Cumprimento de sentença 0005021-67.2002.4.01.3800 - TRF6

Cumprimento de sentença 0005021-67.2002.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Cumprimento de Sentença (Vara Cível) Nº 0005021-67.2002.4.01.3800/MG EXECUTADO: SEESTEL SERV ESPECIALIZADOS TELEFONIA ELETRICIDADE LTDA ADVOGADO(A): JOAO BATISTA SOTTANI (OAB MG055874) SENTENÇA Pelo exposto, diante do requerido pela parte exequente (evento 184, DOC1), hei por bem homologar a desistência da ação e, via de consequência, JULGAR EXTINTO O PROCESSO, o que faço com base no art. 485, inciso VIII, do CPC/2015, tudo nos moldes da sucinta fundamentação supra.

01/06/2026, 00:00

Conclusão (para julgamento)

23/03/2026, 11:32

Decurso de Prazo

21/10/2025, 01:13

Confirmada

28/09/2025, 23:59

Petição (Petição (outras))

24/09/2025, 19:48

Expedida/certificada

18/09/2025, 17:22

Mero expediente

11/09/2025, 19:55

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

10/09/2025, 14:45

Ato ordinatório

11/11/2024, 15:33

Conclusão (para decisão)

28/11/2023, 07:47

Decurso de Prazo

08/07/2023, 00:22

Publicação

30/06/2023, 00:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/06/2023, 00:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0005021-67.2002.4.01.3800. Intimação polo passivo - Subseção Judiciária de Belo Horizonte 13ª Vara Federal Cível da SSJ de Belo Horizonte INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:SEESTEL SERV ESPECIALIZADOS TELEFONIA ELETRICIDADE LTDA - ME REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JOAO BATISTA SOTTANI - MG55874 Destinatários: SEESTEL SERV ESPECIALIZADOS TELEFONIA ELETRICIDADE LTDA - ME JOAO BATISTA SOTTANI - (OAB: MG55874) FINALIDADE: Intimar o(s) polo passivo acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. Prazo: 5 dias. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais., 28 de junho de 2023. (assinado digitalmente) 13ª Vara Federal Cível da SSJ de Belo Horizonte

29/06/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/06/2023, 13:55

Documentos

Sentença

•01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0005021-67.2002.4.01.3800. Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Belo Horizonte 13ª Vara Federal Cível da SSJ de Belo Horizonte SENTENÇA TIPO "B" CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:SEESTEL SERV ESPECIALIZADOS TELEFONIA ELETRICIDADE LTDA - ME REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JOAO BATISTA SOTTANI - MG55874 SENTENÇA I – Relatório Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA cuja autuação nesse sentido foi determinada pelo despacho, documento ID 609191387 - Pág. 19. Termo de autuação do CUMPRIMENTO DE SENTENÇA com data de 14/09/2011, documento ID 609191387 - Pág. 21. Restaram infrutíferas as tentativas de adimplemento pela parte executada. Em 24/04/2018, deferida a suspensão requerida pela parte exequente, nos termos do art. 921, IIII, do CPC/2015, documento ID 609191387 - Pág. 85. Verifica-se, patente, neste caso, a prescrição intercorrente. Processo redistribuído a este Juízo em razão da extinção da Vara de origem. É, em síntese, o relatório. Decido. II – Fundamentação Assento que a Constituição Federal de 1988, tem dentre seus fundamentos a dignidade da pessoa humana (art. 1º., inc. III); estabelece como objetivos fundamentais a construção de uma sociedade, livre, justa e solidária e promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação (art. 3º., inc. I e IV). Reputo oportuno, salientar, ainda, o contido na Constituição da República, art. 5º., incisos LIV, LV (princípios do devido processo legal e do contraditório), aplicáveis aos processos judiciais e administrativos. Bem como o inciso LXXVIII, acrescentado pela EC 45/2004 (ao referido art. 5º.), que tratou do princípio da celeridade, de modo a assegurar a todos, no âmbito judicial e administrativo, "a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação". Referida Constituição, cuidou, ainda, no seu art. 37, dos princípios aplicáveis à Administração Pública, dentre os quais os da legalidade, impessoalidade, eficiência. Reputo, outrossim, destacar que o Estado Brasileiro não é só um Estado de direito, é um Estado Constitucional e por conta disso todas as leis devem ser interpretadas com base na Constituição. A existência de direitos individuais e coletivos está em constante tensão e a interpretação deve ser sistemática para levar a uma maior harmonização e eficácia dos direitos. É sabido que a presunção de inocência estipulada pelo art 5.º, LVII, da CF não pode ser interpretada apenas como aplicável ao direito penal e sim a todos os momentos em que existe um “acusado”, em todos os momentos em que há um risco de uma sanção ou de ser atingido um bem jurídico prestigiado pelo nosso ordenamento jurídico, tal como a propriedade. E para isso a legislação estipula o devido processo legal, com todas suas garantias. A tarefa de empreender diligências com o intuito de localizar bens da parte executada passíveis de penhora, compete, precipuamente, à parte exequente/credora. Não cabe ao Poder Judiciário o dever de promover, reiteradamente e de maneira injustificada, pesquisas nos sistemas conveniados com o intuito de localizar bens do devedor que possam ser penhorados. Da Prescrição intercorrente Declara-se prescrita a obrigação imposta pelo julgado, haja vista o lapso temporal transcorrido superior a cinco anos desde o início do processamento desta execução até a presente data. Assim, aplicável ao caso a prescrição intercorrente, uma vez que durante a tramitação desta execução a parte exequente não obteve êxito acerca do adimplemento da dívida. Logo, incide, portanto, na espécie, a prescrição da pretensão executória, nos moldes em que arguido pela parte executada. Nessas circunstâncias, como não há obrigação exigível no cumprimento de sentença promovido contra a parte executada, resta tão-somente reconhecer a extinção da execução. III – Dispositivo Isto posto, pronuncio, de ofício, a prescrição da pretensão executória, e declaro, em consequência, extinto o processo com resolução de mérito, com fundamento no(s) art(s). 487, II, e julgo EXTINTO O PROCESSO, forte no art. 924, V, todos do CPC/15. Sem condenação em custas. IV - Disposições Gerais Sentença não adstrita ao duplo grau obrigatório de jurisdição – inciso I, do § 3º, do art. 496, do CPC/15. Interposto recurso voluntário, intime-se a parte apelada para que apresente, querendo, contrarrazões ao recurso no prazo de 15 dias. Porventura apresentada apelação adesiva, intime-se a parte apelante para que apresente, em idêntico prazo, contrarrazões respectivas. Oportunamente, remetam-se os autos ao TRF, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, §3º, do CPC/15). Após o trânsito em julgado, certificar. A seguir, dar vistas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, para requerer o que entender(em) de direito. Caso nada requerido, ARQUIVAR, observadas as cautelas de estilo. P.R.I. Cumpra(m)-se. Belo Horizonte, data do sistema. CARLOS ROBERTO DE CARVALHO JUIZ FEDERAL DA 13ª VARA

15/05/2023, 00:00

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Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Mero expediente

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

Ato ordinatório

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Publicação

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