Execução Fiscal 0000441-16.2006.4.01.3812 - TRF6 | JusConsulta

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Execucao FiscalIRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaExecução Fiscal

TRF61° GrauArquivado

Data de Distribuição

03/03/2006

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

5ª Vara de Execucao Fiscal, Extrajudicial e JEF Adjunto

Partes do Processo

CONSTRUTORA MARLIM LTDA - ME

Reu

Advogados / Representantes

LUCIANA MARA ROCHA E SILVA

OAB/MG 89057·CPF·Representa: Réu

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ELIZABETH MONTEIRO PARREIRAS

OAB/MG 75138·Representa: Réu

CRISTIANO MONTEIRO PARREIRAS

OAB/MG 96152·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

12/12/2025, 21:31

Baixa Definitiva

19/11/2024, 16:10

Decurso de Prazo

14/11/2024, 01:11

Confirmada

26/10/2024, 23:59

Expedida/certificada

16/10/2024, 14:42

Petição (Petição (outras))

08/10/2024, 17:08

Confirmada

04/10/2024, 23:59

Expedida/certificada

24/09/2024, 17:12

Expedição de documento (Ofício)

24/09/2024, 16:08

Ato ordinatório

17/06/2024, 14:04

Petição (Petição (outras))

12/03/2024, 20:46

Documento (Outros documentos)

06/03/2024, 17:36

Documento (Outros documentos)

20/02/2024, 15:36

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

20/02/2024, 15:35

Documento (Outros documentos)

20/02/2024, 15:19

Todas as movimentações(146)

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

12/12/2025, 21:31

Baixa Definitiva

19/11/2024, 16:10

Decurso de Prazo

14/11/2024, 01:11

Confirmada

26/10/2024, 23:59

Expedida/certificada

16/10/2024, 14:42

Documentos

•15/05/2023, 00:00

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Petição (Petição (outras))

08/10/2024, 17:08

Confirmada

04/10/2024, 23:59

Expedida/certificada

24/09/2024, 17:12

Expedição de documento (Ofício)

24/09/2024, 16:08

Ato ordinatório

17/06/2024, 14:04

Petição (Petição (outras))

12/03/2024, 20:46

Documento (Outros documentos)

06/03/2024, 17:36

Documento (Outros documentos)

20/02/2024, 15:36

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

20/02/2024, 15:35

Documento (Outros documentos)

20/02/2024, 15:19

Mandado (não entregue ao destinatário)

24/08/2023, 15:44

Petição (Petição (outras))

24/08/2023, 15:44

Mandado

03/08/2023, 16:11

Mandado

31/07/2023, 14:56

Mandado

31/07/2023, 09:07

Mandado

28/07/2023, 18:45

Expedição de documento (Mandado)

28/07/2023, 18:07

Processo devolvido à Secretaria

27/07/2023, 18:22

Conclusão

27/07/2023, 18:22

Conclusão (para despacho)

27/07/2023, 17:46

Processo devolvido à Secretaria

21/07/2023, 18:52

Conclusão (para despacho)

21/07/2023, 18:51

Documento (Certidão)

12/07/2023, 19:17

Decurso de Prazo

06/07/2023, 00:06

Decurso de Prazo

13/06/2023, 00:43

Petição (Petição (outras))

17/05/2023, 11:07

Publicação

16/05/2023, 00:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/05/2023, 00:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000441-16.2006.4.01.3812. AUTOR: EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) RÉU: EXECUTADO: CONSTRUTORA MARLIM LTDA - ME, ROGERIO SANTOS PIMENTEL Advogado do(a) EXECUTADO: ELIZABETH MONTEIRO PARREIRAS - MG75138 SENTENÇA (TIPO B) 1. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sete Lagoas-MG 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sete Lagoas-MG SENTENÇA TIPO "B" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de Execução Fiscal. 2. A exequente reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente. 3. A norma do §4º do art. 40 da Lei 6.830/1980 informa que: se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. 4. No caso, paralisado injustificadamente o processo por mais de cinco anos em virtude de inércia do exequente, impõe-se o reconhecimento da prescrição intercorrente. 5. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, pela prescrição da pretensão da cobrança do débito exequendo, nos termos do parágrafo 4º, do artigo 40, da Lei nº 6.830/80 c/c inciso V do artigo 924 do Código de Processo Civil Brasileiro (Lei 13.105/2015). 6. Sem custas e honorários advocatícios. 7. Com o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição. 8. Intime-se a parte executada, para que informe dados bancários para devolução dos valores bloqueados (ID 1314960858, pág. 168), após oficie-se a Caixa Econômica Federal para que proceda a transferência para a conta informada pela parte executada. 9. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Sete Lagoas/MG, data da assinatura digital. (assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL

15/05/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/05/2023, 15:00

Expedida/Certificada

12/05/2023, 13:52

Processo devolvido à Secretaria

12/05/2023, 12:48

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

12/05/2023, 12:48

Conclusão (para julgamento)

11/05/2023, 14:16

Decurso de Prazo

09/05/2023, 00:40

Petição (Petição (outras))

13/03/2023, 11:10

Expedida/Certificada

08/03/2023, 10:38

Documento (Certidão)

08/03/2023, 10:37

Decurso de Prazo

08/03/2023, 00:08

Decurso de Prazo

08/03/2023, 00:08

Petição (Petição (outras))

16/12/2022, 15:18

Publicação

12/12/2022, 08:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/12/2022, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000441-16.2006.4.01.3812. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sete Lagoas-MG 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sete Lagoas-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:CONSTRUTORA MARLIM LTDA - ME e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ELIZABETH MONTEIRO PARREIRAS - MG75138 PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): CONSTRUTORA MARLIM LTDA - ME ELIZABETH MONTEIRO PARREIRAS - (OAB: MG75138) ROGERIO SANTOS PIMENTEL Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. SETE LAGOAS, 6 de dezembro de 2022. (assinado eletronicamente)

07/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000441-16.2006.4.01.3812. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sete Lagoas-MG 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sete Lagoas-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:CONSTRUTORA MARLIM LTDA - ME e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ELIZABETH MONTEIRO PARREIRAS - MG75138 PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): CONSTRUTORA MARLIM LTDA - ME ELIZABETH MONTEIRO PARREIRAS - (OAB: MG75138) ROGERIO SANTOS PIMENTEL Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. SETE LAGOAS, 6 de dezembro de 2022. (assinado eletronicamente)

07/12/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/12/2022, 15:22

Documento (Certidão)

06/12/2022, 15:22

Documento (Outros documentos)

06/12/2022, 15:22

Ato ordinatório

07/11/2022, 16:21

Remessa (declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente)

20/08/2022, 00:00

Provisório

20/08/2019, 09:19

Ato ordinatório

08/08/2019, 15:02

Por decisão judicial

27/04/2015, 13:59

Documento (Outros documentos)

24/04/2015, 13:58

Recebimento

24/04/2015, 13:58

Entrega em carga/vista

17/04/2015, 12:02

Intimação

27/03/2015, 14:55

Mero expediente

26/03/2015, 16:55

Conclusão (para despacho)

26/03/2015, 16:54

Desapensamento

26/03/2015, 15:25

Documento (Outros documentos)

16/12/2014, 08:13

Recebimento

14/11/2014, 09:31

Entrega em carga/vista

12/09/2014, 08:51

Intimação

29/07/2014, 15:28

Outras Decisões

22/07/2014, 11:32

Conclusão (para decisão)

07/07/2014, 12:45

Documento (Outros documentos)

31/05/2014, 16:17

Recebimento

06/03/2014, 10:09

Entrega em carga/vista

07/02/2014, 08:36

Por decisão judicial

19/11/2013, 14:02

Mero expediente

19/11/2013, 12:53

Conclusão (para despacho)

18/11/2013, 12:31

Documento (Outros documentos)

29/07/2013, 14:45

Recebimento

11/06/2013, 11:08

Entrega em carga/vista

31/05/2013, 09:58

Intimação

28/05/2013, 13:46

Mero expediente

28/05/2013, 13:46

Conclusão (para despacho)

28/05/2013, 12:40

Recebimento

19/11/2012, 15:20

Recebimento

18/09/2012, 08:58

Entrega em carga/vista

06/09/2012, 09:18

Intimação

03/09/2012, 12:53

Mero expediente

30/08/2012, 16:41

Conclusão (para despacho)

28/08/2012, 12:07

Publicação

30/05/2012, 10:30

Intimação

28/05/2012, 13:34

Republicação

23/05/2012, 17:32

Ato ordinatório

23/05/2012, 17:20

Recebimento

23/05/2012, 17:20

Recebimento

10/04/2012, 13:48

Ato ordinatório

11/11/2011, 14:12

deferimento

03/10/2011, 14:44

Mero expediente

30/09/2011, 18:42

Conclusão (para despacho)

26/09/2011, 12:33

Ato ordinatório

15/09/2011, 15:22

deferimento

21/06/2011, 16:55

Mero expediente

15/06/2011, 11:18

Conclusão (para despacho)

15/06/2011, 11:18

Recebimento

02/12/2010, 17:36

Recebimento

02/12/2010, 17:35

Entrega em carga/vista

26/11/2010, 08:16

Intimação

19/11/2010, 13:40

Recebimento

19/11/2010, 13:40

Ato ordinatório

09/11/2010, 19:15

Mero expediente

09/11/2010, 18:45

Conclusão (para despacho)

22/10/2010, 16:49

Recebimento

09/09/2010, 14:40

Recebimento

09/09/2010, 14:38

Entrega em carga/vista

21/07/2010, 09:34

Intimação

01/07/2010, 15:59

Ato ordinatório

01/07/2010, 15:59

Por decisão judicial

29/06/2007, 13:25

Outras Decisões

26/06/2007, 13:22

Conclusão (para decisão)

20/06/2007, 14:04

Recebimento

11/06/2007, 15:20

Recebimento

11/06/2007, 13:06

Entrega em carga/vista

07/05/2007, 12:40

Intimação

26/04/2007, 11:44

Publicação

26/04/2007, 11:32

Intimação

24/04/2007, 10:04

Intimação

18/04/2007, 15:05

Outras Decisões

17/04/2007, 15:44

Conclusão (para despacho)

13/04/2007, 18:11

Petição (Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário)

12/04/2007, 09:53

Publicação

28/03/2007, 10:58

Intimação

26/03/2007, 10:46

Intimação

15/03/2007, 15:31

Outras Decisões

15/03/2007, 15:31

Conclusão (para decisão)

09/03/2007, 17:39

Recebimento

01/03/2007, 18:01

Recebimento

26/02/2007, 15:40

Entrega em carga/vista

08/02/2007, 14:43

Intimação

22/01/2007, 15:19

Recebimento

12/01/2007, 13:07

Intimação

15/12/2006, 18:28

Citação

15/12/2006, 18:28

Citação

24/05/2006, 15:10

Citação

18/05/2006, 13:14

Citação

09/05/2006, 13:58

Recebimento

20/03/2006, 14:05

Distribuição (competência exclusiva)

03/03/2006, 09:23

Intimação - Usuário do Sistema

•07/12/2022, 00:00

Intimação - Usuário do Sistema

•07/12/2022, 00:00