Procedimento Comum Cível 0062725-47.2016.4.01.3800 - TRF6

Procedimento Comum Cível 0062725-47.2016.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

09/02/2026, 10:20

Petição (Petição (outras))

06/02/2026, 16:13

Petição (Petição (outras))

19/12/2025, 08:06

Publicação

17/12/2025, 03:20

Confirmada

16/12/2025, 15:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/12/2025, 02:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (Vara Cível) Nº 0062725-47.2016.4.01.3800/MG EXEQUENTE: AIRES CARDOSO DE PAULA ADVOGADO(A): ARMANDO GONCALVES DOS SANTOS (OAB MG109990) DESPACHO/DECISÃO 1.Tendo em vista a petição e os documentos juntados no evento nº 79, que comprova a condição da viúva como beneficiária habilitada à pensão por morte do falecido exequente Aires Cardoso de Paula, DEFIRO o pedido de habilitação de Jucelene Costa de Paula, nos termos do art. 112, da Lei 8.213/1991. Retifique-se a autuação. 2. Intime-se o executado para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução (CPC, art. 535). No caso de excesso de execução, fica o devedor ciente da necessidade de indicar o valor incontroverso, sob pena de não conhecimento dessa alegação (CPC, art. 535, § 2.º). 3. Apresentada impugnação, dê-se vista ao exequente pelo prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe requerer a expedição do requisitório relativo à parcela incontroversa, se houver (CPC, art. 535, § 4.º). 4. Quando tiver atuando no feito, intime-se o MPF, pelo prazo de 30 (trinta) dias, para os fins do artigo 178, II, do CPC. 5. Havendo concordância expressa do executado com os valores apresentados pelo exequente ou transcorrido in albis o prazo, desde já, HOMOLOGO-OS, devendo ser expedidos os requisitórios pertinentes., expeça(m)-se a(s) requisição(ões) de pagamento, nos termos em que requerido, destacando-se o valor relativo aos honorários contratuais, em percentual não superior a 30% (trinta por cento) do valor principal, caso requerido e apresentado(s) o(s) respectivo(s) contrato(s). 6. Atente-se à Secretaria, para que se dê vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, das requisições. 7. Saliento que a ausência de manifestação das partes no prazo supra, será entendida como anuência, motivo pelo qual os ofícios serão imediatamente migrados ao TRF. 8. Transmitido(s) o(s) requisitório(s), suspenda o andamento do feito. 9. Havendo informação acerca do depósito dos correspondentes valores, intime(m)-se o(s) exequente(s) para conhecimento e as providências cabíveis. 10. Após, faça-se conclusão para extinção da execução. Cumpra-se. Intime(m)-se. I. Belo Horizonte, data do registro.

16/12/2025, 00:00

Expedida/certificada

15/12/2025, 16:52

Expedida/certificada

15/12/2025, 16:52

Mudança de Classe Processual

15/12/2025, 13:45

Conclusão (para despacho)

15/12/2025, 11:01

Decurso de Prazo

04/12/2025, 01:41

Publicação

10/11/2025, 03:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/11/2025, 02:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM (VARA CÍVEL) Nº 0062725-47.2016.4.01.3800/MG (originário: processo nº 00627254720164013800/) RELATOR: WILLIAM KEN AOKI AUTOR: AIRES CARDOSO DE PAULA ADVOGADO(A): ARMANDO GONCALVES DOS SANTOS (OAB MG109990) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 84 - 07/10/2025 - PETIÇÃO

07/11/2025, 00:00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•16/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (Vara Cível) Nº 0062725-47.2016.4.01.3800/MG EXEQUENTE: AIRES CARDOSO DE PAULA ADVOGADO(A): ARMANDO GONCALVES DOS SANTOS (OAB MG109990) DESPACHO/DECISÃO 1.Tendo em vista a petição e os documentos juntados no evento nº 79, que comprova a condição da viúva como beneficiária habilitada à pensão por morte do falecido exequente Aires Cardoso de Paula, DEFIRO o pedido de habilitação de Jucelene Costa de Paula, nos termos do art. 112, da Lei 8.213/1991. Retifique-se a autuação. 2. Intime-se o executado para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução (CPC, art. 535). No caso de excesso de execução, fica o devedor ciente da necessidade de indicar o valor incontroverso, sob pena de não conhecimento dessa alegação (CPC, art. 535, § 2.º). 3. Apresentada impugnação, dê-se vista ao exequente pelo prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe requerer a expedição do requisitório relativo à parcela incontroversa, se houver (CPC, art. 535, § 4.º). 4. Quando tiver atuando no feito, intime-se o MPF, pelo prazo de 30 (trinta) dias, para os fins do artigo 178, II, do CPC. 5. Havendo concordância expressa do executado com os valores apresentados pelo exequente ou transcorrido in albis o prazo, desde já, HOMOLOGO-OS, devendo ser expedidos os requisitórios pertinentes., expeça(m)-se a(s) requisição(ões) de pagamento, nos termos em que requerido, destacando-se o valor relativo aos honorários contratuais, em percentual não superior a 30% (trinta por cento) do valor principal, caso requerido e apresentado(s) o(s) respectivo(s) contrato(s). 6. Atente-se à Secretaria, para que se dê vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, das requisições. 7. Saliento que a ausência de manifestação das partes no prazo supra, será entendida como anuência, motivo pelo qual os ofícios serão imediatamente migrados ao TRF. 8. Transmitido(s) o(s) requisitório(s), suspenda o andamento do feito. 9. Havendo informação acerca do depósito dos correspondentes valores, intime(m)-se o(s) exequente(s) para conhecimento e as providências cabíveis. 10. Após, faça-se conclusão para extinção da execução. Cumpra-se. Intime(m)-se. I. Belo Horizonte, data do registro.

16/12/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Confirmada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Mudança de Classe Processual

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

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