Apelação Cível 0044385-75.2004.4.01.3800 - TRF6

Apelação Cível 0044385-75.2004.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Mandado de Segurança (Vara Cível) Nº 0044385-75.2004.4.01.3800/MG IMPETRANTE: FUNDACAO CULTURAL CAMPANHA DA PRINCESA ADVOGADO(A): GUILHERME VALLE DE SOUZA (OAB MG093533) ADVOGADO(A): FABRICIO DE SOUZA OLIVEIRA (OAB MG084702) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria nº 2/2022 da Secretaria Única Cível, dê-se vista às partes, pelo prazo de 15 (quinze) dias, sobre o retorno dos autos do TRF da 6ª Região. Caso nada seja requerido, arquivem-se os autos. Obs.: os atos judiciais e documentos gerados no segundo grau deverão ser consultados após logar no sistema eproc 2g, em: http://eproc2g.trf6.jus.br

26/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

13/05/2025, 19:57

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

20/03/2025, 17:26

Documento (Outros documentos)

20/03/2025, 17:26

Expedição de documento (Outros documentos)

20/03/2025, 17:26

Decurso de Prazo

20/03/2025, 00:01

Petição (Petição (outras))

21/02/2025, 21:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: FUNDACAO CULTURAL CAMPANHA DA PRINCESA Advogado do(a) APELANTE: FABRICIO DE SOUZA OLIVEIRA - MG84702 APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ Considerando o exercício do juízo de retratação pelo Órgão Fracionário competente e nada mais remanescendo que reclame providências por parte desta Presidência, nego seguimento ao(s) recurso(s) especial(ais) e/ou extraordinário(s) apresentado(s) no processo, nos termos do art. 1.030, I, do CPC, c/c o art. 17, XIII, do Regimento Interno desta Corte. Intimação polo ativo - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 6ª Região PUBLICAÇÃO 0044385-75.2004.4.01.3800 - APELAÇÃO CÍVEL (198) - PJe

19/02/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/02/2025, 10:39

Expedição de documento (Outros documentos)

18/02/2025, 10:39

Expedida/Certificada

18/02/2025, 10:39

Por Divergência de Entendimento com o STF

16/02/2025, 15:03

Decurso de Prazo

14/06/2024, 00:12

Conclusão (para admissibilidade recursal)

04/06/2024, 11:43

Documentos

Ato ordinatório

•26/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0044385-75.2004.4.01.3800. Acórdão - JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 6ª Região PROCESSO REFERÊNCIA: 0044385-75.2004.4.01.3800 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FUNDACAO CULTURAL CAMPANHA DA PRINCESA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: FABRICIO DE SOUZA OLIVEIRA - MG84702 POLO PASSIVO:FAZENDA NACIONAL RELATOR(A):ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 6ª Região DESEMBARGADOR FEDERAL ÁLVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0044385-75.2004.4.01.3800 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ (RELATOR): Fundação Cultural Campanha da Princesa interpôs recurso de apelação em face de sentença proferida pelo Juízo da 10ª Vara Federal da Seção Judiciária de Belo Horizonte, provimento que denegou a ordem vindicada nos autos de mandado de segurança ajuizado pela apelante em face do Gerente Executivo do Instituto Nacional do Seguro Social em Varginha/MG, com o propósito de afastar a exigência de recolhimento de contribuições previdenciárias (cota patronal), alegando a recorrente fazer jus à imunidade prevista no § 7° do art. 195 da Constituição, ante a inconstitucionalidade das Leis n°s. 8.212/91 e 9.732/98. Pelo acórdão de ID n° 80835025 - Pág. 12/24, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por maioria, negou provimento ao apelo da impetrante. Por força de decisão proferida pela Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (ID nº 80835025 - Pág. 100), vieram-me os autos conclusos para eventual exercício de juízo de retratação, tendo em vista o julgamento pelo Supremo Tribunal Federal, sob a sistemática da repercussão geral, do Recurso Extraordinário nº 566.622/RS (Tema n° 32). É o relatório. Des. Federal ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ Relator VOTO - VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 6ª Região DESEMBARGADOR FEDERAL ÁLVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0044385-75.2004.4.01.3800 V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ (RELATOR): Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por Fundação Cultural Campanha da Princesa em face do Gerente Executivo do Instituto Nacional do Seguro Social em Varginha/MG, no qual requereu a impetrante o afastamento da exigência de recolher contribuições previdenciárias (cota patronal), ao fundamento de que teria direito à imunidade prevista no § 7° do art. 195 da Constituição, postulando, ademais, que fosse declarada a inconstitucionalidade do art. 55 da Lei n° 8.212/91, na redação dada pela Lei n° 9.732/98. A respeito da controvérsia jurídica objeto do litígio retratado nestes autos, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 566.622/RS (Tema nº 32), sob a sistemática da repercussão geral, firmou, inicialmente, a seguinte tese: Os requisitos para o gozo de imunidade hão de estar previstos em lei complementar. Todavia, em 18/12/2019, apreciando embargos de declaração opostos naquele precedente qualificado, o Supremo Tribunal Federal proferiu novo acórdão, decisão assim ementada: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO SOB O RITO DA REPERCUSSÃO GERAL. TEMA Nº 32. EXAME CONJUNTO COM AS ADI’S 2.028, 2.036, 2.228 E 2.621. ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. ARTS. 146, II, E 195, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. CARACTERIZAÇÃO DA IMUNIDADE RESERVADA À LEI COMPLEMENTAR. ASPECTOS PROCEDIMENTAIS DISPONÍVEIS À LEI ORDINÁRIA. OMISSÃO. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 55, II, DA LEI Nº 8.212/1991. ACOLHIMENTO PARCIAL. 1. Aspectos procedimentais referentes à certificação, fiscalização e controle administrativo são passíveis de definição em lei ordinária, somente exigível a lei complementar para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas no art. 195, § 7º, da Lei Maior, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas. 2. É constitucional o art. 55, II, da Lei nº 8.212/1991, na redação original e nas redações que lhe foram dadas pelo art. 5º da Lei 9.429/1996 e pelo art. 3º da Medida Provisória nº 2.187-13/2001. 3. Reformulada a tese relativa ao tema nº 32 da repercussão geral, nos seguintes termos: “A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas.” 4. Embargos de declaração acolhidos em parte, com efeito modificativo. (Supremo Tribunal Federal, RE 566.622-ED, Tribunal Pleno, Relator Ministro Marco Aurélio, Redatora do acórdão Ministra Rosa Weber, Julgamento: 18/12/2019, Publicação: 11/5/2020) (grifos e destaques ora acrescentados) Na oportunidade, como se vê do excerto acima transcrito, retificou-se a tese anteriormente fixada para o Tema nº 32, o qual passou a ter a seguinte redação: A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas. Reiterou o Supremo Tribunal Federal, portanto, o entendimento de que somente lei complementar poderia definir o modo beneficente de atuação das entidades contempladas pelo art. 195, parágrafo 7º, da Constituição, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas. No entanto, no que toca aos aspectos formais das exigências para reconhecimento da imunidade, a Suprema Corte reformulou o entendimento antes assentado no exame do Tema nº 32, para reconhecer, inclusive, a constitucionalidade do “art. 55, II, da Lei nº 8.212/1991, na redação original e nas redações que lhe foram dadas pelo art. 5º da Lei 9.429/1996 e pelo art. 3º da Medida Provisória nº 2.187-13/2001”, esclarecendo que questões meramente procedimentais referentes à certificação, fiscalização e controle administrativo de entidades de assistência social podem ser disciplinadas por lei ordinária. Vê-se, pois, que o Supremo Tribunal Federal reconheceu, expressamente, a constitucionalidade do art. 55, II, da Lei nº 8.212/91, que estabelecia a exigência de que a entidade que pretendesse usufruir da imunidade, nos termos do parágrafo 7º do art. 195 da Constituição, fosse “portadora do Certificado e do Registro de Entidade de Fins Filantrópicos, fornecido pelo Conselho Nacional de Assistência Social, renovado a cada três anos”, previsão, em termos, reproduzida no art. 1º da Lei nº 12.101/2009, dispositivo cuja constitucionalidade, aliás, foi reconhecida por aquela Excelsa Corte nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.480. Na mesma trilha, as decisões monocrática proferidas no Supremo Tribunal Federal nos autos da Reclamação nº 55.902/SC, de Relatoria da Ministra Carmem Lúcia, julgado em 10/11/2022, e na Reclamação nº 49.255/PR, de Relatoria do Ministro Dias Toffoli, julgado em 17/11/2021. Por fim, adotando a mesma compreensão, confira-se o seguinte precedente desta Corte Regional: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE. IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. ENTIDADE BENEFICENTE. ART. 150, INCISO VI, ALÍNEA “C”, E ART. 195, §7º, CR/1988. TEMA Nº 32 STF. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. EXIGÊNCIA DE CERTIFICAÇÃO. CONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES VINCULANTES DO STF. 1. Os embargos de declaração visam esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material na decisão. 2. No caso, o acórdão embargado analisou o cumprimento dos requisitos do art. 14 do CTN, recepcionado com o status de lei complementar, mas não manifestou sobre a necessidade da certificação prevista em lei ordinária (Lei nº 12.101/2009), contrariando os fundamentos determinantes da Tese de Repercussão Geral nº 32, reformulada por ocasião do julgamento dos embargos de declaração, sendo necessário suprir a omissão e sanar a contradição existentes no acórdão embargado. 3. Com a reformulação da Tese de Repercussão Geral nº 32 restou afastada a aplicação exclusiva do artigo 14 da Lei nº 5.172/1966 (CTN) para concessão da imunidade, sendo reconhecida a constitucionalidade das normas que exigem a certificação das entidades beneficentes de assistência social. 4. Na ADI 4480 foi reconhecida a constitucionalidade de parte da Lei no 12.101/2009, incluindo o art. 1º, art. 13, caput, e 29, mantendo a necessidade da certificação das entidades beneficentes de assistência social. 5. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes para suprir as omissões e contradições existentes. (Embargos de Declaração em Apelação nº 1000649-87.2018.4.01.3803, Tribunal Regional Federal da 6ª Região, Relator Desembargador Federal Miguel Ângelo, julgado em 31/3/2023) (grifos ora acrescentados) Nesse contexto, revejo o entendimento anteriormente esposado por esta relatoria, para reconhecer a constitucionalidade da exigência de apresentação de Certificado de Registro de Entidade de Fins Filantrópicos, fornecido pelo Conselho Nacional de Assistência Social ou documento que o valha (Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEBAS) como condição para fruição da imunidade prevista art. 195, parágrafo 7º, da Constituição, razão pela qual, no caso sob exame, a ordem de segurança deve ser denegada, tal como decidido em primeira instância e confirmado pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Afinal, pelo que se extrai de tudo que dos autos consta, a impetrante não é certificada como entidade beneficente de assistência social, circunstância que, por si só, impede o reconhecimento do direito à benesse fiscal postulada na petição inicial. Em face do exposto, estando o resultado do julgamento exarado no acórdão de ID nº 80835025 - Pág. 12/24 em consonância com entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 566.622/ED/RS (Tema nº 32), deixo de exercer juízo de retratação no caso. Oportunamente, encaminhem-se os autos à Presidência, para exame de admissibilidade do recurso especial interposto no ID nº 80835025 - Págs. 31/38 (art. 17, XIII, do Regimento Interno desta Corte), como determinado pela decisão de ID nº 80835025 - Pág. 100. É como voto. Des. Federal ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ Relator DEMAIS VOTOS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 6ª Região DESEMBARGADOR FEDERAL DOLZANY DA COSTA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0044385-75.2004.4.01.3800 V O T O v i s t a O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL DOLZANY DA COSTA: Trata-se de juízo de retratação determinado pelo STF no Id 80835025 (CPC, art. 1.030, inc. II) que tem como objeto o acórdão TRF1 veiculado ementado no Id 80835025, que, na oportunidade, negou provimento ao recurso da apelante. Em voga, o Mandado de Segurança impetrado em desfavor do Gerente Executivo do Instituto Nacional do Seguro Social em Varginha para o afastamento da exigência de recolhimento das contribuições previdenciárias (cota patronal), ao fundamento de que teria direito à imunidade de que trata o § 7º do art. 195 da CRFB, postulando, ainda, a declaração de inconstitucionalidade do art. 55 da Lei nº 8.213/1991, na redação dada pela Lei nº 9.732/1998. Levado o feito a julgamento da T3 em 23/5/2023, o Relator, Desembargador Álvaro Ricardo de Souza Cruz, deixou de exercer o juízo de retratação, com base em decisões recentes do STF a respeito da matéria sobre a constitucionalidade da exigência de apresentação do CEBAS como condição para a fruição da imunidade prevista no art. 195, § 7º, da CRFB. Pedi vista para melhor exame da matéria. Aguarda para votar o Desembargador Evandro Reimão. Deixou de votar o Desembargador Miguel Ângelo de Alvarenga Lopes, em razão de impedimento, votando em seu lugar este magistrado. I Inicialmente, observo que a decisão Id 80835025 – Pág. 100, na qual o STF encaminhou os autos à Corte para exercer o juízo de retratação, nos termos do inc. II do art. 1.030 do CPC, contempla a seguinte redação: “O Supremo Tribunal Federal, no âmbito da repercussão geral da questão suscitada, firmou a seguinte tese: “os requisitos para o gozo da imunidade hão d estar previstos em lei complementar (RE 566.622/RS, Ministra Rosa Weber, DJ de 3.2.2020). O acórdão recorrido diverge daquele entendimento.” II Inicialmente, apesar de o Relator entender ser válida a exigência do CEBAS para fins de imunidade tributária, aqui promovo necessário recorte, (i) seja para explicitar que o CEBAS possui efeito apenas declaratório, de forma que o ato concessivo se dá, na dicção da Súmula nº 612 do STJ, com efeitos “ex tunc”, e, no prazo de validade, possui natureza declaratória para fins tributários, retroagindo seus efeitos à data em que demonstrado o cumprimento dos requisitos estabelecidos em Lei Complementar para a fruição da imunidade, (ii) seja para obsequiar jurisprudência desta Corte, que se encaminha para reconhecer que o documento em questão não é requisito essencial para aquela fruição quando comprovado os requisitos na forma acima descrita. No específico, observo que a matéria já foi objeto de diversos julgamentos pela T4 desta Corte, como se pode averiguar dos seguintes precedentes: ApCiv nº 0066117-92.2016.4.01.3800, Lincoln Rodrigues de Faria, T4, unânime, 12/07/2023; ApCiv nº1005472-50.2017.4.01.3800, Lincoln Rodrigues de Faria, T4, unânime, julgado em 24/05/2023; ApCiv nº 1003926-23.2018.4.01.3800, Lincoln Rodrigues de Faria, T4, unânime, julgado em 12/07/2023. III Ultrapassada a questão acima, concluo que a hipótese é de adequação/retratação. IV É fato que o art. 195, § 7º, da CRFB estabelece que “são isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes que atendam às exigências estabelecidas em lei”, e, apesar de o Constituinte ter mencionado “lei”, a interpretação sistemática da norma, em harmonia com o art. 146 da CRFB, explicita que se trata de “lei complementar”. O STF fixou tese em sede de Repercussão Geral (RE 566.622/RS) – o que dota o concede ao precedente de extraordinária eficácia vinculativa que impõe sua adoção em casos análogos, mercê de sua transcendência social, econômica e jurídica – e estabeleceu que “a lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas” (Tema nº 32). A Excelsa Corte, por ocasião do julgamento das ADIs 2028/DF, 2.228/DF e 2036/DF, consolidou entendimento de que, quanto à referida imunidade tributária, os aspectos meramente procedimentais referentes à certificação, fiscalização e controle administrativo continuam passíveis de definição em lei ordinária, e, na ADI 4480/DF, concluiu pela constitucionalidade, entre outros dispositivos, dos arts. 1º e 29, e seus incisos (com exceção do inc. VI, declarado inconstitucional) da Lei nº 12.101/2009, porque atinentes à regulamentação da certificação das entidades beneficentes de assistência social (CEBAS) e também aos aspectos procedimentais de imunidade de contribuições para a Seguridade Social, respectivamente. Todavia, a Lei nº 12.101/2009 veio a ser revogada pela Lei Complementar nº 187/2021 (art. 47, inc. III), tida como marco regulatório da certificação das entidades beneficentes e da imunidade de que trata o § 7º do art. 195 da CRFB, que, no específico, veio a estabelecer os procedimentos para a concessão/renovação de certificação apresentados a partir da data de sua publicação (16/12/2021), consoante seu art. 40, além de ter apresentado novas condições/contrapartidas para o direito de fruição da imunidade. Assim, em que pese o feito de origem datar do ano de 2004 e de 2008 o acórdão recorrido, hoje não há mais dúvidas de que o § 7º do art. 195 da CRFB deve ser regulamentado por Lei Complementar, e que se trata de imunidade a ser gozada pelas entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei que, em harmonia com o art. 146 da CRFB, trata-se de Lei Complementar, o que é o bastante para afastar qualquer menção ao art. 55 da Lei nº 8.212/1991. Todavia, a questão da necessidade, ou não, de apresentação do CEBAS fica superada porque, tendo a Fundação apelante optado pela via do Mandado de Segurança, estreita por natureza e não dotada de instrução probatória, ela não comprovou, todavia, o implemento dos requisitos gizados no art. 14 do CTN, quais sejam, não distribuir qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título; aplicar integralmente no País os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais; e manter escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão. Pautou-se, por ocasião, apenas e tão somente em seu reconhecimento como de utilidade pública estadual (Decreto-lei nº 18.159/1976) e, como de utilidade pública municipal pela Lei nº 733, de 14/02/1978, o que não é o bastante neste caso. Nesse descortino, não faz jus à imunidade tributária prevista no art. 195, § 7º, da CRFB. Tais os fundamentos, divirjo do Relator no sentido da necessidade de retratação/adequação dos fundamentos adotados como razões de decidir no acórdão recorrido, embora, no mérito recursal, mantenha aquele mesmo resultado, qual seja, de se negar provimento à Apelação da impetrante. Desembargador Federal DOLZANY DA COSTA a PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 6ª Região DESEMBARGADOR FEDERAL ÁLVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0044385-75.2004.4.01.3800 PROCESSO REFERÊNCIA: 0044385-75.2004.4.01.3800 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FUNDACAO CULTURAL CAMPANHA DA PRINCESA REPRESENTANTES POLO ATIVO: FABRICIO DE SOUZA OLIVEIRA - MG84702 POLO PASSIVO:FAZENDA NACIONAL E M E N T A CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ENTIDADE ASSISTENCIAL. ART. 195, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 566.622-ED. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA Nº 32. ART. 55, II, DA LEI Nº 8.212/1991. ART. 1º DA LEI Nº 12.101/2009. EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE CERTIFICADO DE REGISTRO DE ENTIDADE DE FINS FILANTRÓPICOS OU DE DOCUMENTO QUE O VALHA (CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CEBAS). CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA. APELAÇÃO JULGADA EM CONFORMIDADE COM PRECEDENTE QUALIFICADO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCICIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, apreciando embargos de declaração opostos no Recurso Extraordinário nº 566.622/RS (Tema nº 32), fixou a seguinte tese: “A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas”. 2. Na oportunidade, a Excelsa Corte assinalou também que aspectos procedimentais referentes à certificação, fiscalização e controle administrativo são passíveis de definição em lei ordinária, somente sendo exigível a lei complementar para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas no art. 195, § 7º, da Constituição, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas. 3. E, mais, reconheceu o Supremo Tribunal Federal, expressamente, a constitucionalidade do art. 55, II, da Lei nº 8.212/1991, cuja previsão foi, em termos, reproduzida no art. 1º da Lei nº 12.101/09, dispositivos que previam a exigência de apresentação de Certificado de Registro de Entidade de Fins Filantrópicos, fornecido pelo Conselho Nacional de Assistência Social, ou de documento que o valha (Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social – CEBAS) pelas instituições que pretendessem usufruir da imunidade prevista no parágrafo 7º do art. 195 da Constituição, condição não satisfeita, na espécie, pela impetrante. Precedente desta Corte Regional. 4. Hipótese em que o resultado do julgamento da apelação procedido pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região encontra-se em consonância com o entendimento firmado sobre a matéria pelo Supremo Tribunal Federal. 5. Juízo de retratação não exercido. ACÓRDÃO Decide a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região, por unanimidade, não exercer juízo de retratação, nos termos do voto do relator. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. Desembargador Federal ÁLVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ Relator

18/04/2024, 00:00

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Ato ordinatório

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

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