Execução de Título Extrajudicial 0000793-89.2006.4.01.3806 - TRF6

Execução de Título Extrajudicial 0000793-89.2006.4.01.3806 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000793-89.2006.4.01.3806. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paracatu-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Paracatu-MG SENTENÇA TIPO "A" CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: C. E. F. -. C. POLO PASSIVO:J. P. L. &. P. L. -. M. e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ANA PAULA MENDONCA - MG123339 e ANTONIO GERALDO SILVA - MG126258 SENTENÇA Trata-se de execução de título extrajudicial proposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF) em face de JOÃO PINHEIRO LEILÕES & PROMOÇÕES LTDA. - ME, WALDEMAR GONÇALVES DE OLIVEIRA BARBEIRO e RÔMUALDO TAVARES DE MIRANDA, para a satisfação de obrigação oriunda de dívida contratual. No Despacho Id 1350840431, determinou-se a intimação da exequente para se manifestar quanto à existência de causas de interrupção ou suspensão do prazo prescricional, bem como sobre o valor depositado na conta judicial vinculada a estes autos. Em que pese regularmente intimada (Id 1350923364), a exequente não se manifestou. Em seguida, vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. De acordo com o CPC/2015: Art. 921. Suspende-se a execução: I – (…) III – quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) IV – (…) § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) § 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) § 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) § 6º A alegação de nulidade quanto ao procedimento previsto neste artigo somente será conhecida caso demonstrada a ocorrência de efetivo prejuízo, que será presumido apenas em caso de inexistência da intimação de que trata o § 4º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) § 7º Aplica-se o disposto neste artigo ao cumprimento de sentença de que trata o art. 523 deste Código. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) (…) Na hipótese dos autos, verifica-se que as pesquisas via BACENJUD, RENAJUD e INFORJUD não lograram êxito. Dessa forma, determinou-se a suspensão da execução pelo prazo de um ano, conforme de Decisão de fls. 386/386-v. (Id 1048109252 - Págs. 226/227). A CEF foi intimada em 02/09/2016 à fl. 389 (Id 1048109252 - Págs. 229). Em seguida, o trâmite processual fora suspenso, de acordo com a certidão de fl. 395 (Id 1048109252 - Pág. 238). Assim, o prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 921, §§ 1º ao 4º, do CPC/2015 teve início automaticamente na data da ciência da exequente a respeito da inexistência de localização de bens penhoráveis, a contar de 02/09/2016. Ao término do prazo de 1 (um) ano de suspensão (02/09/2017), iniciou-se automaticamente o prazo da prescrição intercorrente quinquenal (art. 206, §5º, I, do CC/2022), o qual findou-se em 02/09/2022. Dessa forma, os autos ficaram arquivados por tempo superior a cinco anos, sem ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva, o que autoriza a decretação da ocorrência da prescrição intercorrente, com fundamento nas regras acima transcritas. Ante o exposto, pronuncio a prescrição intercorrente e, em consequência, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, com resolução do mérito, nos termos do art. 921, inc. III, § 4º, c/c art. 924, inc. V, ambos do CPC/2015. Sem ônus para as partes (art. 921, §5º, do CPC/2015). Conforme se infere da certidão de fl. 255 (1048109252 - Pág. 67), embora o executado RÔMUALDO TAVARES DE MIRANDA tenha sido regularmente intimado acerca da penhora BACENJUD no valor de R$ 541,60, efetivada em 21/10/2011, à fl. 243 (Id 1048109252 - Pág. 53), ele não se manifestou. Assim, a quantia foi depositada na conta judicial n.º 0138/005/00100054-5 (Id 1048109252 - Págs. 61/62). Dessa forma, reitere-se a intimação da CEF para providenciar a conversão em renda do valor depositado na conta judicial vinculada a estes autos, na quantia de R$ 541,60 e acréscimos, em seu favor, devendo comprovar a este juízo no prazo de 10 dias, advertindo-se de que, em caso de inércia, o valor será restituído à parte executada. Após o trânsito em julgado, levante-se as restrições lançadas, via RENAJUD, sobre os veículos de Placas BKT-0774 e DHQ-1133, registrados em nome da parte executada às fls. 327/329 (Id 1048109252 - Págs. 148/152). Decorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, façam os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Paracatu/MG, data da assinatura. GABRIEL JOSÉ QUEIROZ NETO Juiz Federal

15/05/2023, 00:00

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