Procedimento do Juizado Especial Cível 1002756-87.2023.4.06.3804 - TRF6

Procedimento do Juizado Especial Cível 1002756-87.2023.4.06.3804 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 1002756-87.2023.4.06.3804. AUTOR: JOAO APARECIDO DE OLIVEIRA REU: MUNICIPIO DE ALPINOPOLIS, UNIÃO FEDERAL, ESTADO DE MINAS GERAIS DECISÃO I – JOAO APARECIDO DE OLIVEIRA, qualificado na inicial, ajuizou ação em face de MUNICIPIO DE ALPINOPOLIS, UNIÃO FEDERAL, ESTADO DE MINAS GERAIS, também qualificados, buscando, logo em liminar, a antecipação de tutela para obrigá-los a fornecer o medicamento Jardiance (empagliflozina). Para tanto aduz: (a) o medicamento é essencial para sua vida; (b) necessita de medicamento descrito para tratamento, não sendo fornecido pelo SUS; (c) o custo do tratamento é alto, não tendo condições de arcar; (d) É dever do Estado a garantia da saúde. Estimou o valor da causa em R$ 305,00 e apresentou documentos. Nota técnica apresentada (documento ID n. 1387023881). É o relatório. Passo à decisão. II – Deriva da Constituição, ápice normativo do sistema jurídico, bem como da disciplina específica do CPC, o dever de observar o contraditório antes de qualquer decisão judicial. Esta é a regra prevista nos arts. 9º e 10 do CPC/2015, razão pela qual o deferimento inaudita altera parte de eventual pretensão deduzida em juízo somente se mostraria viável em casos excepcionais. Fixada essa premissa, nota-se que, de acordo com o art. 300, do Novo Código de Processo Civil, a concessão de tutela provisória de urgência possui como requisitos a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Há, ainda, o requisito negativo da vedação à concessão de medidas irreversíveis (NCPC, art. 300, § 3º). Quanto à probabilidade do direito, por ora, não há elementos suficientes para afirmar que existem relevantes razões jurídicas na tese ventilada pelo demandante, visto que, embora o direito à saúde derive diretamente da Constituição Federal, e haja jurisprudência pacífica no âmbito do STF e do STJ o dever de o Estado garantir o acesso aos serviços para promoção, proteção e recuperação da saúde, a nota técnica não corrobora a tese autoral. Da leitura da nota técnica, conclui-se CONSIDERANDO o diagnóstico de Trombose Venosa Profunda segundo laudos de ultrassonografia doppler de membros inferiores e angiotomografia de tórax.CONSIDERANDO que não há relato de contraindicações aos anticoagulantes disponibilizados pelos SUS.CONSIDERANDO que a anticoagulação é imprescindível para este paciente e que não há anticoagulante totalmente seguro no que diz respeito a hemorragias como principal complicação.CONCLUI-SE que NÃO há elementos técnicos que justifiquem a indicação da medicação para o caso em questão.Tecnologia: EMPAGLIFLOZINA Conclusão Justificada: Não favorável Conclusão: CONSIDERANDO o diagnóstico de DIABETES MELLITUS TIPO 2, conforme dados constantes do processo. CONSIDERANDO que nos dados médicos anexados ao processo não constam justificativas para a adição outra droga ao esquema disponível no SUS, como exames laboratoriais e outros dados clínicos. CONSIDERANDO que o DIABETES MELLITUS é doença crônica, e não constam dos dados médicos acostados aos autos situações que impliquem em risco imediato à vida ou perda de órgão ou função. CONCLUI-SE que NÃO HÁ ELEMENTOS técnicos para sustentar a indicação específica da medicação pleiteada no presente caso. ADEMAIS, não há razões técnicas para considerar a resolução da demanda uma urgência médica. Há evidências científicas? Sim Justifica-se a alegação de urgência, conforme definição de Urgência e Emergência do CFM? Não Destarte, de rigor o desacolhimento da antecipação de tutela. III - Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Passos-MG Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Passos-MG CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Ante o exposto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. IV – Intime-se a parte autora e citem-se os réus. V - Oportunamente, presentes todas contestações ou na hipótese de revelia e estando todas as partes cientificadas do teor do laudo e de suas eventuais complementações, conclusos para sentença. VI – Defiro a gratuidade judiciária. Publique-se. Intimem-se. Passos (MG). (assinado eletronicamente) Bruno Augusto Santos Oliveira Juiz Federal

02/08/2023, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Improcedência

Petição (Petição (outras))

Mudança de Assunto Processual

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Mandado (entregue ao destinatário)

Todas as movimentações(51)