a quitação do débito e requereu a extinção do feito (IDs 1379261863 e 1379261865). Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 924, II c/c art. 925, ambos do Código de Processo Civil. Custas finais pela parte executada. Sem condenação em honorários advocatícios, eis que incluídos no valor inscrito em dívida ativa. Desconstituam-se eventuais constrições efetuadas nos autos. Traslade-se cópia desta sentença para os autos nº 0006091-45.2004.4.01.3802, procedendo-se a desassociação dos feitos. Com o trânsito em julgado, deverá a Secretaria do Juízo observar o disposto no art. 1º da Portaria 7770124, de 08/03/19, publicada em 14/03/19, com o consequente arquivamento dos autos e as respectivas baixas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Uberaba/MG, data infra. Assinado digitalmente CLÁUDIA APARECIDA SALGE Juíza Federal

26/10/2023, 00:00

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