Apelação Criminal 1004542-24.2020.4.01.3801 - TRF6

Apelação Criminal 1004542-24.2020.4.01.3801 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AÇÃO PENAL Nº 1004542-24.2020.4.01.3801/MG AUTOR: CARLOS ELIZIO BARRAL FERREIRA ADVOGADO(A): PABLO MATHEUS PONTES GOMES (OAB MG133950) AUTOR: AUGUSTO TADEU CAPUZZO DE LIMA ADVOGADO(A): CARLOS RUBENS GENEROSO (OAB RJ079038) DESPACHO/DECISÃO No que toca ao pedido formulado por CARLOS ELIZIO BARRAL FERREIRA (evento 205, DOC1), para expedição de certidão de trânsito em julgado, verifica-se que o trânsito em julgado do acórdão proferido pelo TRF6, que manteve a sentença absolutória, já se encontra devidamente certificado nos autos da apelação criminal correspondente (evento 152), sendo, portanto, desnecessária a expedição de nova certidão nestes autos. No mais, considerando o trânsito em julgado do acórdão que confirmou a sentença absolutória, determino a atualização dos registros no Sistema Nacional de Informações Criminais (SINIC), bem como a retificação da autuação, a fim de refletir corretamente a situação processual do réu, com a exclusão das anotações indevidas decorrentes deste feito. Após o cumprimento das providências acima, proceda-se ao arquivamento dos autos, com as cautelas de praxe. Intimem-se. Cumpra-se. Juiz de Fora, 24 de abril de 2026.

27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório AÇÃO PENAL Nº 1004542-24.2020.4.01.3801/MG AUTOR: CARLOS ELIZIO BARRAL FERREIRA ADVOGADO(A): PABLO MATHEUS PONTES GOMES (OAB MG133950) AUTOR: AUGUSTO TADEU CAPUZZO DE LIMA ADVOGADO(A): CARLOS RUBENS GENEROSO (OAB RJ079038) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do artigo 203, § 4º do CPC e da Portaria nº 8904526/2019 deste Juízo, ciência às partes do retorno dos autos do Eg TRF 06ª Regisão. Após, conclusos. Juiz de Fora, data da assinatura eletrônica.

19/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório AÇÃO PENAL Nº 1004542-24.2020.4.01.3801/MG (originário: processo nº 10045422420204013801/MG) RELATOR: SAMUEL PARENTE ALBUQUERQUE AUTOR: CARLOS ELIZIO BARRAL FERREIRA ADVOGADO(A): PABLO MATHEUS PONTES GOMES (OAB MG133950) AUTOR: AUGUSTO TADEU CAPUZZO DE LIMA ADVOGADO(A): CARLOS RUBENS GENEROSO (OAB RJ079038) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 193 - 17/11/2025 - Recebidos os autos - TRF6 -> MGJFORA03 Número: 10045422420204013801/TRF

18/11/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

28/10/2025, 15:02

Confirmada

28/10/2025, 15:01

Publicação

28/10/2025, 03:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/10/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1004542-24.2020.4.01.3801/MG (originário: processo nº 10045422420204013801/MG) RELATOR: PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS APELADO: CARLOS ELIZIO BARRAL FERREIRA ADVOGADO(A): PABLO MATHEUS PONTES GOMES (OAB MG133950) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 142 - 23/10/2025 - Remetidos os Autos com acórdão Evento 141 - 23/10/2025 - Sentença confirmada

27/10/2025, 00:00

Decurso de Prazo

25/10/2025, 01:01

Ato ordinatório

24/10/2025, 12:00

Expedida/certificada

24/10/2025, 11:39

Remessa (outros motivos)

23/10/2025, 16:40

Sentença confirmada

23/10/2025, 12:43

Documento (Outros documentos)

23/10/2025, 08:41

Publicação

23/10/2025, 03:32

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Apelação Criminal Nº 1004542-24.2020.4.01.3801/MG APELADO: CARLOS ELIZIO BARRAL FERREIRA ADVOGADO(A): PABLO MATHEUS PONTES GOMES (OAB MG133950) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de apelação interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra a sentença que julgou improcedente a denúncia para absolver o réu CARLOS ELIZIO BARRAL FERREIRA da prática do delito tipificado no artigo 90 da Lei n. 8.666/1994 A defesa de Carlos Elizio Barral Ferreira peticionou para pugnar pela retirada deste processo de pauta (evento 130, DOC1). Argumenta a defesa que, o presente caso relaciona-se ao Pregão Eletrônico n. 0167/2013-COSUP, cujos elementos probatórios são conexos com a Apelação n. 0004235-58.2018.4.01.3801 e que, na Apelação n. 1004506-79.2020.4.01.3801, o objeto está centrado na execução contratual decorrente da Concorrência n. 003/2010-COSUP, que também é abordada na Apelação n. 0004235-58.2018.4.01.3801. Por fim, sustenta a defesa que o Juízo da 3ª Vara Federal de Juiz de Fora/MG determinou a tramitação conjunta das ações penais e proferiu sentença única nos autos n. 0004235-58.2018.4.01.3801, 1004506-79.2020.4.01.3801 e 1004542-24.2020.4.01.3801. É o relatório. Decido. Após detida análise dos argumentos apresentados pela defesa, verifico que a alegada conexão entre as Apelações Criminais n. 0004235-58.2018.4.01.3801 e n. 1004506-79.2020.4.01.3801 não compromete a autonomia da presente persecução penal nem obsta o regular exercício do juízo de cognição necessário ao julgamento da controvérsia aqui submetida. Embora os feitos compartilhem elementos fáticos e probatórios, cada apelação possui objeto específico e individualizado, circunstância que permite a análise isolada das condutas imputadas, sem prejuízo à compreensão dos fatos nem risco de decisões contraditórias. Ante o exposto, 1. Mantenho a presente apelação criminal n. 1004542-24.2020.4.01.3801 em pauta para julgamento na sessão de 22.10.2025 às 14h00. 2. À Secretaria para oficiar o gabinete do Desembargador Klaus Kuschel, com o objetivo de que encaminhe os autos destacados pelo causídico (apelações criminais n. 0004235-58.2018.4.01.3801 e n. 1004506-79.2020.4.01.3801), ante a prevenção por ele aventada.

22/10/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Decurso de Prazo

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Remessa (outros motivos)

Sentença confirmada

Documento (Outros documentos)

Publicação

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