Procedimento Comum Cível 1002117-47.2022.4.01.3803 - TRF6

Procedimento Comum Cível 1002117-47.2022.4.01.3803 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

07/02/2026, 17:23

Decurso de Prazo

07/02/2026, 01:08

Publicação

17/12/2025, 03:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/12/2025, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 1002117-47.2022.4.01.3803/MG AUTOR: EULALIA RODRIGUES DE PAULA ADVOGADO(A): ELIETE RAMOS PEREIRA (OAB MG142118) ADVOGADO(A): JONAS FRANCELINO BATISTA (OAB MG166410) RÉU: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA RÉU: JULLIANO SANTINY DE CASTRO ADVOGADO(A): MARCELA SANTILENE DE CASTRO (OAB MG194154) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da PORTARIA SJMG-ULA-1ª VARA 2/2023, artigo 3º, inciso XXIII, FAÇO vista à parte para apresentação de contrarrazões ao recurso de apelação, no prazo legal. Uberlândia-MG, data e assinatura no rodapé.

16/12/2025, 00:00

Ato ordinatório

15/12/2025, 09:19

Documento (Certidão)

15/12/2025, 09:18

Comunicação eletrônica

12/12/2025, 02:01

Decurso de Prazo

10/12/2025, 01:08

Petição (Petição (outras))

09/12/2025, 13:26

Decurso de Prazo

29/11/2025, 01:10

Documento (Outros documentos)

28/11/2025, 06:22

Confirmada

13/11/2025, 23:59

Publicação

05/11/2025, 03:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/11/2025, 02:20

Documentos

Ato ordinatório

•16/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 1002117-47.2022.4.01.3803/MG AUTOR: EULALIA RODRIGUES DE PAULA ADVOGADO(A): ELIETE RAMOS PEREIRA (OAB MG142118) ADVOGADO(A): JONAS FRANCELINO BATISTA (OAB MG166410) RÉU: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA RÉU: JULLIANO SANTINY DE CASTRO ADVOGADO(A): MARCELA SANTILENE DE CASTRO (OAB MG194154) SENTENÇA 3 - DISPOSITIVO Dessa forma, CONHEÇO dos embargos declaratórios apresentados, por serem tempestivos, e dou-lhes parcial provimento, para integrar o 4º e 5º tópicos acima à fundamentação da sentença e para alterar o dispositivo, que passa a ter a seguinte redação: III - DISPOSITIVO Isso posto, julgo extinto o feito, sem exame do mérito, em relação à EMGEA, nos moldes do art. 485, VI, do CPC e, confirmando os efeitos da decisão que deferiu os efeitos da tutela provisória de urgência, e nos termos do artigo 487, I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados em inicial para: a) DECLARAR o direito da autora à outorga definitiva da escritura do imóvel matriculado sob o nº 67.568 do 1º CRI de Uberlândia, com o consequente cancelamento do registro R-11-67.568, devendo a Caixa arcar com todas as despesas para tanto, no prazo de 30(trinta dias); b) CONDENAR a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a pagar o valor de R$ 20.000,000 (vinte mil reais) em favor da autora, a título de danos morais; c) CONDENAR a Caixa a pagar à autora multa no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês, sobre o valor do contrato, com termo inicial na data da citação da Caixa na presente ação e termo final na data da efetiva entrega do termo à requerente. As parcelas retroativas e os danos morais deverão ser atualizados e acrescidos de juros conforme o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, elaborado pelo Conselho de Justiça Federal, com a redação vigente à época da liquidação desta sentença. Como extensão aos efeitos da decisão provisória de urgência (CPC, art. 300), OFICIE-SE com urgência ao Cartório do 1º Serviço Registral de Imóveis de Uberlândia/MG para viabilizar os procedimentos de transferência do imóvel matriculado sob o nº 67.568 em favor da autora EULALIA RODRIGUES DE PAULA. Os custos relativos deverão ser arcados pela Caixa. No mais, permanece a sentença tal como foi lançada.

04/11/2025, 00:00

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