Apelação Cível 0053119-90.2009.4.01.0000 - TRF6

Apelação Cível 0053119-90.2009.4.01.0000 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0053119-90.2009.4.01.0000. Acórdão - JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 6ª Região PROCESSO REFERÊNCIA: 0014977-59.1992.4.01.3800 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:NATALICE MARIA SOARES e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: LEDA DUARTE MACHADO - MG22683 RELATOR(A):PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS Tribunal Regional Federal da 6ª Região DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO FELIPE SANTOS PROCESSO: 0053119-90.2009.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0014977-59.1992.4.01.3800 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:NATALICE MARIA SOARES e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LEDA DUARTE MACHADO - MG22683 R E L A T Ó R I O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO FELIPE SANTOS (RELATOR): 1. Trata-se de apelação interposta pela União em face da sentença Id 41577051, págs. 143/144, que julgou extinta a execução de honorários ajuizada por motivo de prescrição, tendo em vista o arquivamento dos autos por período de tempo superior ao quinquenal. 2. Alegou a apelante que não foi intimada do despacho que ordenou a suspensão/arquivamento provisório da execução, que o arquivamento dos autos não se deve à sua inércia, mas à inexistência de bens penhoráveis e que a execução em questão não se sujeita ao prazo quinquenal do Decreto n. 20.910/1932, e sim às normas insculpidas nos artigos 2.028 e 205 do Código Civil/2002. 3. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. É o relatório. Desembargador Federal PEDRO FELIPE SANTOS Relator VOTO - VENCEDOR Tribunal Regional Federal da 6ª Região DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO FELIPE SANTOS PROCESSO: 0053119-90.2009.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0014977-59.1992.4.01.3800 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:NATALICE MARIA SOARES e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LEDA DUARTE MACHADO - MG22683 V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO FELIPE SANTOS (RELATOR): 1. A sentença recorrida foi proferida em 01/07/2009, ainda na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (CPC/1973). Portanto, não são aplicáveis ao caso dos autos as regras do novo diploma processual. Mérito 2. De acordo com a Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal (STF), “Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação.” 3. Por sua vez, é pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de que a prescrição para a execução de honorários sucumbenciais é quinquenal, nos termos do artigo 25, inciso II, da Lei n. 8.906/1994 — norma especial que prevalece em relação à geral prevista no artigo 205 do Código Civil/2002 — e tem início a contar do trânsito em julgado da decisão que os fixar: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO ESTADUAL. PERTINÊNCIA DA MULTA DO ART. 1.026, § 2º, DO CPC APLICADA PELO TRIBUNAL A QUO. AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA DA SÚMULA 98/STJ. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PRESCRIÇÃO. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não havendo a necessidade de oposição de embargos de declaração para fins de prequestionamento, afasta-se a incidência da Súmula 98/STJ. 2. "A jurisprudência desta Casa firmou o entendimento de que a regra de prescrição para a ação de cobrança de honorários advocatícios, prevista no art. 25 da Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da OAB), por força do princípio da especialidade, prevalece sobre a regra geral disposta no Código Civil. Precedentes. Incidência da Súmula nº 83 do STJ." (AgRg no AREsp 784.642/DF, Rel. Ministro Moura Ribeiro, DJe 12/08/2016) 3. Agravo interno não provido.” (AgInt no AREsp n. 1.491.782/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 10/3/2020, DJe de 17/3/2020 — destaquei). PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. PRESCRIÇÃO. TERMO A QUO. NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. INTELIGÊNCIA DO ART. 25, II, DA LEI 8.906/1994. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. 1. Nos termos do art. 25, II, do EOAB, a execução dos honorários advocatícios sucumbenciais deve ser feita no prazo prescricional de cinco anos, contados do trânsito em julgado da sentença. 2. Constatando o Tribunal de origem a necessidade de liquidação do título executivo judicial referente à verba honorária, o termo a quo do referido prazo deve corresponder, como na execução dos demais títulos dessa natureza, ao trânsito em julgado da decisão homologatória dos cálculos apresentados, em respeito ao princípio da actio nata. Precedentes do STJ. 3. Agravo Regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.129.931/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 24/11/2009, DJe de 18/12/2009 — destaquei). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR. PRESCRIÇÃO. 1. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que o prazo para propositura de execução contra a Fazenda Pública, nos termos do art. 1º do Decreto n.º 20.910/1932 e da Súmula 150 do STF, é de cinco anos, contados do trânsito em julgado do processo de conhecimento. 2. "É único o prazo prescricional para a execução do título judicial que contenha, simultaneamente, uma obrigação de fazer e uma de pagar" (AgRg no REsp 1.213.105/PR, DJe 27/5/2011), de modo que a propositura de execução visando ao adimplemento de uma das obrigações constantes do título judicial não suspende nem interrompe o prazo de prescrição para a outra. 3. Proposta a execução de pagar quantia certa mais de cinco após o trânsito em julgado do título judicial exequendo, impõe-se o reconhecimento da prescrição. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg nos EmbExeMS n. 2.422/DF, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, julgado em 25/3/2015, DJe de 8/4/2015 — destaquei). Caso dos autos 4. Conforme se verifica no Id 41577051, págs. 134/135, em 27/08/1997, a União foi devidamente intimada do trânsito em julgado ocorrido em 23/05/1997. Portanto, ainda em 1997 teve início a contagem do prazo quinquenal para exercício da sua pretensão executória. 5. E, diversamente do que foi alegado, naquela mesma ocasião, ela também foi intimada da ordem de arquivamento provisório do feito caso nada fosse requerido, ocasião em que poderia ter dado andamento à execução, mas optou pelo arquivamento do processo. 6. O desarquivamento dos autos em 2009 somente ocorreu por ordem do juízo (p. 139), ou seja, depois de mais de uma década sem qualquer impulso do credor, o que revela inequívoca inércia por prazo superior ao quinquenal, dando azo à consumação da prescrição. 7. Assim, não merece censura a sentença que extinguiu a execução. Conclusão Ante o exposto, nego provimento à apelação da União e mantenho a sentença, nos termos da fundamentação. É como voto. Desembargador Federal PEDRO FELIPE SANTOS Relator DEMAIS VOTOS Tribunal Regional Federal da 6ª Região DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO FELIPE SANTOS PROCESSO: 0053119-90.2009.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0014977-59.1992.4.01.3800 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:NATALICE MARIA SOARES e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LEDA DUARTE MACHADO - MG22683 E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. CPC/1973. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. PREVALÊNCIA DO ARTIGO 25, II, DA LEI 8.906/1994 SOBRE O ARTIGO 205 DO CÓDIGO CIVIL/2002. ARQUIVAMENTO DOS AUTOS POR PRAZO SUPERIOR AO QUINQUENAL. APELAÇAO DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. À sentença prolatada na vigência do Código de Processo Civil de 1973 não se aplicam as regras previstas no atual diploma processual. 2. “Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação.” (Súmula 150/STF). 3. A prescrição para a execução de honorários sucumbenciais é quinquenal, nos termos do artigo 25, inciso II, da Lei n. 8.906/1994 — norma especial que prevalece sobre a norma geral prevista no artigo 205 do Código Civil/2002 — e tem início a contar do trânsito em julgado da decisão que os fixar. Precedentes do STJ: AgInt no AREsp n. 1.491.782/SP; AgRg no REsp n. 1.129.931/PR; AgRg nos EmbExeMS n. 2.422/DF. 4. Caso dos autos: apelação interposta pela União em face da sentença que julgou prescrita sua pretensão à execução de honorários sucumbenciais. 4.1. No ano de 1997, a União foi pessoalmente intimada do trânsito em julgado e de que o processo seria arquivado caso nada fosse requerido, tendo optado pelo arquivamento do feito. 4.2 O desarquivamento dos autos em 2009 somente ocorreu por ordem do juízo, depois de mais de uma década sem qualquer impulso do credor, o que revela inequívoca inércia por prazo superior ao quinquenal, dando azo à consumação da prescrição da pretensão executória. 5. Apelação da União a que se nega provimento. Sentença mantida. A C Ó R D Ã O Decide a Turma, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do relator. Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região. Belo Horizonte/MG, data da sessão de julgamento. Desembargador Federal PEDRO FELIPE SANTOS Relator

05/06/2023, 00:00

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