Monitória 0003949-48.2007.4.01.3807 - TRF6

Monitória 0003949-48.2007.4.01.3807 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0003949-48.2007.4.01.3807. Acórdão - JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 6ª Região PROCESSO REFERÊNCIA: 0003949-48.2007.4.01.3807 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF POLO PASSIVO:RETIFICA GORUTUBA LTDA - ME e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: HERBERT FREIRE DE MENEZES - MG58114 RELATOR(A):ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 6ª Região DESEMBARGADOR FEDERAL ÁLVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0003949-48.2007.4.01.3807 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ÁLVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração opostos por Retifica Gorutuba Ltda. e outros em face do acórdão de id 46478047, págs. 34/43, proferido em 11/12/2019, que deu parcial provimento à sua apelação para afastar a incidência da capitalização mensal de juros, bem como de eventual incidência de cobrança da comissão de permanência cumulada com quaisquer outros encargos contratuais. Os embargantes sustentam omissão no acórdão, ao argumento de que devem ser fixados honorários advocatícios em seu favor em razão do parcial provimento de sua apelação, visto tratar-se de matéria de ordem pública, independente de provocação pelas partes. Contrarrazões apresentadas (id 64509052). É o relatório. Des. Federal ÁLVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ Relator VOTO - VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 6ª Região DESEMBARGADOR FEDERAL ÁLVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0003949-48.2007.4.01.3807 V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ÁLVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ (RELATOR): Os embargos de declaração servem a sanar eventual obscuridade, contradição ou omissão no julgado (CPC, art. 1022), sendo inadmissíveis para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. (STJ, EDcl no AgRg no REsp 1.968.281/DF, Terceira Turma, Ministra Nancy Andrighi, DJ de 21/10/2022; AgInt nos EDcl no AREsp 404.590/PB, Quarta Turma, Ministro Raul Araújo, DJ de 14/10/2022.) Ainda, o julgador não é obrigado a responder a todas as alegações das partes, bastando que apresente fundamentos suficientes para a decisão (STJ, AgInt no AREsp 2.092.870/AL, Segunda Turma, Ministro Francisco Falcão, DJ de 13/10/2022). Assiste razão, em parte, à embargante. A decisão embargada reformou parcialmente a sentença - que rejeitou os embargos monitórios e julgou procedente a ação monitória da Caixa Econômica Federal que buscava o pagamento de dívida contraída em função do inadimplemento de contrato de abertura de limite de crédito para converter o mandado inicial em mandado executivo – apenas para afastar a cumulação da capitalização mensal de juros, bem como de eventual cobrança da comissão de permanência com outros encargos contratuais, ou seja, para delimitar a forma de incidência. Deixou, porém, de se manifestar a respeito dos honorários advocatícios, que passo a esclarecer. A reforma ocorrida na decisão de primeiro grau resulta em sucumbência mínima por parte da Caixa Econômica Federal, principalmente porque verifica-se dos embargos monitórios opostos que o embargante buscava limitar a incidência de juros remuneratórios, eliminar a cobrança de comissão de permanência e de capitalização mensal de juros e desconsiderar as planilhas apresentadas pela parte autora. No ponto, o entendimento dos Egrégios Tribunais Regionais Federais da 1ª e 3ª Região: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. APELAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA. CURADORA ESPECIAL. PRESUNÇÃO ACERCA DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. JUROS. TAXA MÉDIA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PREVISÃO CONTRATUAL. VENCIMENTO ANTECIPADO. LEGALIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO COM TR. IMPOSSIBILIDADE. EXCLUSÃO. 1. Trata-se de apelação interposta em face da sentença que julgou procedente o pedido formulado na ação de busca e apreensão de veículo automotor decorrente de contrato de financiamento firmado entre as partes. 2. Não é possível a concessão de assistência judiciária gratuita ao réu revel citado por edital, representado nos autos pela Defensoria Pública, por não existir prova da condição de hipossuficiência, não sendo possível presumi-la. Além disso, não pode a Instituição requerer em nome daquele. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. 3. No período de adimplemento, a dívida proveniente de contrato bancário deve sofrer a incidência dos juros remuneratórios nele previstos, que não estão limitados à taxa de 12% ao ano, nem mesmo no período anterior à EC 40/2003, pois não era autoaplicável o revogado § 3º, do art. 192, da CF (Súmula 648 do STF). Entendimento conforme o acórdão da 2ª Seção do STJ no Recurso Especial 1.061.530-RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, julgado segundo o rito do art. 543-C, do CPC. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 4. A jurisprudência deste Tribunal é no sentido de que a taxa média de mercado é apenas um referencial para a estipulação dos juros remuneratórios, sendo necessária a demonstração de que o credor está tendo vantagem exorbitante, o que não ficou configurado no caso em comento. 5. Esta Corte, seguindo orientação do STJ acerca do tema, já firmou o entendimento de que, nos contratos firmados por instituições financeiras, posteriormente à edição da MP 1.963-17/2000, de 31/3/2000, reeditada sob o nº 2.170-36, é legítima a estipulação de capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano, desde que expressamente pactuada. (STJ: REsp 697379/RS, Relator MINISTRO CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, Terceira Turma, DJ de 21.05.2007; AgRg no REsp 832162/RS, Relator MINISTRO JORGE SCARTEZZINI, Quarta Turma, DJ de 07/08/2006 e TRF: (AC n. 0031595-85.2010.4.01.3400/DF - Relator Desembargador Federal KASSIO NUNES MARQUES - SEXTA TURMA6ª Turma - e-DJF1 de 28.09.2015; (AC 0039436-72.2012.4.01.3300 / BA, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, SEXTA TURMA, e-DJF1 de 20/09/2016). No presente caso, estando expressamente prevista a capitalização mensal nos contratos, que foram firmados após 31/03/2000, não há impedimento legal à capitalização mensal de juros e nem irregularidade por parte da CEF na cobrança do débito. 6. Inexiste ilegalidade ou contradição em cláusula contratual que prevê o vencimento antecipado da dívida na hipótese de inadimplemento da prestação contratada. 7. Nos termos da jurisprudência pátria, é legal a cobrança da comissão de permanência, sendo vedada, apenas, a sua cumulação com qualquer outro encargo (juros remuneratórios ou moratórios, correção monetária, taxa de rentabilidade e multa contratual). Aplicabilidade das Súmulas n. 30 e 294 do Superior Tribunal de Justiça. No caso dos autos, deve ser afastada a cumulação ilegal com a TR, aplicando a comissão de permanência isoladamente. 8. Dada a sucumbência mínima sofrida pela CEF, já que apenas provida a apelação para aplicar a comissão de permanência sem o acréscimo da TR, mantém-se os honorários fixados em primeiro grau, sob a égide do CPC/73. 9. Apelação parcialmente provida. (TRF1, AC 0003533-55.2012.4.01.3500, Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, Quinta Turma, PJe 07/02/2023) E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 28, § 2º, II, DA LEI 10.931/2004. EXEQUIBILIDADE DO TÍTULO CONFIGURADA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LEGALIDADE. PACTUAÇÃO EXPRESSA. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA CEF. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Recurso de apelação em que se pretende o reconhecimento da ausência de título executivo, o afastamento da capitalização dos juros e a redistribuição dos ônus sucumbenciais. 2. Nos termos do art. 28, § 2º, II, da Lei n. 10.931/2004, a cédula de crédito bancário referente a débito oriundo de contrato de abertura de crédito em conta corrente é título executivo extrajudicial, desde que observados os requisitos previstos no citado dispositivo legal, quais sejam, a discriminação das parcelas utilizadas, dos eventuais aumentos de limite de crédito e amortizações, bem como dos encargos incidentes durante sua utilização. No caso, os documentos juntados à execução evidenciam o cumprimento de tais exigências pela apelada. 3. As instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional têm expressa autorização para capitalizar os juros com periodicidade inferior a um ano, desde a edição da Medida Provisória 1.963-17/2000, culminando com a Medida Provisória 2.170-36/2001. O STJ já pacificou o entendimento sobre a possibilidade de haver capitalização mensal de juros nos contratos bancários a partir de 31 de março de 2000, desde que expressamente pactuada. 4. Na hipótese, o contrato foi celebrado após 2001 e está expresso no instrumento contratual a taxa mensal de juros, bem como que seu valor seria incorporado ao valor do principal da dívida e cobrado juntamente com as prestações, estando satisfeitos os requisitos para admitir essa forma de contagem de juros. 5. Não obstante o reconhecimento, na sentença, da ilegalidade na fase de inadimplência, é de se considerar, na distribuição da sucumbência, que a repercussão do afastamento dos encargos indevidamente cumulados no valor do débito exequendo é muito inferior em relação aos demais pontos suscitados nos embargos, um dos quais pretendia a própria extinção da execução. Portanto, correto o reconhecimento da sucumbência mínima da CEF. 6. Apelação a que se nega provimento. (TRF3, AC 5001107-60.2018.4.03.6105, Desembargador Federal Wilson Zauhy Filho, 1ª Turma, DJEN 26/05/2021) Desse modo, ante a sua sucumbência mínima, não há falar em condenação da apelada no pagamento de honorários advocatícios, devendo ser mantida a sentença de primeiro grau no ponto. Ante o exposto, acolho, em parte, os embargos de declaração dos embargantes, apenas para prestar os esclarecimentos acima expendidos, sem modificação do resultado do julgado. É como voto. Des. Federal ÁLVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ Relator DEMAIS VOTOS Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região VOTO O Exmo. O Sr. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão (Relator): Presentes os pressupostos genéricos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração. Os embargos de declaração, consoante disciplina o art. 1022 do NCPC, objetivam esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprimir omissão, bem como corrigir erro material. Sustenta a embargante omissão no acórdão no que se refere aos honorários advocatícios, nos termos do art. 14 do Código de Processo Civil e 15 c/c o § 1º do art. 20 do Código de Processo Civil de 1973, tendo em vista que a sentença do juízo a quo foi omissa quanto ao arbitramento dos honorários. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que os honorários advocatícios possuem natureza de ordem pública, podendo ser revistos a qualquer momento e até de ofício, sem que isso configure reformatio in pejus. (REsp 1.847.229/RS, rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, DJe 19/12/2019). No caso em análise, razão assiste à embargante no que tange à omissão, devendo os honorários serem fixados por apreciação equitativa, nos termos do art. 85, §2º: “Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Assim, considerando o trabalho desenvolvido pelo advogado no curso do processo, o tempo exigido para o seu serviço, inclusive em grau recursal, os honorários devem ser fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Pelo exposto, acolho os embargos de declaração da Embargante para sanar a omissão no tocante à verba honorária de sucumbência, nos termos desta fundamentação. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 6ª Região DESEMBARGADOR FEDERAL ÁLVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0003949-48.2007.4.01.3807 PROCESSO REFERÊNCIA: 0003949-48.2007.4.01.3807 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF POLO PASSIVO:RETIFICA GORUTUBA LTDA - ME e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: HERBERT FREIRE DE MENEZES - MG58114 E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA PARTE AUTORA. ESCLARECIMENTOS. SEM MODIFICAÇÃO NO JULGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Os embargos de declaração servem a sanar eventual obscuridade, contradição ou omissão no julgado (CPC, art. 1022), sendo inadmissíveis para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. (STJ, EDcl no AgRg no REsp 1.968.281/DF, Terceira Turma, Ministra Nancy Andrighi, DJ de 21/10/2022; AgInt nos EDcl no AREsp 404.590/PB, Quarta Turma, Ministro Raul Araújo, DJ de 14/10/2022.) Ainda, o julgador não é obrigado a responder a todas as alegações das partes, bastando que apresente fundamentos suficientes para a decisão (STJ, AgInt no AREsp 2.092.870/AL, Segunda Turma, Ministro Francisco Falcão, DJ de 13/10/2022). 2. A decisão embargada reformou parcialmente a sentença - que rejeitou os embargos monitórios e julgou procedente a ação monitória da Caixa Econômica Federal que buscava o pagamento de dívida contraída em função do inadimplemento de contrato de abertura de limite de crédito para converter o mandado inicial em mandado executivo – apenas para afastar a cumulação da capitalização mensal de juros, bem como de eventual cobrança da comissão de permanência com outros encargos contratuais, ou seja, para delimitar a forma de incidência. Deixou, porém, de se manifestar a respeito dos honorários advocatícios. 3. A reforma ocorrida na decisão de primeiro grau resulta em sucumbência mínima por parte da Caixa Econômica Federal, principalmente porque verifica-se dos embargos monitórios opostos que o embargante buscava limitar a incidência de juros remuneratórios, eliminar a cobrança de comissão de permanência e de capitalização mensal de juros e desconsiderar as planilhas apresentadas pela parte autora. (Precedentes: TRF1, AC 0003533-55.2012.4.01.3500, Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, Quinta Turma, PJe 07/02/2023; TRF3, AC 5001107-60.2018.4.03.6105, Desembargador Federal Wilson Zauhy Filho, 1ª Turma, DJEN 26/05/2021) 4. Ante a sua sucumbência mínima, não há falar em condenação da apelada no pagamento de honorários advocatícios, devendo ser mantida a sentença de primeiro grau no ponto. 5. Embargos de declaração parcialmente acolhidos (itens 3 e 4) apenas para prestar os esclarecimentos supra, sem alteração no resultado do julgamento. A C Ó R D Ã O Decide a 3ª Turma, por unanimidade, dar parcial provimento aos embargos de declaração do apelante, nos termos do voto do relator. Tribunal Regional Federação da 6ª Região. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. Desembargador(a) Federal ÁLVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ Relator(a)

26/05/2023, 00:00

—

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Processo devolvido à Secretaria

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Expedida/Certificada

Recebimento

Todas as movimentações(71)