Execução Fiscal 6062662-95.2024.4.06.3800 - TRF6

Execução Fiscal 6062662-95.2024.4.06.3800 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 6062662-95.2024.4.06.3800/MG EXECUTADO: ORGANIZE DOCUMENTACAO E INFORMACAO LTDA ADVOGADO(A): BRENO LUIZ SOARES CARDOSO (OAB MG100564) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pela executada contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade, na qual se alegou prescrição parcial dos créditos exequendos. A executada sustenta que a decisão incorre em omissão e contradição ao rejeitar a alegação de prescrição "com base em datas não comprovadas documentalmente nos autos". Alega ainda que o Juízo teria utilizado equivocadamente as datas de vencimento como termo inicial da prescrição, quando o correto seria considerar a data da constituição definitiva do crédito. Requer o conhecimento e provimento dos embargos para sanar as supostas omissão e contradição, subsidiariamente pleiteando sejam recebidos como embargos com efeitos modificativos. É o relatório. Decido. Após longa digressão sobre o cabimento da exceção de pré-executividade (até a página 17 dos embargos de declaração), que, no caso, foi conhecida e rejeitada, a embargante aponta supostas omissão e contradição. Confira-se: "Contudo, com o devido respeito, tais datas não se encontram comprovadas nos autos. Nenhum dos documentos acostados pela exequente comprova a data efetiva de vencimento de cada crédito ou o momento da constituição definitiva do crédito tributário. A r. decisão ampara-se apenas nas alegações da parte exequente, sem lastro probatório, o que viola os princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa e da motivação das decisões judiciais (art. 93, IX, da CF/88)." No que concerne às datas de vencimento, a decisão assim se pronunciou: "Compulsando os autos, verifico que os créditos inscritos na CDA nº 60 2 24 021687-83 tinham vencimento entre 30/04/2019 e 31/01/2020 e foram constituídos por auto de infração, do qual o executado foi notificado em 18/12/2023. Já os créditos inscritos na CDA nº 60 2 24 034729-82 tinham vencimento entre 30/04/2018 e 31/01/2019 e foram constituídos por auto de infração, do qual o executado foi notificado em 23/12/2022. Por sua vez, os créditos inscritos na CDA nº 60 6 24 036526-45 tinham vencimento entre 30/04/2019 e 31/01/2020 e foram constituídos por auto de infração, do qual o executado foi notificado em 18/12/2023. Os créditos inscritos na CDA nº 60 6 24 052224-60 tinham vencimento entre 30/04/2018 e 31/01/2019 e foram constituídos por auto de infração, do qual o executado foi notificado em 23/12/2022. Considerando que os créditos inscritos nas CDAs acima citadas foram constituídos por auto de infração e que não houve o transcurso do prazo quinquenal entre a notificação e o ajuizamento da execução fiscal, não há que se falar em prescrição. Já os créditos inscritos nas demais CDAs foram constituídos por declaração e tinham vencimento entre 31/10/2022 e 31/10/2023." Veja-se a primeira CDA citada (evento 1, CDA4), nº 60 2 24 021687-83, e.g.: vencimentos entre 30/04/2019 e 31/01/2020. No seu anexo 1, consta expressamente: processo administrativo nº 17227 730029/2023-62, IRPJ, valor inscrito de R$ 19.239,84, data do vencimento 30/04/2019; IRPJ, valor inscrito de R$ 14.182,47, data do vencimento 31/01/2020. E assim ocorre com as demais. Portanto, o que se verifica é que as datas constam das CDAs, que contêm todos os requisitos legais e gozam da presunção de certeza e liquidez e têm o efeito de prova pré-constituída (arts.202 e 204 do CTN), razão pela qual os embargos de declaração não têm o propósito apenas de esclarecer ou integrar a decisão e, por consequência, são meramente protelatórios. Diz o art.77, II, do CPC, que são deveres das partes os de não formular pretensão e apresentar defesa quando cientes de que são destituídas de fundamento. No que concerne ao segundo tópico do recurso, "DA INAPLICABILIDADE DAS DATAS DE VENCIMENTO COMO TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO", melhor sorte não assiste à embargante. Transcrevo: "Nos termos do art. 174 do Código Tributário Nacional, a contagem do prazo prescricional tem início a partir da constituição definitiva do crédito tributário, e não do vencimento da obrigação: Art. 174 – CTN: A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. A constituição definitiva ocorre com a notificação válida do contribuinte quanto ao lançamento, sem que tenha havido impugnação, ou após a finalização do processo administrativo. Com efeito, o que se pretende, nitidamente, é a reforma da decisão, por inconformismo com o entendimento do Juízo, fim a que se não prestam os embargos de declaração. Posto isso, ausentes quaisquer das hipóteses do art.1.022 do CPC, não conheço dos embargos de declaração. Diante do caráter manifestamente protelatório do recurso, condeno o embargante a pagar ao embargado multa de dois por cento sobre o valor atualizado da causa. Nos termos do art.1.026 do CPC, os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo, razão pela qual defiro parcialmente o pedido do evento 20, para ordenar o bloqueio de valores depositados em instituições financeiras, por meio do SISBAJUD, conforme dispõe o art. 854, caput, do CPC/15, com reiteração de cinco ordens de bloqueio, com urgência. Em caso de indisponibilidade excessiva, deverá a Secretaria liberar o excedente, na forma do art.854, §1º, do CPC. Não serão desbloqueados valores relativos a dívidas parceladas após a constrição, em estrita observância ao Tema Repetitivo 1.012 do STJ (art.927, III, do CPC), ressalvadas as exceções nele previstas. Bloqueado valor abaixo de R$2.824,00, proceda-se ao desbloqueio conforme requerimento da exequente. Caso não sejam bloqueados valores suficientes à integral garantia do Juízo, após cumprido o item anterior, determino a consulta e o bloqueio de veículos via RENAJUD. A constrição deverá recair sobre transferência dos veículos, excluídos aqueles alienados fiduciariamente, roubados, furtados, ou que já possuam outras penhoras anteriores em favor do mesmo credor. Em tais casos, deverá a Secretaria extrair do sistema e juntar aos autos a informação. Nos termos do item anterior, tendo em conta o princípio constitucional da duração razoável do processo, defiro eventual pedido de restrição/consulta ao SERASAJUD e ao INFOJUD em relação às declarações de DOI do último ano. Comunique-se, pelo sistema EPROC, ao(s) executado(s) a inscrição no SERASAJUD, mas somente após a realização do bloqueio via SISBAJUD. Em relação à consulta das Declarações de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (DIRPJ), indefiro o pedido, pois as consultas posteriores a 2017 não estão disponíveis no sistema. O resultado positivo da consulta ao INFOJUD deverá ser lançado com sigilo, permitindo acesso ao seu teor somente às partes e seus(suas) advogados(as). Em caso de insucesso da(s) medida(s) supra, intime-se a parte exequente para os fins do art. 40 da LEF, conforme teses fixadas pelo STJ nos Temas de Recursos Repetitivos 566 a 571. Nada sendo requerido, suspenda-se. Encaminhe-se esta decisão para cumprimento, com força de mandado executivo, à CEMAN-BH. Dados para execução da ordem SISTEMA ( X) SISBAJUD ( X) RENAJUD () CNIB () INFOJUD () SERASAJUD () outros (especificar): EXECUTADOS DESTINATÁRIOS DA ORDEM COM CNPJ ORGANIZE DOCUMENTACAO E INFORMACAO LTDA. – CNPJ nº 26.059.634/0001-03 VALOR EXECUTADO/OBJETO DO BLOQUEIO R$ 860.702,04 TEIMOSINHA(exclusivo para SISBAJUD) ( X) SIM, 05 Dias () Não VALOR IRRISÓRIO PARA DESBLOQUEIO IMEDIATO(exclusivo para SISBAJUD) ( X) SIM, R$ 2.824,00 () NÃO

18/06/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Documento (Mandado)

Mandado

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