Procedimento Comum Cível 1003689-66.2023.4.06.3802 - TRF6

Procedimento Comum Cível 1003689-66.2023.4.06.3802 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 1003689-66.2023.4.06.3802/MG AUTOR: FUNDACAO DE ASSISTENCIA AO ESPECIAL CAMINHAR DE UBERABA ADVOGADO(A): JOAO ROBERTO NASCIMENTO JUNIOR (OAB MG180923) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) (evento 94, DOC1) em face da sentença proferida no evento 87, DOC1, que, ao acolher embargos de declaração anteriores (evento 74, DOC1), modificou o dispositivo da sentença originária (evento 66, DOC1) e reconheceu a sucumbência mínima da União (Fazenda Nacional). Em sua insurgência, a embargante alega, em síntese, que a decisão embargada foi omissa ao não apreciar o questionamento levantado nos embargos anteriores (evento 74, DOC1) acerca da sucumbência. Sustenta que, ao restringir o direito da parte autora a apenas uma das empregadas listadas, não se configurou a sucumbência mínima da União (Fazenda Nacional), requerendo o saneamento da omissão e o reconhecimento da sucumbência da parte embargada. Intimada, a parte embargada apresentou contrarrazões, pugnando pela rejeição dos embargos, por considerá-los meramente protelatórios e por não vislumbrar omissão, contradição ou obscuridade no julgado (evento 97, DOC1). É o breve relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis se constatada, na sentença, obscuridade, contradição, omissão ou para corrigir erro material. Conheço do recurso, visto que tempestivo. Contudo, verifica-se a inexistência da apontada omissão, tendo em vista que a matéria foi devidamente apreciada na decisão questionada. A embargante alega a existência de omissão na sentença do evento 87, DOC1, por não ter se pronunciado sobre seu argumento de que não houve sucumbência mínima. Contudo, a questão suscitada pela União (Fazenda Nacional) já foi devidamente analisada e decidida. A sentença embargada (evento 87, DOC1) foi proferida justamente em resposta aos primeiros embargos de declaração opostos pela União (Fazenda Nacional) (evento 74, DOC1), nos quais se questionava, entre outros pontos, a distribuição dos ônus sucumbenciais. Ao acolher parcialmente aqueles embargos, este Juízo reavaliou a extensão do decaimento de cada parte e, de forma expressa e fundamentada, alterou o dispositivo da sentença para reconhecer a sucumbência mínima da União (Fazenda Nacional). Como consequência direta e lógica dessa reanálise, inverteu-se o ônus, condenando a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais, nos seguintes termos: "Em que pese ter havido sucumbência recíproca, esta foi mínima em relação à União (Fazenda Nacional). Assim, condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 3º, inciso I, do CPC e às custas processuais." Dessa forma, a alegação de omissão não prospera. A sentença do evento 87, DOC1, enfrentou diretamente a questão da sucumbência, modificando o julgado anterior para refletir o decaimento mínimo da embargante e, por conseguinte, atribuir os ônus sucumbenciais à parte autora. O inconformismo da União (Fazenda Nacional) com o critério adotado para a definição da sucumbência mínima configura, na verdade, uma tentativa de rediscutir o mérito da decisão, o que é vedado na via estreita dos embargos de declaração. A reapreciação do grau de decaimento de cada parte é matéria afeta ao mérito e deve ser objeto de recurso próprio, não se enquadrando em nenhuma das hipóteses do art. 1.022 do CPC. A decisão judicial foi devidamente fundamentada, em observância aos arts. 5º, XXXV e LV, da Constituição Federal, e aos arts. 11 e 489 do CPC, não havendo qualquer vício a ser sanado. Para além disso, apenas para cotejar a manifestação da autora de evento 96, DOC1, consigne-se “os embargos de declaração interrompem o prazo apenas para a interposição de recurso, não sendo possível conferir interpretação extensiva ao art. 1.026 do CPC/2015 a fim de estender o significado de recurso às defesas ajuizadas pelo executado” (EREsp n.º 1822287/PR, Relator Ministro MOURA RIBEIRO, 11/12/2023), extensivo “tanto para quem os interpôs como para os demais litigantes” (Gonçalves, Marcus Vinícius Rios, Direito Processual esquematizado, 8 ed. – São Paulo: Saraiva, 2017, pág. 928). Ante o exposto, conheço, mas REJEITO os embargos de declaração opostos pela parte União (Fazenda Nacional) (evento 94, DOC1), uma vez ausentes vícios no decisum embargado. Registro eletrônico. Publique-se. Intimem-se. Uberaba (MG), data da assinatura.

25/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 1003689-66.2023.4.06.3802/MG AUTOR: FUNDACAO DE ASSISTENCIA AO ESPECIAL CAMINHAR DE UBERABA ADVOGADO(A): JOAO ROBERTO NASCIMENTO JUNIOR (OAB MG180923) SENTENÇA "(...) III - DISPOSITIVO Diante do exposto: 1 - Acolho a preliminar de ilegitimidade passiva, arguida pela Caixa Econômica Federal, determinando sua exclusão da lide, (art. 485, VI, CPC), mantendo como ré apenas a União (Fazenda Nacional), nos termos da fundamentação acima, e: 2 - julgo parcialmente procedente o pedido formulado na inicial, para determinar que a ré proceda ao recálculo dos débitos constantes da NDFC n. 201.730.120, com relação à empregada Ana Caroline Martinez Souza, determinando o decote de valores referentes ao FGTS pagos pela Autora (Fundação de Assistência ao Especial - Caminhar de Uberaba), diretamente à empregada, por ocasião do Acordo Trabalhista n. 0011015-64.2019.5.03.0042, por ser válido (Tema 1176 do STJ), exceto quanto às parcelas acessórias incorporáveis ao fundo, incluindo a contribuição social, ficando estabelecido, para fins de cumprimento de sentença, os seguintes critérios objetivos para a apuração dos valores a serem deduzidos: 2.1) O acordo trabalhista referido deverá ser analisado, identificando-se o valor específico destinado ao FGTS principal (depósitos de 8% da remuneração) e à multa de 40%, excluídas as parcelas genericamente denominadas como "diferenças de FGTS" quando não for possível discriminar sua natureza; 2.2) A dedução deverá considerar apenas os valores expressamente atribuídos a título de FGTS principal e multa rescisória de 40% no referido acordo trabalhista, e somente em relação às competências e empregada coincidente com os Acordo Trabalhista apresentados: Ana Caroline Martinez Souza - evento 1, DOC8, com aqueles indicados nas Guias de Regularização de Débitos do FGTS constantes dos autos - (evento 1, DOC22), (evento 1, DOC23) e (evento 1, DOC24). 2.3) A contribuição social de 10% prevista no art. 1º da LC 110/2001 permanece integralmente exigível, mesmo nos casos em que houve pagamento do FGTS principal e da multa de 40% nos acordos trabalhistas, e: 2.4) Para verificação da correlação entre pagamentos e débitos, deverá ser elaborada planilha comparativa entre as competências mencionadas entre as referidas Guias e os períodos abrangidos pelos acordos trabalhistas, por empregado. 3 - Defiro o pedido de tutela em sentença para suspender a exigibilidade do débito decorrente do auto de infração n°201.730.120, nos termos do art.151, V do CTN, impedindo que a ré obste eventual expedição de certidão de regularidade fiscal com espeque no referido débito, sem prejuízo de eventuais cobranças remanescentes mediante a constituição de novo lançamento fiscal. Em que pese ter havido sucumbência recíproca, esta foi mínima em relação à União (Fazenda Nacional). Assim, condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 3º, inciso I, do CPC e às custas processuais. Sobrevindo eventual apelação, intime-se o(a) apelado(a) para apresentação de contrarrazões. Após as formalidades previstas nos parágrafos do art. 1.010 do CPC, subam os autos ao e. Tribunal Regional Federal da 6ª Região, independentemente de juízo de admissibilidade, com as cautelas de praxe e nossas homenagens. Registro eletrônico. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se. Uberaba (MG), data da assinatura."

26/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 1003689-66.2023.4.06.3802/MG AUTOR: FUNDACAO DE ASSISTENCIA AO ESPECIAL CAMINHAR DE UBERABA ADVOGADO(A): JOAO ROBERTO NASCIMENTO JUNIOR (OAB MG180923) SENTENÇA Diante do exposto: 1 - Acolho a preliminar de ilegitimidade passiva, arguida pela Caixa Econômica Federal, determinando sua exclusão da lide, (art. 485, VI, CPC), mantendo como ré apenas a União (Fazenda Nacional), nos termos da fundamentação acima, e: 2 - julgo parcialmente procedente o pedido formulado na inicial, para determinar que a ré proceda ao recálculo dos débitos constantes da NDFC n. 201.730.120, com relação aos empregados Ana Caroline Martinez Souza, Pollyanna Maria Silva, Saionara Silva Costa e Jamil Crisostomo, determinando o decote de valores referentes ao FGTS pagos pela Autora, diretamente aos empregados, por ocasião de Acordos Trabalhistas, por serem válidos (Tema 1176 do STJ), exceto quanto às parcelas acessórias incorporáveis ao fundo, incluindo a contribuição social, ficando estabelecido, para fins de cumprimento de sentença, os seguintes critérios objetivos para a apuração dos valores a serem deduzidos: 2.1) Cada acordo trabalhista deverá ser analisado individualmente, identificando-se o valor específico destinado ao FGTS principal (depósitos de 8% da remuneração) e à multa de 40%, excluídas as parcelas genericamente denominadas como "diferenças de FGTS" quando não for possível discriminar sua natureza; 2.2) A dedução deverá considerar apenas os valores expressamente atribuídos a título de FGTS principal e multa rescisória de 40% nos acordos trabalhistas, e somente em relação às competências e empregados coincidentes com os Acordos Trabalhista apresentados: Ana Caroline Martinez Souza - evento 1, DOC8, Pollyana Maria da Silva (evento 1, DOC18), Saionara Silva Costa (evento 1, DOC14) e Jamil Crisostomo (evento 1, DOC16) com aqueles indicados nas Guias de Regularização de Débitos do FGTS constantes dos autos - (evento 1, DOC22), (evento 1, DOC23) e (evento 1, DOC24). 2.3) A contribuição social de 10% prevista no art. 1º da LC 110/2001 permanece integralmente exigível, mesmo nos casos em que houve pagamento do FGTS principal e da multa de 40% nos acordos trabalhistas, e: 2.4) Para verificação da correlação entre pagamentos e débitos, deverá ser elaborada planilha comparativa entre as competências mencionadas entre as referidas Guias e os períodos abrangidos pelos acordos trabalhistas, por empregado. 3 - Defiro o pedido de tutela em sentença para suspender a exigibilidade do débito decorrente do auto de infração n°201.730.120, nos termos do art.151, V do CTN, impedindo que a ré obste eventual expedição de certidão de regularidade fiscal com espeque no referido débito, sem prejuízo de eventuais cobranças remanescentes mediante a constituição de novo lançamento fiscal.

11/06/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Remessa (em grau de recurso)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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