Execução Fiscal 0024421-84.2014.4.01.3820 - TRF6

Execução Fiscal 0024421-84.2014.4.01.3820 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

27/04/2026, 17:58

Petição (Petição (outras))

16/03/2026, 14:50

Petição (Petição (outras))

11/03/2026, 10:51

Publicação

09/03/2026, 03:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2026, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Execução Fiscal (Vara Execução) Nº 0024421-84.2014.4.01.3820/MG EXECUTADO: AMBEV BRASIL BEBIDAS S.A. ADVOGADO(A): PEDRO WANDERLEY RONCATO (OAB SP107020) ADVOGADO(A): TATIANA RONCATO ROVERI (OAB SP315677) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pela União (Fazenda Nacional) em face da sentença que reconheçou a ocorrência da prescrição intercorrente e julgou extinta a execução, nos termos do art. 924, V, do Código de Processo Civil, conforme evento 94, SENT1. A União, em síntese, sustenta a nulidade da sentença, uma vez que o feito já havia sido extinto por sentença anterior. Requer, portanto, o arquivamento dos autos, conforme petição evento 100, EMBDECL1. Próprios e tempestivos, conheço dos embargos. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material. No caso, assiste razão à embargante. Pois bem, há evidente erro material, uma vez que já existe sentença nos autos, evento 54, VOL9, f. 129 que julgou, em 19/08/2013, extinta a execução, com fulcro no art. 26 da Lei 6.830/80, com o respectivo trânsito em julgado, conforme evento 54, VOL11, f. 28. Não há motivos para intimar a executada acerca dos embargos de declaração, pois ela própria já se manifestou nos autos, informando que houve decisão de extinção do feito, não havendo valores pendentes, e requerendo a baixa definitiva ao arquivo, conforme petição. evento 82, PET1. Nesse aspecto, é evidente o elevado custo para o Poder Judiciário em manter o processo ativo, sem qualquer perspectiva de sequência dos autos. Ante o exposto, acolho os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para e reconhecer a nulidade da sentença evento 94, SENT1. À secretaria do juízo para proceder ao arquivo dos autos. Concedo a esta força de mandado/ofício. Belo Horizonte, data do registro.

06/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

05/03/2026, 16:06

Acolhimento de Embargos de Declaração

05/03/2026, 16:06

Decurso de Prazo

08/07/2025, 01:18

Conclusão (para despacho)

17/06/2025, 01:46

Petição (Petição (outras))

16/06/2025, 13:33

Confirmada

16/06/2025, 13:27

Publicação

12/06/2025, 02:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/06/2025, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença EXECUÇÃO FISCAL Nº 0024421-84.2014.4.01.3820/MG EXECUTADO: AMBEV BRASIL BEBIDAS S.A. ADVOGADO(A): PEDRO WANDERLEY RONCATO (OAB SP107020) ADVOGADO(A): TATIANA RONCATO ROVERI (OAB SP315677) SENTENÇA Isso posto, nos termos do art. 924, V, do Código de Processo Civil, reconheço a ocorrência da prescrição intercorrente e JULGO EXTINTA a presente execução.

11/06/2025, 00:00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•06/03/2026, 00:00

—

Baixa Definitiva

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Acolhimento de Embargos de Declaração

Decurso de Prazo

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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