Execução de Título Extrajudicial 0000034-93.2018.4.01.3810 - TRF6

Execução de Título Extrajudicial 0000034-93.2018.4.01.3810 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

26/06/2026, 02:02

Decurso de Prazo

20/05/2026, 01:22

Documento (Certidão)

04/05/2026, 16:10

Petição (Petição (outras))

01/05/2026, 21:33

Documento (Certidão)

30/04/2026, 12:41

Confirmada

27/04/2026, 23:59

Petição (Petição (outras))

23/04/2026, 11:03

Publicação

23/04/2026, 03:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/04/2026, 02:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Execução de Título Extrajudicial (Vara Execução) Nº 0000034-93.2018.4.01.3810/MG EXECUTADO: CRISTIAN APARECIDO FROES ADVOGADO(A): MURILO LESSA BRAGA (OAB MG089302) ADVOGADO(A): JULIANO MESSIAS PEREIRA (OAB MG171662) ADVOGADO(A): MARCO AURELIO DE SOUZA (OAB MG076559) DESPACHO/DECISÃO No evento 215, o executado Cristian Aparecido Froes apresentou manifestação na qual alega, de forma genérica, a ocorrência de prescrição em relação a uma restrição judicial apontada por este Juízo, aduzindo tratar-se de "execução antiga" em trâmite na justiça comum. Contudo, verifica-se que a alegação é desprovida de fundamentação específica aplicável ao caso concreto destes autos. A referida parte executada limitou-se a anexar cópia de petição protocolada em processo diverso, sem apontar, de maneira clara e fundamentada, os marcos temporais (períodos iniciais e finais) que sustentariam a ocorrência da prescrição da pretensão executiva relativa ao título que embasa esta demanda. Diante da ausência de indicação precisa dos lapsos temporais e da fundamentação pertinente à realidade destes autos, não conheço da alegação de prescrição contida no evento 215, dada a sua natureza genérica. Por outro lado, considerando as tentativas anteriores de localização de ativos financeiros e bens que restaram infrutíferas ou com resultados irrisórios, e não havendo no momento indicação de outros bens passíveis de penhora, determino a suspensão da presente execução, com fulcro no art. 921, inciso III, do Código de Processo Civil. Durante o prazo de suspensão de 01 (um) ano, fica suspensa a prescrição, nos termos do art. 921, § 1º, do CPC. Decorrido o prazo sem manifestação da exequente, os autos deverão ser remetidos ao arquivo provisório, sem baixa na distribuição, iniciando-se a contagem do prazo de prescrição intercorrente (§§ 2º e 4º do referido artigo). Intimem-se.

22/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

17/04/2026, 13:31

Expedida/certificada

17/04/2026, 13:31

Outras Decisões

17/04/2026, 13:31

Conclusão (para despacho)

28/02/2026, 02:26

Decurso de Prazo

30/01/2026, 01:11

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•22/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Execução de Título Extrajudicial (Vara Execução) Nº 0000034-93.2018.4.01.3810/MG EXECUTADO: CRISTIAN APARECIDO FROES ADVOGADO(A): MURILO LESSA BRAGA (OAB MG089302) ADVOGADO(A): JULIANO MESSIAS PEREIRA (OAB MG171662) ADVOGADO(A): MARCO AURELIO DE SOUZA (OAB MG076559) DESPACHO/DECISÃO No evento 215, o executado Cristian Aparecido Froes apresentou manifestação na qual alega, de forma genérica, a ocorrência de prescrição em relação a uma restrição judicial apontada por este Juízo, aduzindo tratar-se de "execução antiga" em trâmite na justiça comum. Contudo, verifica-se que a alegação é desprovida de fundamentação específica aplicável ao caso concreto destes autos. A referida parte executada limitou-se a anexar cópia de petição protocolada em processo diverso, sem apontar, de maneira clara e fundamentada, os marcos temporais (períodos iniciais e finais) que sustentariam a ocorrência da prescrição da pretensão executiva relativa ao título que embasa esta demanda. Diante da ausência de indicação precisa dos lapsos temporais e da fundamentação pertinente à realidade destes autos, não conheço da alegação de prescrição contida no evento 215, dada a sua natureza genérica. Por outro lado, considerando as tentativas anteriores de localização de ativos financeiros e bens que restaram infrutíferas ou com resultados irrisórios, e não havendo no momento indicação de outros bens passíveis de penhora, determino a suspensão da presente execução, com fulcro no art. 921, inciso III, do Código de Processo Civil. Durante o prazo de suspensão de 01 (um) ano, fica suspensa a prescrição, nos termos do art. 921, § 1º, do CPC. Decorrido o prazo sem manifestação da exequente, os autos deverão ser remetidos ao arquivo provisório, sem baixa na distribuição, iniciando-se a contagem do prazo de prescrição intercorrente (§§ 2º e 4º do referido artigo). Intimem-se.

22/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Execução de Título Extrajudicial (Vara Cível) Nº 0000034-93.2018.4.01.3810/MG EXECUTADO: CRISTIAN APARECIDO FROES ADVOGADO(A): MURILO LESSA BRAGA (OAB MG089302) ADVOGADO(A): JULIANO MESSIAS PEREIRA (OAB MG171662) ADVOGADO(A): MARCO AURELIO DE SOUZA (OAB MG076559) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada pela Caixa Econômica Federal em face de Trans 10 Transportes Ltda. e outros. As partes postulam a alienação por iniciativa particular dos veículos penhorados nos autos (VW/Gol, placa OQP 8317, e caminhão Mercedes-Benz Atego 1418, placa HBN 4468), medida que, em tese, encontra amparo no art. 880 do Código de Processo Civil e que atende aos princípios da celeridade e da efetividade da execução. Contudo, em consulta aos sistemas de restrição de veículos, verifica-se a existência de impedimentos que obstam o deferimento do pedido nos termos em que foi formulado. Com relação ao veículo VW/GOL 1.0 GIV, placa OQP 8317, consta a existência de uma restrição de circulação determinada pelo Juízo da 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Cambuí/MG. Este gravame, proveniente de processo diverso, indica a existência de outro crédito que também recai sobre o bem. Este Juízo Federal não possui competência para, de ofício, desconstituir ato de constrição emanado de outro juízo, sob pena de violação às regras de competência e de prejuízo ao direito do credor naquela outra demanda. A alienação do bem só seria possível após a devida articulação entre os juízos e a observância de eventual concurso de credores, o que não foi demonstrado ou requerido nestes autos. Já quanto ao caminhão M.BENZ/ATEGO 1418, placa HBN 4468, pesa sobre ele um gravame de alienação fiduciária. Tal condição jurídica significa que o executado não detém a propriedade plena do bem, mas tão somente a posse direta e os direitos aquisitivos decorrentes do contrato de financiamento. O proprietário resolúvel é o credor fiduciário (instituição financeira), que não é parte nesta execução. Desta forma, o que pode ser objeto de penhora e expropriação são os direitos do devedor fiduciante sobre o contrato, e não o veículo em si. A venda do bem sem a anuência expressa do credor fiduciário e a prévia quitação do saldo devedor do financiamento é juridicamente inviável, pois implicaria a alienação de patrimônio de terceiro. Assim, diante da existência de restrições de terceiros que, a princípio, não podem ser superadas por este Juízo na forma proposta, a alienação direta dos veículos torna-se, no momento, impossível de ser autorizada. Ante o exposto: INDEFIRO, por ora, o pedido de alienação por iniciativa particular dos veículos VW/GOL, placa OQP 8317, e M.BENZ/ATEGO, placa HBN 4468, em razão dos impedimentos de ordem jurídica acima detalhados. Intime-se a parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste sobre as referidas restrições e, querendo, apresente prova da regularização da situação dos bens, seja pela baixa da constrição do juízo estadual, seja pela comprovação da quitação do contrato de alienação fiduciária e obtenção da anuência do credor fiduciário. Decorrido o prazo sem manifestação ou sem a comprovação da regularização, intime-se a Exequente para que requeira o que entender de direito para o prosseguimento da execução, indicando outros meios para a satisfação de seu crédito. Intimem-se. Cumpra-se. Pouso Alegre/MG, na data da assinatura.

02/09/2025, 00:00

—

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(233)