Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 6006985-46.2025.4.06.3800 - TRF6

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 6006985-46.2025.4.06.3800 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicação

13/07/2026, 03:30

Petição (Petição (outras))

10/07/2026, 07:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/07/2026, 02:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF CÍVEL) Nº 6006985-46.2025.4.06.3800/MG RELATOR: EMILIA MARIA VELANO RABELO REQUERENTE: CELIA NUNES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): ROGERIO TEIXEIRA QUADROS (OAB BA025330) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 67 - 09/07/2026 - Juntado(a)

10/07/2026, 00:00

Ato ordinatório

09/07/2026, 23:00

Documento (Outros documentos)

09/07/2026, 22:44

Documento (Outros documentos)

22/06/2026, 18:51

Petição (Petição (outras))

09/06/2026, 22:40

Confirmada

09/06/2026, 22:40

Expedida/certificada

02/06/2026, 14:32

Ato ordinatório

02/06/2026, 14:32

Petição (Petição (outras))

02/06/2026, 14:32

Publicação

02/06/2026, 05:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/06/2026, 03:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF Cível) Nº 6006985-46.2025.4.06.3800/MG REQUERENTE: CELIA NUNES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): ROGERIO TEIXEIRA QUADROS (OAB BA025330) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria nº SJMG-SECJEF 5/2025, expede-se Nota de Secretaria para: 1. Conceder vista à parte autora, para juntar aos autos os cálculos, conforme Sentença/Acórdão, bem como para indicar o número de parcelas referentes a RRA, devendo informar, ainda, o valor dos JUROS POUPANÇA e VALOR SELIC SEPARADAMENTE (Resolução 983/CJF - 18.3.2026), sob pena de arquivamento dos autos. Considerando o disposto nos arts. 8º e 12º da Resolução Conjunta PRESI-COGER nº 2/2026, a elaboração do cálculo de liquidação de sentença é atribuição das partes, ou de seus advogados, cabendo ao NUCAJ atuar apenas quando houver divergências aritméticas. Apenas a título de sugestão, seguem abaixo disponíveis os links referentes aos programas desenvolvidos pelas Divisões de Cálculos Judiciais e de Tecnologia da Informação da JFRS: https://www.jfrs.jus.br/contafacilprev/ https://www.jfrs.jus.br/projefweb/ Prazo: 30 (trinta) dias. 2. Cumprido, vista à parte ré. 3. Após, expedir o requisitório de pagamento. Belo Horizonte, 27 de maio de 2026 Assinado digitalmente.

01/06/2026, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•10/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6006985-46.2025.4.06.3800/MG AUTOR: CELIA NUNES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): ROGERIO TEIXEIRA QUADROS (OAB BA025330) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS a CONCEDER À PARTE AUTORA o benefício de Aposentadoria por Idade Rural, com data de início do benefício em 05/01/2022; bem como a efetuar o pagamento das parcelas vencidas desde aquela data até a efetiva implantação do benefício, as quais deverão ser corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora, observando-se os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Considerando que o perigo de dano de difícil reparação é ínsito a ações de natureza da que ora se propõe, uma vez evidenciado seu caráter alimentar, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar a imediata implantação do benefício de aposentadoria por idade rural, com DIP em 01/02/2026, devendo o réu comprovar o cumprimento do presente comando no prazo de 30 (trinta) dias. Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para apuração das parcelas pretéritas do benefício, compreendidas entre a DIB e a DIP. Os valores apurados devem ser atualizados monetariamente e com a incidência de juros de mora conforme Manual de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal, descontados os valores eventualmente recebidos a título de benefício inacumulável. Expeça-se RPV/Precatório. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/1995). Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 dias. Em seguida, remetam-se os autos, independentemente de juízo de admissibilidade, a uma das doutas Turmas Recursais, nos termos do § 3º do art. 1.010 do CPC/2015. Registre-se e intimem-se. Ao trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição. Belo Horizonte, data do registro.

02/03/2026, 00:00

—

Publicação

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(63)