Ação Penal - Procedimento Ordinário 0016932-51.2017.4.01.3800 - TRF6

Ação Penal - Procedimento Ordinário 0016932-51.2017.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório AÇÃO PENAL Nº 0016932-51.2017.4.01.3800/MG (originário: processo nº 00169325120174013800/MG) RELATOR: JORGE GUSTAVO SERRA DE MACEDO COSTA RÉU: JORGE HISSA SAFAR NETO ADVOGADO(A): DANIEL BARROS GUAZZELLI (OAB MG073478) ADVOGADO(A): MATEUS DE ABREU MENDONCA (OAB MG081186) ADVOGADO(A): SERGIO EDUARDO DEL COUTO AVILA BATISTA (OAB MG184974) ADVOGADO(A): SARA CARVALHO MATANZAZ (OAB MG124834) ADVOGADO(A): GABRIEL DA SILVEIRA FERREIRA DE MELO (OAB MG100300) ADVOGADO(A): MARCELO SILVEIRA FERREIRA DE MELO (OAB MG052579) ADVOGADO(A): RICARDO SILVEIRA FERREIRA DE MELO (OAB MG064638) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 94 - 07/05/2026 - Juntado(a) Evento 93 - 17/03/2026 - Juntada de peças digitalizadas

08/05/2026, 00:00

Documento (Outros documentos)

17/03/2026, 18:30

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

28/11/2025, 09:36

Remessa (outros motivos)

17/10/2025, 13:03

Remessa (outros motivos)

15/10/2025, 19:25

Decurso de Prazo

14/10/2025, 01:23

Publicação

07/10/2025, 03:10

Petição (Petição (outras))

06/10/2025, 16:17

Confirmada

06/10/2025, 16:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/10/2025, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AÇÃO PENAL Nº 0016932-51.2017.4.01.3800/MG RÉU: JORGE HISSA SAFAR NETO ADVOGADO(A): DANIEL BARROS GUAZZELLI (OAB MG073478) ADVOGADO(A): MATEUS DE ABREU MENDONCA (OAB MG081186) ADVOGADO(A): SERGIO EDUARDO DEL COUTO AVILA BATISTA (OAB MG184974) ADVOGADO(A): SARA CARVALHO MATANZAZ (OAB MG124834) ADVOGADO(A): GABRIEL DA SILVEIRA FERREIRA DE MELO (OAB MG100300) ADVOGADO(A): MARCELO SILVEIRA FERREIRA DE MELO (OAB MG052579) ADVOGADO(A): RICARDO SILVEIRA FERREIRA DE MELO (OAB MG064638) RÉU: ANDRE LUIS RODRIGUES SAFAR ADVOGADO(A): RICARDO SILVEIRA FERREIRA DE MELO (OAB MG064638) ADVOGADO(A): MARCELO SILVEIRA FERREIRA DE MELO (OAB MG052579) ADVOGADO(A): GABRIEL DA SILVEIRA FERREIRA DE MELO (OAB MG100300) ADVOGADO(A): SARA CARVALHO MATANZAZ (OAB MG124834) ADVOGADO(A): SERGIO EDUARDO DEL COUTO AVILA BATISTA (OAB MG184974) ADVOGADO(A): MATEUS DE ABREU MENDONCA (OAB MG081186) ADVOGADO(A): AYLAN CESAR DE MELO JUNIOR (OAB MG112670) ADVOGADO(A): DANIEL BARROS GUAZZELLI (OAB MG073478) DESPACHO/DECISÃO Trânsito em julgado do processo em 19/05/2025 (evento 96, OUT5, pág. 18, 2ª instância). Cumpram-se os atos determinados na parte dispositiva da sentença (evento 5, VOL7, 2ª instância), mas considerando a pena definitiva fixada em acórdão do TRF6 (evento 33, ACOR1, 2ª instância), qual seja, “02 (dois) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 13 (treze) dias-multa, este no valor unitário de 02 (dois) salários-mínimos vigentes ao tempo do fato, aumentando também a pena substitutiva de prestação pecuniária para o total de 10 (dez) salários-mínimos, mantidas as demais determinações contidas na sentença”. Proceda-se ao cálculo das custas proporcionais em desfavor de Jorge Hissa Safar Neto, uma vez que o réu André Luis Rodrigues Safar foi absolvido; da pena de multa (13 dias-multa, no valor unitário de 2 salários-mínimos, com fato datado de abril de 2014), assim como da prestação pecuniária (10 salários-mínimos) e, após, expeçam-se as respectivas GRU’s. Cadastre-se no sistema SEEU a execução de Jorge Hissa Safar Neto, juntando-se cópia dos documentos pertinentes, mencionados no artigo 6º, § 1º, da Portaria Conjunta Presi/Coger nº 03/2022, inclusive desta decisão e das GRU’s para pagamento das custas e da multa, assim como, o cálculo atualizado do valor da prestação pecuniária. Na hipótese de já existir execução cadastrada no SEEU, expeça-se Guia de Execução Definitiva e cópia dos documentos pertinentes, inclusive desta decisão, dos cálculos e das guias de recolhimento ao juízo da execução competente, para que sejam anexados ao processo de execução em andamento, juntando nestes autos o comprovante de entrega ou recebimento das peças enviadas. Registre-se nos autos o número do processo vinculado ao condenado no sistema SEEU e intimem-se as partes para ciência, esclarecendo que a execução tramitará exclusivamente naquele sistema. Cumpridas todas as diligências, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Belo Horizonte, data da assinatura.

Expedida/certificada

03/10/2025, 14:47

Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios

03/10/2025, 14:47

Conclusão (para despacho)

08/09/2025, 08:44

Petição (Petição (outras))

05/09/2025, 16:49

Documentos

Ato ordinatório

•08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AÇÃO PENAL Nº 0016932-51.2017.4.01.3800/MG RÉU: JORGE HISSA SAFAR NETO ADVOGADO(A): DANIEL BARROS GUAZZELLI (OAB MG073478) ADVOGADO(A): MATEUS DE ABREU MENDONCA (OAB MG081186) ADVOGADO(A): SERGIO EDUARDO DEL COUTO AVILA BATISTA (OAB MG184974) ADVOGADO(A): SARA CARVALHO MATANZAZ (OAB MG124834) ADVOGADO(A): GABRIEL DA SILVEIRA FERREIRA DE MELO (OAB MG100300) ADVOGADO(A): MARCELO SILVEIRA FERREIRA DE MELO (OAB MG052579) ADVOGADO(A): RICARDO SILVEIRA FERREIRA DE MELO (OAB MG064638) RÉU: ANDRE LUIS RODRIGUES SAFAR ADVOGADO(A): RICARDO SILVEIRA FERREIRA DE MELO (OAB MG064638) ADVOGADO(A): MARCELO SILVEIRA FERREIRA DE MELO (OAB MG052579) ADVOGADO(A): GABRIEL DA SILVEIRA FERREIRA DE MELO (OAB MG100300) ADVOGADO(A): SARA CARVALHO MATANZAZ (OAB MG124834) ADVOGADO(A): SERGIO EDUARDO DEL COUTO AVILA BATISTA (OAB MG184974) ADVOGADO(A): MATEUS DE ABREU MENDONCA (OAB MG081186) ADVOGADO(A): AYLAN CESAR DE MELO JUNIOR (OAB MG112670) ADVOGADO(A): DANIEL BARROS GUAZZELLI (OAB MG073478) DESPACHO/DECISÃO Trânsito em julgado do processo em 19/05/2025 (evento 96, OUT5, pág. 18, 2ª instância). Cumpram-se os atos determinados na parte dispositiva da sentença (evento 5, VOL7, 2ª instância), mas considerando a pena definitiva fixada em acórdão do TRF6 (evento 33, ACOR1, 2ª instância), qual seja, “02 (dois) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 13 (treze) dias-multa, este no valor unitário de 02 (dois) salários-mínimos vigentes ao tempo do fato, aumentando também a pena substitutiva de prestação pecuniária para o total de 10 (dez) salários-mínimos, mantidas as demais determinações contidas na sentença”. Proceda-se ao cálculo das custas proporcionais em desfavor de Jorge Hissa Safar Neto, uma vez que o réu André Luis Rodrigues Safar foi absolvido; da pena de multa (13 dias-multa, no valor unitário de 2 salários-mínimos, com fato datado de abril de 2014), assim como da prestação pecuniária (10 salários-mínimos) e, após, expeçam-se as respectivas GRU’s. Cadastre-se no sistema SEEU a execução de Jorge Hissa Safar Neto, juntando-se cópia dos documentos pertinentes, mencionados no artigo 6º, § 1º, da Portaria Conjunta Presi/Coger nº 03/2022, inclusive desta decisão e das GRU’s para pagamento das custas e da multa, assim como, o cálculo atualizado do valor da prestação pecuniária. Na hipótese de já existir execução cadastrada no SEEU, expeça-se Guia de Execução Definitiva e cópia dos documentos pertinentes, inclusive desta decisão, dos cálculos e das guias de recolhimento ao juízo da execução competente, para que sejam anexados ao processo de execução em andamento, juntando nestes autos o comprovante de entrega ou recebimento das peças enviadas. Registre-se nos autos o número do processo vinculado ao condenado no sistema SEEU e intimem-se as partes para ciência, esclarecendo que a execução tramitará exclusivamente naquele sistema. Cumpridas todas as diligências, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Belo Horizonte, data da assinatura.

06/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE no AgRg no AREsp 2746136/MG (2024/0348154-2) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: JORGE HISSA SAFAR NETO ADVOGADOS: RICARDO SILVEIRA FERREIRA DE MELO - MG064638 MARCELO SILVEIRA FERREIRA DE MELO - MG052579 GABRIEL DA SILVEIRA FERREIRA DE MELO - MG100300 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que negou provimento ao agravo regimental apresentado pela parte, mantendo a decisão que não conheceu do seu agravo em recurso especial ante a incidência da Súmula n. 182/STJ. O julgado recorrido recebeu a seguinte ementa (fls. 782-783): DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1º, I, DA LEI 8.137/90. INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL PELA INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo regimental interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, com fundamento na Súmula 7/STJ, por demandar reexame de provas. O agravante, condenado pelo crime de sonegação fiscal (art. 1º, I, da Lei 8.137/90), sustenta a inexistência de lançamento administrativo tributário em seu nome e a ausência de dolo na conduta. O Tribunal de origem manteve a condenação, reconhecendo a materialidade do delito e a independência entre as instâncias administrativa e penal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se o recurso especial deveria ser admitido, afastando a aplicação da Súmula 7/STJ; e (ii) definir se a inexistência de lançamento tributário em nome do recorrente e a alegada ausência de dolo afastariam a tipificação do crime. III. RAZÕES DE DECIDIR A Súmula 7/STJ impede o reexame de fatos e provas em sede de recurso especial, sendo necessário impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida para afastar sua incidência. O Tribunal de origem concluiu pela existência de lançamento tributário e pela materialidade do crime, sendo inviável a revisão dessa premissa fática pelo STJ. A alegada ausência de dolo não foi devidamente demonstrada, pois a decisão administrativa do CARF não vinculou a esfera penal, que possui autonomia para avaliar a responsabilidade criminal. A jurisprudência do STJ estabelece que a consumação do crime de sonegação fiscal ocorre com a constituição definitiva do crédito tributário, sendo desnecessário um novo exame probatório para confirmar tal circunstância. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: A incidência da Súmula 7/STJ impede o conhecimento do recurso especial quando a alteração do entendimento das instâncias ordinárias demanda reexame de fatos e provas. A inexistência de lançamento tributário em nome do réu não afasta, por si só, a materialidade do crime de sonegação fiscal, desde que demonstrada a omissão de rendimentos. A independência entre as esferas administrativa e penal permite que a condenação ocorra mesmo quando a decisão administrativa afasta a caracterização do dolo. A parte recorrente alega que a discussão proposta no recurso extraordinário possui repercussão geral e que há contrariedade, no acórdão recorrido, ao art. 5º, XXXIX, da Constituição Federal. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso. É o relatório. 2. Nos termos do art. 102, § 3º, da Constituição Federal, o recurso extraordinário deve ser dotado de repercussão geral, requisito indispensável à sua admissão. Por sua vez, o Supremo Tribunal Federal já definiu que a discussão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro tribunal, não possui repercussão geral. Quando o STJ não analisar o mérito do recurso de sua competência, tal como verificado nestes autos, qualquer alegação do recurso extraordinário demandaria a rediscussão dos requisitos de admissibilidade do referido recurso, exigindo a apreciação dos dispositivos legais que versam sobre tais pressupostos. No Tema n. 181 do STF, a Suprema Corte afirmou que "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional" (RE n. 598.365-RG, relator Ministro Ayres Britto, Tribunal Pleno, julgado em 14/8/2009, DJe de 26/3/2010). O entendimento em questão incide tanto em situações nas quais as razões do extraordinário se referem ao não conhecimento do recurso anterior quanto naquelas em que as alegações se relacionam à matéria de fundo da causa. Essa conclusão foi adotada sob o regime da repercussão geral e é de aplicação obrigatória, devendo os tribunais, ao analisar a viabilidade prévia dos recursos extraordinários, negar seguimento àqueles que discutam questão à qual o STF não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC. Como exemplos da aplicação do Tema n. 181 do STF em casos semelhantes, confiram-se: ARE n. 1.256.720-AgR, relator Ministro Dias Toffoli (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 4/5/2020, DJe de 26/5/2020; ARE n. 1.317.340-AgR, relatora Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 12/5/2021, DJe de 14/5/2021; ARE n. 822.158-AgR, relator Ministro Edson Fachin, Primeira Turma, julgado em 20/10/2015, DJe de 24/11/2015. Da mesma forma, o recurso extraordinário deve ter o seguimento negado por aplicação do Tema n. 181 do STF também nas hipóteses em que for alegada ofensa ao art. 105, III, da Constituição da República (RE n. 1.081.829-AgR, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 1º/10/2018). 3. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

08/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2746136/MG (2024/0348154-2) RELATORA: MINISTRA DANIELA TEIXEIRA AGRAVANTE: JORGE HISSA SAFAR NETO ADVOGADOS: MARCELO SILVEIRA FERREIRA DE MELO - MG052579 RICARDO SILVEIRA FERREIRA DE MELO - MG064638 GABRIEL DA SILVEIRA FERREIRA DE MELO - MG100300 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL CORRÉU: ANDRE LUIS RODRIGUES SAFAR DECISÃO Trata-se de agravo interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial, em razão do óbice da Súmula 7/STJ. Consta dos autos que o agravante foi condenado pela prática do crime contra a ordem tributária previsto no art. 1º, inciso I, da Lei 8.137/90. O Tribunal de origem julgou a apelação lá interposta por meio de acórdão assim ementado (e-STJ fls. 652-660): P E N A L. S O N E G A Ç Ã O F I S C A L. A R T. 1 º, I, D A L E I 8. 1 3 7 / 9 0. S E N T E N Ç A C O N D E N A T Ó R I A. JULGADAS PROCEDENTE A APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PARA AUMENTAR A PENA E IMPROCEDENTE A APELAÇÃO DA DEFESA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES NÃO VERIFICADAS. EMBARGOS ACOLHIDOS SOMENTE PARA ACRESCENTAR FUNDAMENTAÇÃO SEM MODIFICAÇÃO DO RESULTADO DO JULGADO. 1. No âmbito do processo penal, os embargos declaratórios são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado, podendo ser admitidos também para a correção de eventual erro material, não se prestando à rediscussão do acórdão recorrido quando manifestado mero inconformismo com o resultado do julgamento. Assim, não podem ser acolhidos, ainda que opostos com fins de prequestionamento, quando não estão presentes os pressupostos referidos no art. 619 do Código de Processo Penal (STJ, E Dcl no AgRg no HC 674596, Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, D Je 03/03/2023; STJ, E Dcl nos E Dcl no AgRg no R Esp 1872939, Ministro Olindo Menezes (desembargador convocado do TRF-1ª Região), Sexta Turma, D Je 25/11/2022; TRF1, EDACR 0019782-15.2016.4.01.3800, Desembargador Federal Ney Bello, relator convocado Juiz Federal Marllon Sousa, Terceira Turma, D Je 05/07/2022; TRF1, EDACR 0077634-41.2009.4.01.3800, Desembargador Federal Cândido Ribeiro, Quarta Turma, D Je 29/07/2021). 2. Como já apreciado na sentença e confirmado no acórdão, a constituição definitiva do crédito tributário, após o encerramento de regular procedimento administrativo fiscal e devidamente notificado o contribuinte, é suficiente para caracterizar a materialidade do delito, com amparo na Súmula Vinculante nº 24 do STF e na consolidada jurisprudência dos tribunais superiores. A evasão fiscal é indiscutível, haja vista o prejuízo causado ao Fisco no montante de R$ 2.904.425,16 (dois milhões, novecentos e quatro mil e quatrocentos e vinte e cinco reais e dezesseis centavos), em valores base setembro/2014 (Id. 139738050, pp. 72). Caso não houvesse sido comprovada a evasão fiscal, não teria ocorrido o lançamento do crédito tributário, não possuindo força para desconstituir tal conclusão a teoria de ausência de fato gerador/insubsistência da autuação pelo fato de ANDRÉ LUÍS não deter a disponibilidade econômica ou jurídica do numerário que lhe foi transferido, em operação posteriormente travestida de empréstimo. 3. Consagrada na doutrina e na jurisprudência a independência entre as instâncias administrativa e penal, não havendo qualquer vinculação de uma à outra. Interessa, no julgamento do processo judicial criminal, que o réu praticou o fato típico, antijurídico e culpável, tendo a conduta por ele praticada atingido exatamente o bem jurídico que a Lei 8.137/90 imediatamente protege, que é a integridade e a efetividade do sistema tributário pátrio, mais precisamente a arrecadação tributária. A multa administrativa aplicada ao contribuinte não foi afastada, mas apenas reclassificada da modalidade qualificada (150%) para multa de ofício normal (75%), haja vista que o CARF entendeu não haver ficado caracterizado o evidente intuito de fraude, porém demonstrada a omissão de rendimentos, prática que já se subsume à conduta típica prevista no art. 1º, I, da Lei 8.137/90. 4. Embargos de declaração acolhidos somente para acrescentar fundamentos ao acórdão embargado, sem modificação do resultado do julgamento. Sobreveio recurso especial, interposto com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, alegando, em síntese, contrariedade ao disposto no art. 1º, I, da Lei n. 8.137/90, na medida em que, segundo alega, não houve lançamento administrativo tributário em nome do recorrente, bem como não restou comprovado o dolo em sua conduta, consistente na intensão de fraudar o fisco, componente do tipo penal representado pelo dispositivo tido por violado. Apresentadas as contrarrazões (e-STJ, fls. 676 - 679), o recurso especial foi inadmitido na origem pela aplicação da Súmula 7/STJ. No presente agravo, a parte alega, em síntese, a necessidade do afastamento do enunciado de Súmula 7/STJ, visto que não seria necessário o revolvimento do acervo probatório, bastando a análise da fundamentação jurídica. O Ministério Público Federal manifestou-se, em parecer, pelo desprovimento do agravo (e-STJ fls. 742 - 747). É o relatório. Decido. A decisão agravada tem os seguintes fundamentos (e-STJ fl. 680-681): Examinando os autos, verifica-se que o recurso especial não reúne os pressupostos que permitam sua admissão, uma vez que chegar à conclusão diversa daquela na qual chegou o acórdão recorrido, ao afastar todas as teses levantadas pelo ora recorrente, demanda a incursão nos elementos de fatos e provas contidos nos autos, circunstância essa que impede o trânsito do recurso excepcional, em razão do óbice contido no Verbete Sumular 07/STJ, no sentido de que "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Com essas considerações, NÃO ADMITO o recurso especial. O cotejo entre a decisão de inadmissibilidade e as razões do agravo interposto revela óbice formal intransponível ao conhecimento do recurso, qual seja, ausência de impugnação específica aos fundamentos adotados para inadmissão do recurso especial. Sobre o tema, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça pacificou orientação de que “A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. [...] A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais” (EAREsp 746.775/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, relator para acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 19/9/2018, DJe de 30/11/2018). As Turmas Criminais desta Corte têm decidido que a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que tenha inadmitido recurso especial obsta o conhecimento do agravo, nos termos do que determinam os arts. 932, III, do CPC, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182 do STJ, aplicada por analogia. Neste sentido: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO HÍBRIDA. UNIRRECORRIBILIDADE. EXCEÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO. ERRO NÃO PASSÍVEL DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 182/STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Configura erro não passível de aplicação do princípio da fungibilidade a interposição de agravo em recurso especial para impugnar todos os fundamentos da decisão híbrida que não admitiu o recurso especial, parte dela com fundamento em tese firmada em repercussão geral - no caso o Tema n. 150 da Repercussão Geral - e parte dela relativa aos pressupostos de admissibilidade recursais. 2. Ausente a impugnação pormenorizada dos fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, não se pode conhecer do agravo em recurso especial, em razão do óbice previsto na Súmula n. 182 deste Tribunal Superior. 3. "Nos termos do art. 654, § 2º, do Código de Processo Penal, o habeas corpus de ofício é deferido por iniciativa dos tribunais quando detectarem ilegalidade flagrante, não se prestando como meio para que a defesa obtenha pronunciamento judicial acerca do mérito de recurso que não ultrapassou os requisitos de admissibilidade' (AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.777.813/MG, Rel. Ministra Laurita Vaz, 6ª T., DJe 25/3/2021)" - AgRg no REsp n. 1.815.174/RS, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 2/10/2023, DJe de 5/10/2023. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.276.333/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 30/11/2023, DJe de 5/12/2023) PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA À DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL NA ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Nos termos da Súmula 182/STJ, não pode ser conhecido o agravo em recurso especial, por não ter impugnado de maneira específica todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial na origem. 2. Para que se considere adequadamente impugnada a Súmula 7/STJ, o agravo precisa empreender um cotejo entre os fatos estabelecidos no acórdão e as teses recursais, mostrando em que medida estas não exigem a alteração do quadro fático delineado pelo Tribunal local, o que não foi feito. 3. Quanto à não admissão da utilização de acórdãos oriundos de julgados proferidos em habeas corpus, recurso em habeas corpus, mandados de segurança, recurso em mandado de segurança e habeas data como paradigma para configuração da divergência, a parte agravante nada mencionou. 4. Por conseguinte, a Súmula 182/STJ impede o conhecimento do agravo em recurso especial. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.470.465/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 12/12/2023, DJe de 19/12/2023) PROCESSO PENAL AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 226, CPP. RECURSO INADMITIDO COM BASE NA SÚMULA 83, STJ. ADMISSÃO DO RECURSO COM BASE NO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE QUE OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE FORAM PREENCHIDOS. REITERAÇÃO DO MÉRITO DA CONTROVÉRSIA. INCOMPREENSÃO ACERCA DE PRECEDENTE DESTA CORTE. SÚMULA N. 182, STJ. I - O Superior Tribunal de Justiça não funciona como terceira instância revisora e tem por função precípua a uniformização da interpretação da lei federal em todo o território nacional, não havendo que se falar em relativização do óbice da Súmula n. 83, STJ, diante do princípio da instrumentalidade das formas, sob pena de se comprometer a racionalidade da prestação jurisdicional, a eficiência no uso de recursos públicos e a razoável duração do processo. II - Um precedente deve ser analisado em sua integralidade, não sendo admissível a argumentação que visa a afastar a incidência da Súmula n. 83, STJ, a partir da citação de trecho de ementa que, lido de forma isolada, pode levar à compreensão equivocada acerca da orientação jurisprudencial adotada pela Corte. II - In casu, ao suprimir um item da ementa do acórdão mencionado no agravo regimental, a defesa se descuidou de que é possível a manutenção do édito condenatório, ainda que o reconhecimento fotográfico tenha sido realizado sem a observância das formalidades do art. 226 do Código de Processo Penal, desde que haja outros elementos de prova capazes de demonstrar a procedência da denúncia ministerial. III - A ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do recurso, nos termos da Súmula n. 182, STJ, sendo insuficientes as assertivas de que todos os requisitos foram preenchidos ou a reiteração do mérito da controvérsia. Precedentes Agravo regimental não conhecido. (AgRg no AREsp n. 2.211.234/DF, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 3/10/2023, DJe de 11/10/2023) Postas essas premissas, destaco que a admissão do recurso especial foi obstada com fundamento na Súmula 7/STJ. Segundo a jurisprudência dominante desta Corte, a superação do obstáculo erigido pela Súmula 7/STJ exige que o recorrente demonstre, de forma clara e objetiva, ser desnecessário o reexame de fatos e provas para alterar o entendimento das instâncias ordinárias. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO QUE NÃO ATACOU, ESPECIFICAMENTE, TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL NA ORIGEM. APLICABILIDADE DA SÚMULA N. 182/STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência do verbete n. 182 da Súmula desta Corte. 2. Para impugnar a incidência da Súmula n. 83 desta Corte, o agravante deve demonstrar que os precedentes indicados na decisão agravada são inaplicáveis ao caso ou deve colacionar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos indicados na decisão para comprovar que outro é o entendimento jurisprudencial do STJ. 3. Para se afastar a aplicação da Súmula n. 7 do STJ, inviável a mera afirmação de sua não incidência na espécie, devendo o recorrente apresentar argumentação suficiente demonstrando que, para o STJ mudar o entendimento da instância de origem sobre a questão suscitada, não se faz necessário reexame de fatos e provas da causa. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 2.404.364/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 17/10/2023, DJe de 30/10/2023) No entanto, nas razões do agravo, o agravante não impugna suficientemente o fundamento exposto na decisão recorrida, limitando-se a repisar a alegação do recurso especial e afirmando genericamente que não é necessário o revolvimento do acervo fático probatório. Ora, as razões recursais se fundam em dois aspectos: 1) que não houve lancamento tributário em face do recorrente e 2) que não houve comprovação do dolo na conduta, pois o CARF decidiu nesse sentido na esfera administrativa. Quanto ao ponto 1 acima destacado, à toda evidência, não foi fixada tal premissa fática pelo Tribunal de origem, o qual, conforme visto na ementa do julgado acima reproduzido, concluiu pela existência do lançamento tributário e decidir de modo diverso implicaria na necessidade de rever os documentos que instruem o processo administrativo fiscal, o que não se admite. Já quanto ao ponto 2, é certo que o Tribunal de origem reconheceu que "o CARF entendeu não haver ficado caracterizado o evidente intuito de fraude, porém demonstrada a omissão de rendimentos" (e-STJ fls. 660). Ocorre que fundou a conclusão acerca da existência do dolo em outros fundamentos, não atacados pelo recorrente, o qual apenas os reputou insuficientes, sem apresentar qualquer amparo para sua tese. Ademais, não refutou a tese da independência das instâncias, ao argumento de que não pretende vincular as esferas administrativas, pretendendo apenas questionar a divergência de conclusões do aresto e a prova dos autos. No entanto, seria necessário se debruçar sobre o processo administrativo tributário para verificar por qual motivo a instância administrativa aparentemente adotou conclusão diversa, se partiu das mesmas premissas probatórias, até mesmo porque, a partir da leitura da peça recursal, o CARF, em princípio, concluiu pela AUSÊNCIA de prova do elemento subjetivo, o que não significa dizer que reconheceu estar provado que não houve dolo. Já o TRF6 reconheceu a efetiva comprovação do dolo, evidenciando que estamos diante de situações jurídicas diversas. Portanto, concluo que o agravante não logrou afastar a incidência do óbice da Súmula 7/STJ para o conhecimento do recurso especial. Com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator DANIELA TEIXEIRA

27/01/2025, 00:00

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