Execução Fiscal 0001451-17.2014.4.01.3812 - TRF6

Execução Fiscal 0001451-17.2014.4.01.3812 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

14/12/2025, 16:54

Ato ordinatório

08/12/2024, 17:27

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA REPRESENTANTE: PROCURADORIA FEDERAL NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL APELADO: MARIO ALVES DE MOURA JUNIOR, MADEIREIRA MOURA LTDA, MARLENE DOS PASSOS GONCALVES Advogados do(a) APELADO: LUCIANO SILVEIRA DE OLIVEIRA - MG163500-A, DANIELA ROCHA COSTA - MG154562-A O processo nº 0001451-17.2014.4.01.3812 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 23-05-2023 Horário: 14:00 Local: SALA DE SESSÃO DA 3ª TURMA - DES EVANDRO REIMÃO - Observação: Intimação de pauta - Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 6ª Região Belo Horizonte, 12 de maio de 2023. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA, MARLENE DOS PASSOS GONCALVES e Ministério Público Federal

15/05/2023, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

08/03/2023, 11:49

Documento (Certidão)

08/03/2023, 11:47

Documento (Outros documentos)

07/03/2023, 14:40

Decurso de Prazo

03/02/2023, 00:12

Documento (Certidão)

07/12/2022, 13:22

Mero expediente

07/12/2022, 13:22

Conclusão (para despacho)

06/12/2022, 17:28

Documento (Certidão)

06/12/2022, 17:27

Petição (Apelação)

08/11/2022, 22:43

Decurso de Prazo

25/10/2022, 01:09

Decurso de Prazo

25/10/2022, 01:08

Publicação

22/09/2022, 00:12

Documentos

Intimação de pauta

•15/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001451-17.2014.4.01.3812. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sete Lagoas-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sete Lagoas-MG SENTENÇA TIPO "A" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO:MARIO ALVES DE MOURA JUNIOR e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DANIELA ROCHA COSTA - MG154562 e LUCIANO SILVEIRA DE OLIVEIRA - MG163500 SENTENÇA Cuida-se de execução fiscal proposta pela IBAMA visando à satisfação de crédito relativo a multa ambiental, estampado na CDA 40911. Citada, Marlene dos Passos Gonçalves apresentou exceção de pré-executividade (ID 446852351- fls. 58) arguindo sua ilegitimidade passiva, afirmando que possuía apenas 4% do capital social da empresa. Suscita, ainda, a prescrição do crédito tributário, haja vista que a autuação se deu em 23/09/2009, a inscrição em dívida ativa ocorreu em 27/12/2013 e o ajuizamento da execução, em 06/02/2014. Outrossim, sustenta ser notória a prescrição entre a constituição do crédito tributário (23/09/2009) e sua citação por carta com AR, ocorrida em 31/07/2019. Intimada, a exequente apresentou impugnação à exceção de pré-executividade no ID 446852357 - fls. 19/23, refutando as teses da executada. É o relatório do necessário. Decido. Conforme ensina a jurisprudência, “a exceção de pré-executividade é admitida em sede de execução fiscal, com cautela, pois o artigo 16, § 3º, da Lei nº 6.830/80 determina expressamente que a matéria de defesa deve ser arguida em embargos”, asseverando que a exceção de pré-executividade deve ser restringida “às matérias de ordem pública e aos casos em que o reconhecimento da nulidade do título puder ser verificada de plano” (STJ – 1ª Turma, AgRg no REsp 821.335/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, DJ de 11/05/2006, p. 176). Nessa esteira, a exceção de pré-executividade, por prescindir da segurança do Juízo, deve versar sobre matérias de ordem pública e que não demandam dilação probatória. Isso porque, nos termos do artigo 3º da Lei n. 6.830/80, a dívida ativa regularmente inscrita goza de presunção de certeza e liquidez, sendo certo que tal presunção só pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do executado, in verbis: Art. 3º - A dívida ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez. Parágrafo Único – A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do executado ou de terceiro, a quem aproveite. No mesmo sentido dispõe o Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172/66 – que foi recepcionada como Lei Complementar, pela Constituição de 1988), vejamos: Art. 204 – A dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída. Parágrafo Único – A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite. Portanto, passo ao exame das alegações formuladas pela executada, haja vista que a ilegitimidade passiva e prescrição são matérias de ordem pública e admitem apreciação nessa via estreita. ILEGITIMIDADE PASSIVA Afasto a alegação de ilegitimidade passiva da executada Marlene, haja vista que a 3ª Alteração Contratual, por ela anexada no ID 446852357 - fls. 01/14, revela que, apesar de compor o quadro societário com 4% do capital social, evidencia-se pela Cláusula Sexta do instrumento contratual que a referida executada também constou como administradora, a configurar sua responsabilidade definida no art. 135, II, do CTN. PRESCRIÇÃO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO Quanto à alegação de prescrição antes do ajuizamento da demanda, inviável sua análise nesta via, por ausência de prova documenta que demonstre, de plano, a data da constituição definitiva do crédito, termo inicial do prazo prescricional. De tal modo, sendo inviável a juntada de cópia integral do processo administrativo imprescindível para análise da questão, deixo de apreciar a alegação por necessidade de dilação probatória. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE De outro lado, tenho que os fatos alegados pela excipiente consubstanciam a prescrição intercorrente. O instituto da prescrição intercorrente tem origem na jurisprudência e doutrina e foi positivado por força da Lei 11.051/2004, que criou o §4º do art. 40 da Lei 6.830/1980, tendo o STJ, por ocasião do julgamento do RESP 1.340.553/RS, sob o rito dos recursos repetitivos, estabelecido a sistemática para contagem da prescrição intercorrente. Destaca-se, nos termos do voto do relator, Min. Mauro Campbell Marques, que, “havendo ou não decisão judicial” determinando a suspensão do processo, inicia-se automaticamente o prazo prescricional de 5 (cinco) anos durante o qual o processo deveria estar arquivado, tendo em vista que “essas decisões e despachos de suspensão e arquivamento são meramente declaratórios, não alterando os marcos prescricionais”. Neste aspecto, frisa-se, ainda, também acompanhando os termos do voto do Relator Min. Mauro Campbell Marques, por ocasião do julgamento do Resp 1.340.553/RS que: “A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens”. No presente caso, nos termos dos autos digitalizados de ID 446852351, ajuizada a execução fiscal em 06/02/2014, frustrada a tentativa de citação da executada, foi deferido o pedido do IBAMA de redirecionamento da execução contra os sócios, ao argumento de dissolvida irregularmente a pessoa jurídica (fls. 43/46). Nos termos da Certidão do Oficial de Justiça exarada na data de 01/08/2019 (ID 446852351- 56), não foi possível a citação dos referidos coobrigado Mário Alves de Moura Júnior. Antes disso, porém, na data de em 16/07/2019, foi expedida a carta de citação por AR da excipiente Marlene dos Passos Gonçalves, que se manifestou em 21/08/2019, conforme ID 446852351- fls. 58/67, para opor a exceção ora em exame. Em sendo assim, conquanto não tenha sido juntado o AR da carta citatória, forçoso reconhecer que tenha sido efetiva a citação entre julho e agosto de 2019, ou seja, entre a expedição da carta e a manifestação da parte nestes autos. De tal modo, tendo em vista que entre o ajuizamento da demanda, em fevereiro de 2014, e a citação da referida excipiente, ocorrida entre julho e agosto de 2019, houve o transcuro de mais de 05 anos sem que se praticassem atos processuais aptos à interrupção ou suspensão da contagem do prazo prescricional intercorrente, é de rigor pronunciá-la. DISPOSITIVO Ante o exposto, reconheço a ocorrência da prescrição intercorrente do crédito objeto da presente execução, nos termos do § 4º do artigo 40 da Lei 6.830/1980, combinado com o inciso V do artigo 924 do CPC e declaro extinto o processo, com resolução de mérito, com fundamento no art. 487,II, do CPC/2015. Sem custas. Deixo de condenar O exequente ao pagamento de honorários advocatícios, haja vista que a extinção do processo não decorreu de quaisquer das teses formuladas pela excipiente na exceção de pré-executividade, mas em virtude da prescrição intercorrente, passível de ser declarada de ofício. Sem reexame necessário, nos termos do § 3º do art. 496 do CPC/2015. Após o trânsito em julgado, observadas as formalidades legais, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Sete Lagoas/MG, data da assinatura. HELENO BICALHO JUIZ FEDERAL

21/09/2022, 00:00

—

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Ato ordinatório

Remessa (em grau de recurso)

Documento (Certidão)

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Petição (Apelação)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Todas as movimentações(109)