Execução Fiscal 0000233-65.2016.4.01.3817 - TRF6 | JusConsulta

Execução Fiscal 0000233-65.2016.4.01.3817 - TRF6 | JusConsulta

Definitivo

14/08/2023, 17:58

Documento (Certidão)

14/08/2023, 17:58

Decurso de Prazo

06/07/2023, 00:06

Decurso de Prazo

07/06/2023, 00:08

Petição (Petição (outras))

19/05/2023, 12:06

Publicação

16/05/2023, 00:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/05/2023, 00:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000233-65.2016.4.01.3817. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paracatu-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Paracatu-MG SENTENÇA TIPO "A" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:ASSOCIACAO DAS CERAMICAS E OLEIROS PINHEIRENSE- ACEOP SENTENÇA Trata-se de execução fiscal proposta pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) em face de ASSOCIAÇÃO DAS CERÂMICAS E OLEIROS PINHEIRENSE- ACEOP, a fim de obter a satisfação do crédito consubstanciado na CDA que instrui a inicial. A exequente apresentou petição (Id 1367552393), por meio da qual reconheceu administrativamente o advento da prescrição intercorrente e pugnou pela extinção da presente execução, sem ônus para as partes, com fundamento no cancelamento da inscrição. Em seguida, vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Tendo em vista a manifestação da exequente, informando que o respectivo crédito se encontra extinto pelo advento da prescrição intercorrente (Id 1367552393), a extinção da presente execução, sem qualquer ônus para as partes, nos termos do art. 26 da Lei 6.830/80 (LEF), é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 26 da Lei 6.830/80. Sem ônus para as partes (art. 26, LEF). Sem bens a liberar. Certificado o trânsito em julgado e, nada mais sendo requerido, arquive-se. Intimem-se. Cumpra-se. Paracatu/MG, data da assinatura. GABRIEL JOSÉ QUEIROZ NETO Juiz Federal

15/05/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/05/2023, 13:29

Expedição de documento (Outros documentos)

12/05/2023, 13:29

Processo devolvido à Secretaria

05/05/2023, 17:49

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

05/05/2023, 17:49

Conclusão (para julgamento)

28/04/2023, 17:17

Petição (Petição (outras))

28/04/2023, 14:06

Expedição de documento (Outros documentos)

18/04/2023, 13:45