Procedimento Comum Cível 6013056-64.2025.4.06.3800 - TRF6

Procedimento Comum Cível 6013056-64.2025.4.06.3800 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

25/06/2026, 01:32

Petição (Petição (outras))

28/05/2026, 21:58

Confirmada

25/05/2026, 23:58

Petição (Petição (outras))

20/05/2026, 16:35

Publicação

19/05/2026, 03:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/05/2026, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 6013056-64.2025.4.06.3800/MG AUTOR: ANDERSON FONSECA ADVOGADO(A): BRUNO LARA MICHEL (OAB MG090525) AUTOR: ROSEMAIRE FERREIRA DE FARIA ADVOGADO(A): BRUNO LARA MICHEL (OAB MG090525) DESPACHO/DECISÃO 1. Defiro a prova pericial Contábil requerida pelos autores. 2. Intimem-se as partes para indicação de quesitos e assistentes técnicos. Prazo de 15 dias. 3. Nomeio perito Alexandre Pompeu dos Santos, [email protected], que deverá ser intimado para dizer se aceita o encargo e, em caso afirmativo, para designar data e horário para a realização da perícia, dando-lhe ciência de que o autor está sob o pálio da justiça gratuita e os honorários periciais serão pagos nos termos da Resolução 937/2025, que alterou a Resolução 305/14 do Conselho da Justiça Federal. 4. Fixo os honorários periciais em 3 vezes o limite máximo previsto na mencionada Resolução. 5. Aceito o encargo deve agendar o dia e horário para inícia da perícia. 6. Intimem-se as partes sobre o início da perícia, nos termos do art. 474 do Código de Processo Civil. 7. Após, intime-se o perito para entregar o laudo em 30 (trinta) dias a partir da realização da perícia. 8. Apresentado o laudo, pague-se o perito e dê-se vista às partes pelo prazo de 15 dias. I.Cumpra-se. Belo Horizonte, 15 de maio de 2026. Daniel Carneiro Machado Juiz Federal da 12ª Vara Federal Cível e do JEF Adjunto de Belo Horizonte

18/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

15/05/2026, 13:22

Conclusão (para despacho)

07/05/2026, 19:53

Petição (Petição (outras))

06/02/2026, 14:29

Petição (Petição (outras))

06/02/2026, 14:29

Decurso de Prazo

23/09/2025, 01:18

Confirmada

13/09/2025, 23:59

Petição (Petição (outras))

11/09/2025, 15:44

Petição (Petição (outras))

08/09/2025, 13:11

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 6013056-64.2025.4.06.3800/MG AUTOR: ANDERSON FONSECA ADVOGADO(A): BRUNO LARA MICHEL (OAB MG090525) AUTOR: ROSEMAIRE FERREIRA DE FARIA ADVOGADO(A): BRUNO LARA MICHEL (OAB MG090525) DESPACHO/DECISÃO 1. ANDERSON FONSECA e ROSEMAIRE FERREIRA DE FARIAajuízam a presente ação revisional, pelo procedimento comum, contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL postulando a tutela de urgência para determinar a suspensão do procedimento de consolidação da propriedade do imóvel promovido pela CEF junto ao 5º Ofício de Registro de Imóveis de Belo Horizonte/MG, de forma que seja impedido o leilão do bem, ou, em já o tendo sido arrematado, seja retornada para o nome dos Autores. Os autores narram na petição inicial, em síntese, que celebraram com a CAIXA, em 22/12/2008, contrato por Instrumento Particular de Compra e Venda de Terreno e Mútuo para Construção de Unidade Habitacional com fiança, Alienação Fiduciária em Garantia e Outras Obrigações -Programa Imóvel na Planta - Sistema Financeiro da Habitação -SFH - Recursos SBPE para aquisição do imóvel onde residem, localizado na Rua Soares de Araújo, n.º 301, Santa Cruz, Belo Horizonte/MG, CEP 31.155-28. Afirmam que a compra e venda foi negociada pelo valor total de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais) com entrada de R$ 26.000,00 (vinte e seis mil reais), e financiamento concedido pela CEF no valor de R$ 104.000,00 (cento e quatro mil reais), sendo pactuado que o pagamento do financiamento seria feito em 180 (cento e oitenta) parcelas, tendo a parcela inicial sido fixada em R$ 1.457,13 (mil quatrocentos e cinquenta e sete reais e treze centavos), com início em janeiro de 2009. Aduzem que, em novembro/2021, em razão da Pandemia de Covid-19, foi ajustada uma repactuação. Alegam que tinham compreendido que a repactuação do financiamento não aumentaria o número de parcelas, mas tão somente o saldo devedor que seria incorporado às parcelas finais. Alegam que das 180 (cento e oitenta) parcelas originais já quitaram 178 (cento e setenta e oito), sendo que a CEF, contrariamente ao acordado na repactuação em 2021, aumentou o número de parcelas para 184 (cento e oitenta e quatro). Afirmam que, em fevereiro de 2025, foram notificados pelo 5º Ofício do Registro de Imóveis a efetuar o pagamento de um suposto valor remanescente de R$ 10.350,75 (dez mil trezentos e cinquenta reais e setenta e cinco centavos), sob pena de consolidação da propriedade em nome da credora fiduciária, ora Requerida. À inicial, foram acostados procuração e documentos. No evento a parte autora foi intimada para adequar o valor da causa e juntar procuração, o que restou atendido no evento 8.1. Intimada, a parte autora juntou declaração de hipossuficência o evento 16.1. Deferida a gratuidade da justiça aos autores e postergada a análise da tutela de urgência para após a resposta da Caixa no evento 18.1. Citada, a ré CAIXA apresentou contestação no evento 26.1. É o relatório. Decido. 2. Para a concessão da tutela de urgência é imprescindível a comprovação da plausibilidade jurídica das alegações e do perigo de dano irreparável. Em juízo de cognição sumária, vislumbro os requisitos para a concessão da tutela de urgência. Os autores firmaram o contrato de financiamento para aquisição de imóvel pelo sistema financeiro da habitação, com alienação fiduciária em garantia, tendo sido pactuado que o pagamento se daria em 180 parcelas de R$1.457,13. Verifico que, de fato, a cobrança realizada pela ré CAIXA é referente a 184 parcelas, totalizando um saldo a pagar de R$ 13.124,78. Conforme se pode obervar, os autores efetuaram o pagamento de 178 parcelas do contrato inicial (26.5) e não há nos autos o contrato de repactuação da dívida realizado em 2021. Ressalto que a ré CAIXA apresentou contestação genérica, sequer menciona a repactuação do financiamento, não havendo justificativa nos autos da existência de 184 parcelas (6 em aberto) e não 180 parcelas, conforme pactuado no contrato original. Nesse contexto, vislumbro a probabilidade do direito diante do adimplemento substancial da dívida em contrato com alienação fiduciária de imóvel (pagamento de 178 parcelas, o que corresponde a 96,73% do total do débito), de modo que entendo cabível, por medida de cautela, a suspensão da cobrança do débito em aberto e do procedimento de consolidação da propriedade do bem, bem como de eventual leilão do imóvel, até o esclarecimento acerca do débito apontado pela instituição financeira (6 parcelas). O perigo da demora decorre do risco de perda da utilidade do processo no caso do leilão do imóvel. 3. Diante do exposto, DEFIRO a tutela de urgência para determinar a suspensão da cobrança do débito, bem como a suspensão dos efeitos da consolidação da propriedade do imóvel e, por conseguinte, para que a CAIXA se abstenha de leiloar o bem, até ulterior determinação judicial. 4. Faculto à parte autora a realização do depósito judicial do débito apontado pela CAIXA. (prazo de 15 dias) 5. Intime-se a CAIXA, com urgência, para ciência e cumprimento da presente decisão, no prazo de 10 dias, sob pena de fixação de multa, bem como para informar sobre a possibilidade de acordo haja vista a quitação das 178 parcelas do financiamento. No mesmo prazo, deverá juntar cópia do contrato de repactuação da dívida que justifique a existência de 184 parcelas. I. Belo Horizonte, 10 de junho de 2025. DANIEL CARNEIRO MACHADO Juiz Federal da 12a. Vara

11/06/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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