Ação Penal - Procedimento Ordinário 0003046-49.2017.4.01.3811 - TRF6 | JusConsulta

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Ação Penal - Procedimento OrdinárioCrimes de ResponsabilidadeAção Penal - Procedimento Ordinário

TRF61° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/07/2017

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

1ª Vara Criminal / JEF de Belo Horizonte

Processos relacionados

2° Grau · TRF6 · Apelação Criminal · Gab. 11 - Des. Federal Gregore Moura

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Documento (Outros documentos)

13/07/2026, 11:32

Conclusão (para despacho)

13/07/2026, 09:50

Documento (Certidão)

13/07/2026, 09:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/07/2026, 02:15

Expedida/certificada

11/07/2026, 01:31

Expedida/certificada

11/07/2026, 01:31

Expedida/certificada

11/07/2026, 01:31

Expedida/certificada

11/07/2026, 01:31

Ato ordinatório

11/07/2026, 01:31

Decurso de Prazo

11/07/2026, 01:31

Publicação

03/07/2026, 03:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/07/2026, 02:04

Expedida/certificada

01/07/2026, 03:06

Expedida/certificada

01/07/2026, 03:06

Expedida/certificada

01/07/2026, 03:06

Todas as movimentações(311)

Documento (Outros documentos)

13/07/2026, 11:32

Conclusão (para despacho)

13/07/2026, 09:50

Documento (Certidão)

13/07/2026, 09:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/07/2026, 02:15

Expedida/certificada

11/07/2026, 01:31

Documentos

Nenhum documento disponível

Expedida/certificada

11/07/2026, 01:31

Expedida/certificada

11/07/2026, 01:31

Expedida/certificada

11/07/2026, 01:31

Ato ordinatório

11/07/2026, 01:31

Decurso de Prazo

11/07/2026, 01:31

Publicação

03/07/2026, 03:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/07/2026, 02:04

Expedida/certificada

01/07/2026, 03:06

Expedida/certificada

01/07/2026, 03:06

Expedida/certificada

01/07/2026, 03:06

Expedida/certificada

01/07/2026, 03:06

Expedida/certificada

01/07/2026, 03:06

Expedida/certificada

01/07/2026, 03:06

Ato ordinatório

01/07/2026, 03:06

Decurso de Prazo

01/07/2026, 03:05

Publicação

25/06/2026, 03:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/06/2026, 02:08

Petição (Petição (outras))

23/06/2026, 16:39

Ato ordinatório

23/06/2026, 16:26

Expedida/certificada

23/06/2026, 15:54

Expedida/certificada

23/06/2026, 15:54

Expedida/certificada

23/06/2026, 15:54

Expedida/certificada

23/06/2026, 15:54

Expedida/certificada

23/06/2026, 15:54

Petição (Petição (outras))

23/06/2026, 15:54

Confirmada

23/06/2026, 15:54

Expedida/certificada

22/06/2026, 15:43

Documento (Outros documentos)

15/05/2026, 12:16

Decurso de Prazo

18/04/2026, 01:23

Petição (Petição (outras))

13/04/2026, 16:25

Documento (Outros documentos)

10/04/2026, 17:11

Petição (Petição (outras))

09/04/2026, 11:14

Confirmada

09/04/2026, 11:14

Publicação

09/04/2026, 03:39

Expedida/Certificada

08/04/2026, 13:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/04/2026, 02:20

Expedida/certificada

07/04/2026, 18:09

Expedida/certificada

07/04/2026, 18:09

Mero expediente

07/04/2026, 18:09

Conclusão (para despacho)

25/02/2026, 18:03

Petição (Petição (outras))

20/02/2026, 11:30

Confirmada

20/02/2026, 11:30

Expedida/certificada

13/02/2026, 18:19

Decurso de Prazo

10/02/2026, 01:30

Petição (Petição (outras))

04/02/2026, 15:00

Publicação

04/02/2026, 03:27

Documento (Certidão)

03/02/2026, 17:13

Petição (Petição (outras))

03/02/2026, 14:58

Confirmada

03/02/2026, 14:58

Petição (Petição (outras))

03/02/2026, 11:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/02/2026, 02:13

Expedida/certificada

02/02/2026, 17:07

Expedida/certificada

02/02/2026, 17:07

Outras Decisões

02/02/2026, 17:07

Decurso de Prazo

16/12/2025, 01:13

Conclusão (para despacho)

09/12/2025, 18:23

Petição (Petição (outras))

09/12/2025, 15:50

Confirmada

08/12/2025, 23:59

Expedida/certificada

28/11/2025, 09:11

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

27/11/2025, 08:31

Petição (Petição (outras))

28/08/2025, 11:45

Recebimento

09/07/2025, 16:59

Ato ordinatório

10/06/2025, 07:44

Remessa (em grau de recurso)

17/03/2023, 13:28

Documento (Outros documentos)

17/03/2023, 13:01

Documento (Outros documentos)

17/03/2023, 12:58

Decurso de Prazo

14/06/2022, 03:53

Decurso de Prazo

14/06/2022, 03:53

Petição (Contra-razões)

13/06/2022, 10:29

Petição (Petição (outras))

13/06/2022, 08:53

Petição (Contra-razões)

10/06/2022, 14:28

Petição (Contra-razões)

27/05/2022, 17:04

Petição (Petição (outras))

24/05/2022, 16:17

Documento (Certidão)

24/05/2022, 13:10

Expedida/Certificada

24/05/2022, 12:01

Expedida/Certificada

24/05/2022, 12:01

Expedida/Certificada

24/05/2022, 12:01

Processo devolvido à Secretaria

23/05/2022, 17:06

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

23/05/2022, 17:06

Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

18/05/2022, 15:14

Decurso de Prazo

11/05/2022, 01:28

Conclusão (para decisão)

10/05/2022, 15:14

Decurso de Prazo

03/05/2022, 03:10

Petição (Petição (outras))

26/04/2022, 15:28

Expedida/Certificada

25/04/2022, 15:29

Expedida/Certificada

25/04/2022, 15:29

Documento (Certidão)

25/04/2022, 13:41

Processo devolvido à Secretaria

22/04/2022, 18:34

Mero expediente

22/04/2022, 18:34

Conclusão (para despacho)

22/04/2022, 16:55

Petição (Renúncia de mandato)

07/02/2022, 16:01

Petição (Petição (outras))

19/01/2022, 10:12

Documento (Outros documentos)

17/12/2021, 20:01

Documento (Outros documentos)

23/11/2021, 18:05

Decurso de Prazo

23/10/2021, 02:45

Decurso de Prazo

23/10/2021, 02:45

Decurso de Prazo

23/10/2021, 02:06

Decurso de Prazo

23/10/2021, 02:06

Decurso de Prazo

14/10/2021, 01:20

Decurso de Prazo

12/10/2021, 02:37

Petição (Petição (outras))

11/10/2021, 13:34

Publicação

08/10/2021, 08:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/10/2021, 08:51

Petição (Embargos de declaração)

05/10/2021, 13:41

Expedição de documento (Outros documentos)

05/10/2021, 12:52

Expedição de documento (Outros documentos)

05/10/2021, 12:52

Expedida/Certificada

05/10/2021, 09:28

Expedida/Certificada

05/10/2021, 09:23

Processo devolvido à Secretaria

04/10/2021, 17:12

Improcedência

04/10/2021, 17:12

Conclusão (para julgamento)

04/10/2021, 07:54

Documento (Outros documentos)

08/09/2021, 14:48

Decurso de Prazo

21/07/2021, 01:06

Decurso de Prazo

21/07/2021, 01:06

Decurso de Prazo

21/07/2021, 01:05

Decurso de Prazo

20/07/2021, 01:54

Decurso de Prazo

20/07/2021, 01:39

Publicação

06/07/2021, 12:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/07/2021, 12:34

Documento (Outros documentos)

28/06/2021, 13:08

Petição (Petição (outras))

25/06/2021, 19:04

Expedição de documento (Outros documentos)

25/06/2021, 12:24

Expedição de documento (Outros documentos)

25/06/2021, 12:24

Expedição de documento (Outros documentos)

25/06/2021, 12:15

Expedição de documento (Outros documentos)

25/06/2021, 12:15

Documento (Outros documentos)

25/06/2021, 11:00

Decurso de Prazo

19/02/2021, 07:38

Expedição de documento (Outros documentos)

21/01/2021, 17:51

Mero expediente

21/01/2021, 14:27

Documento (Outros documentos)

21/01/2021, 07:47

Documento (Outros documentos)

20/01/2021, 11:32

Documento (Outros documentos)

20/01/2021, 08:41

Documento (Outros documentos)

19/01/2021, 09:49

Documento (Outros documentos)

19/01/2021, 09:47

Documento (Outros documentos)

19/01/2021, 09:41

Decurso de Prazo

13/08/2020, 09:08

Petição (Petição (outras))

12/08/2020, 19:26

Decurso de Prazo

08/08/2020, 11:08

Decurso de Prazo

05/08/2020, 09:20

Publicação

03/07/2020, 02:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/07/2020, 02:56

Petição (Petição (outras))

01/07/2020, 13:57

Expedição de documento (Outros documentos)

01/07/2020, 12:22

Expedição de documento (Outros documentos)

01/07/2020, 12:22

Expedição de documento (Outros documentos)

01/07/2020, 12:22

Documento (Certidão)

01/07/2020, 12:20

Documento (Outros documentos)

01/07/2020, 12:13

Documento (Outros documentos)

01/07/2020, 12:01

Documento (Outros documentos)

01/07/2020, 11:54

Ato ordinatório

26/06/2020, 15:45

Conclusão (para julgamento)

25/10/2019, 13:19

Ato ordinatório

03/10/2019, 14:47

Publicação

06/09/2019, 15:58

Intimação

06/09/2019, 15:05

Recebimento

04/09/2019, 17:46

Recebimento

30/08/2019, 16:42

Intimação

30/08/2019, 16:42

Intimação

28/08/2019, 16:47

Intimação

28/08/2019, 16:47

Recebimento

28/08/2019, 16:47

Recebimento

27/08/2019, 15:10

Publicação

23/08/2019, 14:32

Intimação

23/08/2019, 13:52

Recebimento

23/08/2019, 13:04

Ato ordinatório

20/08/2019, 17:44

Recebimento

20/08/2019, 17:44

Entrega em carga/vista

13/08/2019, 14:06

Publicação

02/08/2019, 14:00

Intimação

02/08/2019, 13:34

Intimação

02/08/2019, 13:26

Intimação

02/08/2019, 13:26

Recebimento

02/08/2019, 13:25

Ato ordinatório

02/08/2019, 09:56

Recebimento

02/08/2019, 09:56

Intimação

24/06/2019, 16:35

Publicação

21/06/2019, 14:17

Intimação

21/06/2019, 13:12

Recebimento

21/06/2019, 12:29

Ato ordinatório

21/06/2019, 10:24

Recebimento

19/06/2019, 16:00

Entrega em carga/vista

17/05/2019, 15:02

Publicação

10/05/2019, 12:38

Intimação

10/05/2019, 12:05

Intimação

08/05/2019, 16:42

Intimação

08/05/2019, 16:33

Recebimento

08/05/2019, 16:32

Recebimento

08/05/2019, 14:23

Entrega em carga/vista

06/05/2019, 09:07

Intimação

03/05/2019, 18:20

Documento (Outros documentos)

03/05/2019, 17:52

Ato ordinatório

03/05/2019, 16:54

Intimação

05/04/2019, 08:49

Expedição de documento (Ofício)

04/04/2019, 18:05

Mero expediente

04/04/2019, 18:05

Conclusão (para despacho)

03/04/2019, 14:19

Documento (Outros documentos)

02/04/2019, 16:45

Documento (Outros documentos)

01/04/2019, 16:44

Recebimento

01/04/2019, 16:44

Entrega em carga/vista

27/03/2019, 16:25

Publicação

22/03/2019, 15:40

Intimação

22/03/2019, 14:31

Intimação

22/03/2019, 12:23

Recebimento

22/03/2019, 12:23

Ato ordinatório

21/03/2019, 10:01

Recebimento

14/03/2019, 17:58

Entrega em carga/vista

11/03/2019, 11:55

Intimação

11/03/2019, 09:27

Documento (Outros documentos)

08/03/2019, 16:03

Ato ordinatório

08/03/2019, 16:03

Ato ordinatório

08/03/2019, 16:02

Expedição de documento (Ofício)

12/02/2019, 15:12

Expedição de documento (Ofício)

12/02/2019, 12:18

Mero expediente

12/02/2019, 12:18

Conclusão (para despacho)

11/02/2019, 18:48

Documento (Outros documentos)

22/01/2019, 11:49

Documento (Carta precatória)

22/01/2019, 11:49

Devolvidos os autos

22/01/2019, 11:49

Ato ordinatório

08/01/2019, 17:12

Recebimento

08/01/2019, 17:12

Entrega em carga/vista

10/12/2018, 10:20

Intimação

05/12/2018, 15:59

Mero expediente

03/12/2018, 19:54

Audiência (realizada; instrução e julgamento)

03/12/2018, 19:53

Recebimento

03/12/2018, 13:11

Recebimento

28/11/2018, 15:49

Intimação

05/11/2018, 14:20

Audiência (designada; instrução e julgamento)

23/10/2018, 17:58

Mero expediente

23/10/2018, 17:55

Audiência (realizada; instrução e julgamento)

23/10/2018, 17:54

Audiência (designada; instrução e julgamento)

22/10/2018, 15:58

Devolvidos os autos

22/10/2018, 14:42

Documento (Outros documentos)

22/10/2018, 14:42

Intimação

19/10/2018, 10:35

Intimação

15/10/2018, 11:23

Mero expediente

15/10/2018, 11:20

Conclusão (para despacho)

15/10/2018, 11:19

Documento (Outros documentos)

11/10/2018, 12:26

Recebimento

11/10/2018, 12:26

Entrega em carga/vista

08/10/2018, 10:38

Intimação

05/10/2018, 16:13

Recebimento

05/10/2018, 16:12

Expedição de documento (Carta precatória)

05/10/2018, 16:07

Mero expediente

05/10/2018, 14:35

Conclusão (para despacho)

05/10/2018, 14:35

Documento (Carta precatória)

04/10/2018, 11:01

Devolvidos os autos

04/10/2018, 11:01

Documento (Outros documentos)

03/10/2018, 09:54

Intimação

01/10/2018, 09:30

Intimação

01/10/2018, 09:26

Intimação

24/08/2018, 11:12

Intimação

24/08/2018, 11:10

Documento (Carta precatória)

15/08/2018, 16:56

Recebimento

15/08/2018, 16:56

Entrega em carga/vista

13/08/2018, 10:06

Publicação

03/08/2018, 15:46

Intimação

03/08/2018, 13:09

Intimação

03/08/2018, 13:00

Intimação

02/08/2018, 11:48

Recebimento

02/08/2018, 11:48

Remessa (outros motivos)

02/08/2018, 11:48

Expedição de documento (Ofício)

02/08/2018, 11:48

Intimação

02/08/2018, 11:48

Intimação

02/08/2018, 11:48

Expedição de documento (Carta precatória)

02/08/2018, 11:47

Expedição de documento (Carta precatória)

02/08/2018, 11:47

Mero expediente

01/08/2018, 11:46

Conclusão (para despacho)

11/07/2018, 19:00

Expedição de documento (Ofício)

11/07/2018, 13:55

Documento (Outros documentos)

11/07/2018, 13:55

Documento (Outros documentos)

27/06/2018, 13:17

Recebimento

27/06/2018, 12:06

Entrega em carga/vista

25/06/2018, 08:33

Intimação

18/06/2018, 13:28

Recebimento

18/06/2018, 13:28

Ato ordinatório

23/05/2018, 08:07

Documento (Carta precatória)

23/05/2018, 08:07

Devolvidos os autos

23/05/2018, 08:07

Mero expediente

26/04/2018, 14:42

Conclusão (para despacho)

26/04/2018, 14:42

Documento (Outros documentos)

26/04/2018, 14:21

Expedição de documento (Carta precatória)

03/04/2018, 19:16

Mero expediente

03/04/2018, 18:55

Conclusão (para despacho)

03/04/2018, 12:59

Documento (Outros documentos)

27/03/2018, 16:00

Recebimento

19/12/2017, 16:37

Entrega em carga/vista

18/12/2017, 07:51

Intimação

14/12/2017, 18:54

Recebimento

14/12/2017, 18:54

Documento (Carta precatória)

08/11/2017, 15:53

Devolvidos os autos

08/11/2017, 15:52

Recebimento

07/11/2017, 15:36

Mero expediente

07/11/2017, 14:48

Conclusão (para despacho)

07/11/2017, 14:42

Documento (Outros documentos)

07/11/2017, 12:57

Ato ordinatório

28/09/2017, 10:51

Citação

28/09/2017, 10:51

Recebimento

14/09/2017, 11:06

Entrega em carga/vista

04/09/2017, 17:08

Confirmada

10/08/2017, 17:50

Expedição de documento (Ofício)

03/08/2017, 14:03

Citação

03/08/2017, 14:03

Citação

03/08/2017, 14:03

Expedição de documento (Carta precatória)

03/08/2017, 14:02

Recebimento

31/07/2017, 14:28

Remessa (outros motivos)

31/07/2017, 14:11

Distribuição (dependência)

20/07/2017, 16:09