Desapropriação 1002497-90.2022.4.06.3816 - TRF6

Desapropriação 1002497-90.2022.4.06.3816 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1002497-90.2022.4.06.3816. AUTOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT REU: IVA ALVES DE ALMEIDA SOARES, MACELO SOARES GOMES DAR PUBLICIDADE A TERCEIROS que fica(m) devidamente INTIMADO(S), Terceiros interessados para conhecimento sobre a presente ação de desapropriação e sobre o depósito feito no valor R$ 24.860,00 (vinte e quatro mil e oitocentos e sessenta reais) do imóvel rural denominado Fazenda Lagoa Bonita, situado no município de Jacinto/MG, com área de 75,14ha (setenta e cinco hectares e quatorze ares) a constar, no Livro 2-RG, sob a matrícula 9670 do Cartório de registro de Imóveis da Comarca de Jacinto/MG. OBSERVAÇÃO: O processo tramita no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe (http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje). Os documentos do processo poderão ser acessados mediante as chaves de acesso informadas abaixo, no endereço: "http://pje1g.trf1.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam". O advogado/procurador/interessado poderá acessar o inteiro teor do processo, bem como solicitar habilitação nos autos, por meio do menu "Processo/Outras ações/Solicitar habilitação", após login no sistema com certificado digital. Para maiores informações, consultar o manual do PJe no endereço informado. CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processos Título Tipo Chave de acesso** Petição inicial Petição inicial 22102813103397800001289380064 PA.50606002829202139 Processo administrativo 22102813122483700001289380065 Informação de Prevenção Informação de Prevenção 22110310321637900001290527029 Decisão Decisão 22110417093130500001291432075 Intimação polo ativo Intimação polo ativo 22110815224832200001292583069 Petição intercorrente Petição intercorrente 22120613293710300001303532570 Petição intercorrente Petição intercorrente 22120613293741800001303532571 Intimação Intimação 22110417093130500001291432075 Carta Precatória Carta Precatória 22120713330900400001304172032 Certidão Certidão 22120909592757000001304874562 comp remessa cp 1002497-90.2022.4.06.3816 Documento Comprobatório 22120909593615700001304874564 Edital Edital 22121214213988500001305393530 Certidão Certidão 22121216361661400001305542043 Certidão Certidão 23041715272024600001351652562 Proc. 1002497-90.2022.4.06.3816 Carta precatória devolvida 23041715283137400001351652569 Certidão Certidão 23041715302297900001351660056 Proc. 1002497-90.2022.4.06.3816 Carta precatória devolvida 2304171530470620000135166006 SEDE DO JUÍZO: Rua Doutor Reinaldo, 105, Centro. CEP 39800-018, Fone:(0**33) 3087-0112. E-mail: [email protected] Teófilo Otoni/MG, [data da assinatura]. (assinado digitalmente) Juiz Federal Edital - PODER JUDICIÁRIO Subseção Judiciária de Teófilo Otoni-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Teófilo Otoni-MG EDITAL DE INTIMÇÃO DE TERCEIROS INTERESSADOS PRAZO: 10 (DEZ) DIAS CLASSE/AÇÃO: DESAPROPRIAÇÃO (90)

15/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 1002497-90.2022.4.06.3816. AUTOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT REU: IVA ALVES DE ALMEIDA SOARES, MACELO SOARES GOMES FINALIDADE: Dar conhecimento a terceiros do processo de desapropriação por utilidade pública, bem como de sua sentença: " Vale ressaltar, ab initio, que o processo de desapropriação por utilidade pública é regido pelo Decreto-Lei nº3.365/41, que em seu art. 20 prevê limitação cognitiva nesse procedimento, podendo versar tão somente quanto ao valor a ser pago a título de indenização. Com efeito, o art. 22 do referido diploma legal dispõe que se houver concordância acerca do preço da indenização, o juiz deverá homologar por sentença o acordo entabulado entre as partes. No presente caso, verifica-se que não houve divergência entre as partes com relação ao preço ofertado como justa indenização pelo expropriante, sendo certo que a parte expropriada manifestou anuência em relação ao valor que foi oferecido pela expropriante e posteriormente depositado em conta bancária à disposição deste juízo, conforme comprovante juntado ao ID: 1216468270. Assim, tendo em vista que cabe ao juiz promover a qualquer tempo, a autocomposição entre as partes (art. 139, V, do CPC), bem como é lícito às partes terminarem ou prevenirem os litígios mediante concessões mútuas (art. 840 do Código Civil). Considerando, ainda, que a presente ação versa sobre direitos patrimoniais disponíveis e, portanto, passíveis de transação (art. 841 do Código Civil) e que as partes são capazes e os seus procuradores possuem poderes para transigir, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes, com fundamento nos arts. 139, V, do CPC, arts. 840 e 841, do Código Civil e art. 22 do Decreto-Lei 3.365/41 e, em consequência, DECLARO desapropriada a área de terras descrita na inicial ( As referidas peças técnicas apontam: 1. Área Total do imóvel: Fazenda Lagoa Bonita, situado no município de Jacinto/MG, com área de 75,140 ha, com área total remanescente de 75,140 hectares, no Livro 2-RG, sob a matrícula 9670, Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Jacinto/MG 2. Área a desapropriar: uma fração do citado imóvel terá uma área de 3,33 ha hectares a ser desapropriada para a execução da citada obra viária, incluindo as seguintes benfeitorias: açude, cerca e pastagem, conforme cópias da Planta Individual de Localização, do Memorial Descritivo, do Relatório Fotográfico), mediante o pagamento da importância de R$ 24.860,00 (Vinte e quatro mil, oitocentos e sessenta reais), como equivalente à justa indenização, devidamente atualizada pela instituição bancária depositante, razão pela qual JULGO EXTINTO o presente processo, com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil." OBSERVAÇÃO: O processo tramita no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe (http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje). Os documentos do processo poderão ser acessados mediante as chaves de acesso informadas abaixo, no endereço: "http://pje1g.trf1.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam". O advogado/procurador/interessado poderá acessar o inteiro teor do processo, bem como solicitar habilitação nos autos, por meio do menu "Processo/Outras ações/Solicitar habilitação", após login no sistema com certificado digital. Para maiores informações, consultar o manual do PJe no endereço informado. CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição inicial Petição inicial 22102813103397800001289380064 PA.50606002829202139 Processo administrativo 22102813122483700001289380065 Informação de Prevenção Informação de Prevenção 22110310321637900001290527029 Decisão Decisão 22110417093130500001291432075 Intimação polo ativo Intimação polo ativo 22110815224832200001292583069 Petição intercorrente Petição intercorrente 22120613293710300001303532570 Petição intercorrente Petição intercorrente 22120613293741800001303532571 Intimação Intimação 22110417093130500001291432075 Carta Precatória Carta Precatória 22120713330900400001304172032 Certidão Certidão 22120909592757000001304874562 comp remessa cp 1002497-90.2022.4.06.3816 Documento Comprobatório 22120909593615700001304874564 SEDE DO JUÍZO: Rua Doutor Reinaldo, 105, Centro. CEP 39800-018, Fone:(033) 3087-0109. E-mail: [email protected] Teófilo Otoni/MG, [data da assinatura]. (assinado digitalmente) Juiz Federal Edital - PODER JUDICIÁRIO Subseção Judiciária de Teófilo Otoni-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Teófilo Otoni-MG EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO: 10 (DEZ) DIAS CLASSE/AÇÃO: DESAPROPRIAÇÃO (90)

13/12/2022, 00:00

—

Por decisão judicial

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Decurso de Prazo

Confirmada

Por decisão judicial

Expedida/certificada

Documento (Certidão)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

Todas as movimentações(93)