Procedimento Comum Cível 1001408-94.2022.4.01.3808 - TRF6

Procedimento Comum Cível 1001408-94.2022.4.01.3808 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

08/08/2025, 13:15

Documento (Certidão)

08/08/2025, 13:15

Petição (Petição (outras))

08/08/2025, 12:33

Expedida/certificada

04/08/2025, 13:25

Petição (Petição (outras))

31/07/2025, 01:43

Petição (Petição (outras))

14/07/2025, 09:09

Publicação

10/07/2025, 03:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/07/2025, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 1001408-94.2022.4.01.3808/MG AUTOR: FERNANDO ORLANDI ADVOGADO(A): FLAVIONIR VARONE (OAB RS107425) ADVOGADO(A): MARIANA NASCIMENTO COSTA ORLANDI (OAB MG196686) ADVOGADO(A): RODRIGO OLIVEIRA MONTEIRO (OAB RJ195863) ADVOGADO(A): KATARINE LEITE LIBORIO (OAB RJ132079) SENTENÇA Ante o exposto, quanto ao pedido de reconhecimento de atividade rural como segurado especial no período de 1977 a 1981, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do CPC, e, quanto ao mais, resolvendo o mérito da demanda, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos veiculados na inicial, para reconhecer como tempo de contribuição, nos termos da fundamentação, o período indenizado de 01/02/2011 a 31/10/2014 e, por conseguinte, determinar ao INSS que promova as averbações respectivas. Considerando a sucumbência recíproca, condeno a parte autora e o INSS no pagamento de honorários advocatícios que fixo, para cada um, em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §§2º, incisos I a IV, 3º, inciso I, do CPC), vedada a compensação a teor do § 14 do art. 85, CPC, e suspensa a exigibilidade em relação à parte autora, nos termos do artigo 98, §3o, do CPC, em razão de ser beneficiária da assistência judiciária gratuita. Custas pro rata, suspensa a exigibilidade em relação à parte autora (art. 98, §3º, do CPC) e isento o INSS (Lei 9.289/96, art. 4º, I). Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 496, § 3º, do CPC), considerando que, ainda que pendente a liquidação do julgado, a condenação não alcançará o montante de mil salários mínimos (STJ, AgInt no REsp n. 1.916.025/SC, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 14/3/2022, DJe de 21/3/2022). Interposto recurso, intime-se a parte recorrida para, no prazo legal, apresentar contrarrazões, remetendo-se imediatamente o feito para o Egrégio TRF da 6ª Região, ao qual caberá o juízo de admissibilidade, nos termos do artigo 1.010, § 3º, do CPC/2015. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Intimem-se.

09/07/2025, 00:00

Expedida/certificada

08/07/2025, 17:20

Procedência em Parte

08/07/2025, 17:20

Conclusão (para julgamento)

08/07/2025, 16:56

Petição (Petição (outras))

26/05/2025, 23:54

Documento (Certidão)

25/04/2025, 11:55

Confirmada

24/04/2025, 23:59

Documentos

Sentença

•09/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 1001408-94.2022.4.01.3808/MG AUTOR: FERNANDO ORLANDI ADVOGADO(A): FLAVIONIR VARONE (OAB RS107425) ADVOGADO(A): MARIANA NASCIMENTO COSTA ORLANDI (OAB MG196686) ADVOGADO(A): RODRIGO OLIVEIRA MONTEIRO (OAB RJ195863) ADVOGADO(A): KATARINE LEITE LIBORIO (OAB RJ132079) SENTENÇA Ante o exposto, quanto ao pedido de reconhecimento de atividade rural como segurado especial no período de 1977 a 1981, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do CPC, e, quanto ao mais, resolvendo o mérito da demanda, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos veiculados na inicial, para reconhecer como tempo de contribuição, nos termos da fundamentação, o período indenizado de 01/02/2011 a 31/10/2014 e, por conseguinte, determinar ao INSS que promova as averbações respectivas. Considerando a sucumbência recíproca, condeno a parte autora e o INSS no pagamento de honorários advocatícios que fixo, para cada um, em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §§2º, incisos I a IV, 3º, inciso I, do CPC), vedada a compensação a teor do § 14 do art. 85, CPC, e suspensa a exigibilidade em relação à parte autora, nos termos do artigo 98, §3o, do CPC, em razão de ser beneficiária da assistência judiciária gratuita. Custas pro rata, suspensa a exigibilidade em relação à parte autora (art. 98, §3º, do CPC) e isento o INSS (Lei 9.289/96, art. 4º, I). Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 496, § 3º, do CPC), considerando que, ainda que pendente a liquidação do julgado, a condenação não alcançará o montante de mil salários mínimos (STJ, AgInt no REsp n. 1.916.025/SC, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 14/3/2022, DJe de 21/3/2022). Interposto recurso, intime-se a parte recorrida para, no prazo legal, apresentar contrarrazões, remetendo-se imediatamente o feito para o Egrégio TRF da 6ª Região, ao qual caberá o juízo de admissibilidade, nos termos do artigo 1.010, § 3º, do CPC/2015. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Intimem-se.

09/07/2025, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Procedência em Parte

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Confirmada

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