Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 6005418-11.2024.4.06.3801 - TRF6

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 6005418-11.2024.4.06.3801 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

01/07/2026, 10:26

Publicação

30/06/2026, 03:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/06/2026, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (Vara Cível) Nº 6005418-11.2024.4.06.3801/MG EXEQUENTE: NILZA COUTINHO MACHADO (Espólio) ADVOGADO(A): MARCOS PIOVEZAN FERNANDES (OAB MG097622) EXEQUENTE: RODRIGO MACHADO PORTO (Inventariante) ADVOGADO(A): MARCOS PIOVEZAN FERNANDES (OAB MG097622) DESPACHO/DECISÃO No presente caso, remanesce controvérsia quanto à existência de saldo devedor relativo ao período de julho/1998 a julho/1999, tendo a parte exequente apresentado memória de cálculo (evento 62, PLAN2) e a União impugnado os valores, reiterando a inexistência de crédito (evento 67, PET1). Diante da divergência técnica instaurada, determino a remessa dos autos à Contadoria Judicial, para a) examinar os cálculos apresentados pelas partes; b) verificar os critérios adotados (base de cálculo, índices, juros e compensações); c) apurar a existência, ou não, de saldo remanescente, limitado ao período de julho/1998 a julho/1999; Com o retorno, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, voltem conclusos. Intimem-se. Juiz de Fora, data da assinatura eletrônica.

29/06/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

26/06/2026, 11:29

Confirmada

26/06/2026, 11:29

Remessa (outros motivos)

26/06/2026, 07:31

Conclusão (para despacho)

06/05/2026, 15:14

Petição (Petição (outras))

27/04/2026, 19:35

Expedida/certificada

23/04/2026, 06:48

Mero expediente

23/04/2026, 06:48

Conclusão (para despacho)

07/04/2026, 19:06

Petição (Petição (outras))

26/03/2026, 09:06

Publicação

05/03/2026, 03:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/03/2026, 02:02

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•29/06/2026, 00:00

04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (Vara Cível) Nº 6005418-11.2024.4.06.3801/MG EXEQUENTE: NILZA COUTINHO MACHADO ADVOGADO(A): MARCOS PIOVEZAN FERNANDES (OAB MG097622) DESPACHO/DECISÃO I – Relatório Cuida-se de cumprimento de sentença proposto por Nilza Coutinho Machado, representada por seu herdeiro, visando à execução individual da sentença proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 0005019-15.1997.4.03.6000, que reconheceu o direito ao reajuste de 28,86% nas remunerações dos servidores públicos civis federais. A União apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (evento 26, IMPUGNA1), alegando, em síntese: a) Ilegitimidade ativa da parte exeqüente, b) Existência de acordo administrativo; c) Excesso de execução e, d) Inclusão indevida de rubricas. Em réplica (evento 32, RÉPLICA1). Foi proferido despacho (evento 35, DESPADEC1) a fim de determinar a intimação da União para se manifestar sobre o pedido de alteração do valor da causa; bem como a apresentação de esclarecimentos sobre o termo de acordo juntado aos autos, indicando se os valores contemplados abrangem total ou parcialmente o período objeto da execução (julho de 1993 a julho de 1999). Em resposta, no evento 38, PET1, a União reiterou a existência do acordo firmado pela exequente, sustentando que este abrange integralmente o período executado; discordou do pedido de alteração do valor da causa, bem como apresentou esclarecimentos técnicos quanto aos critérios de cálculo utilizados pela parte exequente, reafirmando a tese de que há excesso de execução. É o relatório. Decido. II – Fundamentação II.1 – Preliminarmente II.1.1 – Ônus probatório de instruir a ação executiva/liquidação A União em manifestação (evento 17, PET1) alegou ser ônus da parte exeqüente apresentar o demonstrativo discriminado e atualizado de seu crédito. Contudo, tal argumento não merece acolhida. O art. 320 do CPC dispõe que a petição inicial deve ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Entretanto, no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, o próprio ente executado detém, com exclusividade, os dados remuneratórios do servidor, cabendo-lhe apresentá-los. A ausência de tais documentos não caracteriza inépcia, mas apenas enseja a requisição judicial, já determinada (evento 4, DESPADEC1). II – 1.2 – Da Existência de Acordo Administrativo A União também pugnou pela extinção do processo sem resolução do mérito, em razão da adesão da exequente a acordo administrativo. O termo de acordo firmado pela exequente (evento 26, ANEXO16 pág. 19), deve ser analisado com cautela. Embora a União sustente que o acordo abrange o período objeto da execução, não há comprovação inequívoca de que o pagamento administrativo tenha sido realizado integralmente e que tenha substituído o direito reconhecido judicialmente. O acordo administrativo só obsta a execução judicial se houver identidade de objeto e efetivo pagamento, o que não se verifica de forma clara nos autos. Assim, não há elementos suficientes para declarar a extinção do feito com base no acordo, devendo a matéria ser objeto de instrução complementar, se necessário. II.1.3 – Da Legitimidade Ativa A tese firmada pelo STF no Tema 1075 reconhece a eficácia nacional da sentença coletiva proferida em ações civis públicas, afastando a limitação territorial. Portanto, não há óbice à execução por servidor domiciliado fora do foro da ACP originária. II.2 – Mérito Examinando o termo de acordo acostado (evento 26, ANEXO16, pág. 19), verifica-se que, de fato, o ajuste firmado pela exequente com a União prevê a quitação das diferenças remuneratórias relativas ao índice de 28,86% até junho/1998. Assim, assiste razão à União apenas em parte, pois o acordo administrativo possui eficácia liberatória até a data acima mencionada. Entretanto, subsiste interesse processual da exequente no prosseguimento da execução quanto ao período residual (julho/1998 a julho/1999). Diante disso, impõe-se determinar que a União apresente manifestação específica e planilha revisada, abatendo os valores já contemplados pelo acordo administrativo e indicando, de forma clara, eventual saldo remanescente. Quanto ao pedido de habilitação formulado pela parte autora (evento 31, PET2), a União deverá, igualmente, se manifestar, a fim de viabilizar a regularidade processual e a análise definitiva do pleito. Por fim, quanto ao pedido de alteração do valor da causa, observa-se que não houve anuência da União, parte contrária (evento 38, PET1). Considerando que o valor da causa reflete os limites objetivos da lide e, em execução contra a Fazenda Pública, possui repercussões práticas relevantes (inclusive no regime de pagamento por RPV ou precatório), a alteração unilateral não pode ser admitida. Diante do exposto: a) reconheço a procedência parcial da impugnação da União, declarando que o acordo administrativo firmado pela exequente abrange apenas o período até junho/1998; b) determino que a União se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentando cálculos atualizados que contemplem a compensação dos valores quitados pelo acordo administrativo, indicando o saldo eventualmente devido no período julho/1998 a julho/1999; c) determino, ainda, que a União se manifeste quanto ao pedido de habilitação formulado pela parte autora; d) indefiro o pedido de alteração do valor da causa, em razão da ausência de anuência da União. Intimem-se. Por razões de celeridade e economia processuais, cópia do presente ato judicial servirá de mandado/ofício. Juiz de Fora, data da assinatura eletrônica.

03/10/2025, 00:00

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Confirmada

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Conclusão (para despacho)

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