Execução Fiscal 0000859-16.2018.4.01.3817 - TRF6

Execução Fiscal 0000859-16.2018.4.01.3817 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: GILMAR DE OLIVEIRA SANTOS - ME, GILMAR DE OLIVEIRA SANTOS, MONTE SANTO MONTAGEM INDUSTRIAL LTDA - ME SENTENÇA Sentença Tipo A - Subseção Judiciária de Paracatu-MG Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paracatu-MG Sentença Tipo "A" PROCESSO Nº 0000859-16.2018.4.01.3817 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal ajuizada pela UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em face de GILMAR DE OLIVEIRA SANTOS - ME, GILMAR DE OLIVEIRA SANTOS, MONTE SANTO MONTAGEM INDUSTRIAL LTDA - ME, objetivando a satisfação do crédito representado pela(s) CDA que instrui a inicial. Autos foram digitalizados conforme Id 278036449. Executados devidamente citados, conforme pag. 50. Inserida a restrição de transferência, via Renajud, sobre os veículo de placa PVS9008, OOX6215, JHV2351, GVJ7344, KDH4785, GTF3423 e LZL2059, de propriedade de Gilmar de Oliveira Santos, pessoa física, conforme pag. 58/66. Reconhecida a sucessão empresarial, foi incluída no polo passivo a empresa MONTE SANTO MONTAGEM INDUSTRIAL LTDA. Após, os autos foram suspensos, em razão do parcelamento do débito noticiado pela exequente. Migrado o feito para o Pje. Ante a informação de quitação das CDA’s de nº 41.938.501-0 e nº 41.938.502-9, o feito foi extinto em relação a elas e foram retiradas as restrições sobre os veículos de placas GVJ7344, KDH4785, GTF3423 e LZL2059 e PVS9008 (id 287540364), mantidas apenas as restrições sobre os veículos de placas JHV2351 e OOX6215. Os autos retornaram à suspensão em razão do parcelamento. Após, o executado informou o pagamento integral do débito (id 1364777382). Instada a se manifestar, requereu a exequente a extinção do feito, em razão do pagamento integral do débito pela parte executada (id 1367588385). É o relatório. DECIDO. Ante o pagamento do débito informado pela parte exequente, deve ser extinta a presente execução, pelo cumprimento integral da obrigação. Isto posto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil (CPC/2015). Proceda-se à retirada das restrições lançadas sobre os veículos placas JHV-2351 e OOX-6215, via Renajud. Autorizo a retirada das restrições de imediato, independentemente de trânsito em julgado, pois o requerimento de extinção e a não oposição à retirada dos gravames foi feito pelo próprio credor. Sem custas e honorários. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Intime-se. Publique-se. Cumpra-se. Paracatu/MG, data da assinatura. (assinatura eletrônica) Gabriel José Queiroz Neto Juiz Federal

15/05/2023, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Ato ordinatório

Redistribuição (incompetência; sorteio)

Desarquivamento

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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