Apelação Cível 1025182-15.2019.4.01.9999 - TRF6

Apelação Cível 1025182-15.2019.4.01.9999 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

29/09/2023, 11:08

Documento (Informações)

29/09/2023, 11:08

Decurso de Prazo

16/09/2023, 00:05

Decurso de Prazo

12/09/2023, 00:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/09/2023, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 1025182-15.2019.4.01.9999. APELANTE: ROSINA PEREIRA DE ALMEIDA, FRANKLIN PEREIRA ALVES, JENNIFER PEREIRA ALVES REPRESENTANTES PÓLO ATIVO: Advogado do(a) APELANTE: JOAO BATISTA DE MATOS AZEVEDO - GO6865-A PÓLO PASSIVO: APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar acerca da devolução dos autos ao juízo de origem. OBSERVAÇÃO 1 INTIMAÇÕES VIA SISTEMA: DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Belo Horizonte, 30 de agosto de 2023. (assinado digitalmente) Secretaria Processual Unificada Intimação polo ativo - Tribunal Regional Federal da 6ª Região Secretaria Processual Unificada INTIMAÇÃO - VIA SISTEMA CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) PÓLO ATIVO:

31/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 1025182-15.2019.4.01.9999. Intimação - Tribunal Regional Federal da 6ª Região Coordenadoria do Tribunal Regional Federal da 6ª Região DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO FELIPE SANTOS INTIMAÇÃO PROCESSO REFERÊNCIA: 0208872-83.2009.8.13.0093 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ROSINA PEREIRA DE ALMEIDA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOAO BATISTA DE MATOS AZEVEDO - GO6865-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes: Polo ativo: [,, ]. Polo passivo: [INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - CNPJ: 29.979.036/0346-30 (APELADO)]. Outros participantes: [Ministério Público Federal (Procuradoria) (FISCAL DA LEI)]. Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes do polo ativo:[ROSINA PEREIRA DE ALMEIDA - CPF: 757.137.806-00 (APELANTE), FRANKLIN PEREIRA ALVES (APELANTE), JENNIFER PEREIRA ALVES (APELANTE)] OBSERVAÇÃO 1 (INTIMAÇÕES VIA SISTEMA): DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Belo Horizonte, 30 de agosto de 2023. (assinado digitalmente) usuário do sistema

31/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 1025182-15.2019.4.01.9999. Intimação - Tribunal Regional Federal da 6ª Região Coordenadoria do Tribunal Regional Federal da 6ª Região DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO FELIPE SANTOS INTIMAÇÃO PROCESSO REFERÊNCIA: 0208872-83.2009.8.13.0093 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ROSINA PEREIRA DE ALMEIDA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOAO BATISTA DE MATOS AZEVEDO - GO6865-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes: Polo ativo: [,, ]. Polo passivo: [INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - CNPJ: 29.979.036/0346-30 (APELADO)]. Outros participantes: [Ministério Público Federal (Procuradoria) (FISCAL DA LEI)]. Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes do polo ativo:[ROSINA PEREIRA DE ALMEIDA - CPF: 757.137.806-00 (APELANTE), FRANKLIN PEREIRA ALVES (APELANTE), JENNIFER PEREIRA ALVES (APELANTE)] OBSERVAÇÃO 1 (INTIMAÇÕES VIA SISTEMA): DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Belo Horizonte, 30 de agosto de 2023. (assinado digitalmente) usuário do sistema

31/08/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/08/2023, 19:49

Expedida/Certificada

30/08/2023, 16:26

Petição (Petição (outras))

30/08/2023, 15:51

Documento (Certidão)

30/08/2023, 13:56

Documento (Certidão)

30/08/2023, 13:55

Documento (Informações)

28/08/2023, 19:21

Expedição de documento (Outros documentos)

28/08/2023, 19:21

Documentos

Intimação polo ativo

•31/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 1025182-15.2019.4.01.9999. Intimação - Tribunal Regional Federal da 6ª Região Coordenadoria do Tribunal Regional Federal da 6ª Região DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO FELIPE SANTOS INTIMAÇÃO PROCESSO REFERÊNCIA: 0208872-83.2009.8.13.0093 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ROSINA PEREIRA DE ALMEIDA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOAO BATISTA DE MATOS AZEVEDO - GO6865-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes: Polo ativo: [,, ]. Polo passivo: [INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - CNPJ: 29.979.036/0346-30 (APELADO)]. Outros participantes: [Ministério Público Federal (Procuradoria) (FISCAL DA LEI)]. Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes do polo ativo:[ROSINA PEREIRA DE ALMEIDA - CPF: 757.137.806-00 (APELANTE), FRANKLIN PEREIRA ALVES (APELANTE), JENNIFER PEREIRA ALVES (APELANTE)] OBSERVAÇÃO 1 (INTIMAÇÕES VIA SISTEMA): DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Belo Horizonte, 30 de agosto de 2023. (assinado digitalmente) usuário do sistema

31/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1025182-15.2019.4.01.9999. Acórdão - JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 6ª Região PROCESSO REFERÊNCIA: 0208872-83.2009.8.13.0093 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ROSINA PEREIRA DE ALMEIDA e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: JOAO BATISTA DE MATOS AZEVEDO - GO6865-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS Tribunal Regional Federal da 6ª Região DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO FELIPE SANTOS PROCESSO: 1025182-15.2019.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0208872-83.2009.8.13.0093 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ROSINA PEREIRA DE ALMEIDA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOAO BATISTA DE MATOS AZEVEDO - GO6865-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS R E L A T Ó R I O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO FELIPE SANTOS (RELATOR): 1. A parte autora propôs ação ordinária contra o INSS, a fim de obter o benefício de pensão por morte. 2. Sentença prolatada pelo MM. Juiz de primeiro grau não reconheceu a qualidade de segurado especial do instituidor e julgou improcedente o pedido. 3. Apelou a parte autora, sustentando o cumprimento dos requisitos exigidos para a concessão do benefício postulado. É o relatório. VOTO - VENCEDOR Tribunal Regional Federal da 6ª Região DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO FELIPE SANTOS PROCESSO: 1025182-15.2019.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0208872-83.2009.8.13.0093 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ROSINA PEREIRA DE ALMEIDA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOAO BATISTA DE MATOS AZEVEDO - GO6865-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS V O T O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO FELIPE SANTOS (RELATOR): 1. Trata-se de recurso de apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de pensão por morte. Admissibilidade. 2. No presente caso, não se admite a remessa oficial, tendo em vista que a orientação da Súmula 490 do STJ não se aplica às sentenças ilíquidas nos feitos de natureza previdenciária a partir dos novos parâmetros definidos no artigo 496, § 3º, I do Código de Processo Civil de 2015, que dispensa do duplo grau obrigatório as sentenças contra a União e suas autarquias cujo valor da condenação ou do proveito econômico seja inferior a mil salários mínimos. 3. Na vigência do Código Processual anterior, a possibilidade de as causas de natureza previdenciária ultrapassarem o teto de sessenta salários mínimos era bem mais factível, considerado o valor da condenação atualizado monetariamente. 4. A partir da vigência do Código de Processo Civil de 2015, ainda que o benefício previdenciário seja concedido com base no teto, observada a prescrição quinquenal, com os acréscimos de juros, correção monetária e demais despesas de sucumbência, não se vislumbra, em regra, a potencialidade de que uma condenação na esfera previdenciária venha a alcançar mil salários mínimos (STJ/REsp 1.735-097/RS, Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 11/10/2019). 5. Nesses termos, conheço da apelação interposta, por entender preenchidos os pressupostos de sua admissibilidade. Prescrição. 6. A prescrição atinge as prestações anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação, nos termos da Súmula 85/STJ. Requerimento administrativo. 7. Nos termos do entendimento firmado pelo e. STF no RE 631240, em sede de repercussão geral, exige-se o prévio requerimento administrativo para a propositura de ação judicial em que se pretende a concessão de benefício previdenciário. Entretanto, para as ações ajuizadas até a data daquele julgamento, a insurgência de mérito do INSS caracteriza o interesse de agir da parte autora, porque estaria configurada a resistência ao pedido, sendo prescindível, nesse caso, a provocação administrativa. Mérito. 8. A concessão de pensão por morte rege-se pela lei vigente na data de falecimento do instituidor. 9. O benefício de pensão por morte pressupõe os seguintes requisitos: a) o óbito do instituidor que mantinha a condição de segurado; b) a qualidade de dependente do beneficiário da pensão; e c) a dependência econômica do beneficiário em relação ao segurado (art. 74 da Lei 8.213/91). 10. O artigo 16 da Lei n. 8.213/91 qualifica as seguintes pessoas físicas como dependentes dos segurados da Previdência Social, apontando ainda, critérios de comprovação da dependência econômica respectiva: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) § 1ºA existência de dependente de qualquer das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes. § 2º O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do segurado e desde que comprovada a dependência econômica na forma estabelecida no Regulamento. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) § 3ºConsidera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o§ 3º do art. 226 da Constituição Federal. § 4ºA dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada 11. A configuração da qualidade de segurado do segurado especial, por sua vez, exige a demonstração do trabalho rural, individualmente ou em regime de economia familiar, mediante apresentação de prova documental plena ou de início razoável de prova material corroborada com prova testemunhal. 12. Diante das dificuldades enfrentadas pelos trabalhadores rurais para comprovar o exercício de atividade rurícola, em razão das peculiaridades inerentes ao meio campestre, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem adotado a solução pro misero, firmando algumas balizas concretas de como devem ser considerados os documentos aptos a comprovar o labor rural. Destaco quatro pontos fundamentais. 13. Primeiro, o rol do artigo 106 da Lei n. 8.213/91 é meramente exemplificativo (STJ, AgRG no REsp 1073730/CE), sendo admissíveis outros documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural. 14. São idôneos, portanto, entre outros, a) a ficha de alistamento militar; b) o certificado de dispensa de incorporação (CDI); c) o título eleitoral de que conste como lavrador a profissão do segurado; d) a carteira de sindicato rural com comprovantes de recolhimento de contribuições; e) o boletim escolar de filhos que tenham estudado em escola rural (STJ, AgRG no REsp 967344/DF); f) a certidão de casamento, de nascimento de filho e de óbito, que atesta a condição de lavrador do cônjuge ou do próprio segurado (STJ, AR 1067/SP, AR1223/MS); g) a declaração de Sindicato de Trabalhadores Rurais, devidamente homologada pelo Ministério Público/INSS. 15. Igualmente são aceitáveis certidões do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), guias de recolhimento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), documentos fiscais de venda de produtos rurais, recibos de pagamento a sindicato rural, certidão de registro de imóveis relativos à propriedade rural, contratos de parceria agrícola e todos outros que indiquem a vinculação da parte autora com o trabalho e a vida no meio rural. 16. Por outro lado, não são considerados como início de prova material da atividade campesina, a) documentos confeccionados em momento próximo do ajuizamento da ação ou do implemento do requisito etário; b) documentos em nome dos genitores quando não comprovado o regime de economia familiar e caso a parte postulante tenha constituído núcleo familiar próprio; c) certidões de casamento da parte requerente e de nascimento de filhos, sem constar a condição de rurícola dos nubentes e dos genitores respectivamente; d) declaração de exercício de atividade, desprovida de homologação pelo órgão competente, a qual se equipara a prova testemunhal; e) a certidão eleitoral, carteira de sindicato e demais provas que não trazem a segurança jurídica necessária à concessão do benefício. 17. Segundo, conquanto inadmissível a prova exclusivamente testemunhal (STJ, Súmula 149), não é necessário que a prova documental cubra todo o período de carência, podendo ser “projetada” para tempo anterior ou posterior ao que especificamente se refira, desde que contemporânea à época dos fatos a provar (TNU, Súmula 34). Ressalte-se o teor da Súmula 577 do STJ: “É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado desde que amparado por convincente prova testemunhal colhida em contraditório.” 18. Particularidade importante é aplicada à Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) com anotações de trabalho rural da parte autora, que é considerada prova plena do período nela registrado e início de prova material para o restante do período de carência (AREsp n. 2.054.354, Relator Ministro Humberto Martins, DJe de 02/05/2022; REsp n. 1.737.695/SP, Relator Ministro Herman Benjamin, DJe de 23/11/2018). 19. Terceiro, não há necessidade de contemporaneidade da prova material em relação a todo o período de atividade rural que se pretende comprovar. Nesse ponto, já decidiu o STJ que é equivocado se concluir pela “não comprovação do serviço rural em razão unicamente da distância temporal dos documentos em relação à data do falecimento da segurada.” Isso porque, conforme consignado no REsp n. 1.354.908/SP, submetido à sistemática dos recursos especiais repetitivos, "o início de prova material do exercício de atividade rural nem sempre se refere ao período imediatamente anterior ao requerimento do benefício rural." (Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 10/02/2016). 20. Quarto, eventuais vínculos registrados no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) da parte autora e/ou do seu cônjuge, bem como a inscrição como contribuinte individual desacompanhada da efetiva comprovação do desempenho do labor urbano não infirmam a condição de trabalhador rural quando o acervo probatório presente nos autos apontar para a permanência do desempenho do trabalho campesino. 21. É de se esclarecer que o labor urbano do cônjuge somente afasta a sua condição de segurado especial, mas não configura óbice ao reconhecimento do regime de economia familiar em relação aos demais membros do núcleo familiar, em havendo elementos suficientes de prova nos autos nesse sentido (STJ, AgInt no AREsp n. 1177807/PE). Caso dos autos. 22. Imbuído dessas premissas normativas e jurisprudenciais, verifico que, no presente caso, o óbito do instituidor da pensão por morte ocorreu em 09/03/2008, conforme certidão juntada aos autos. 23. A condição de dependente da parte autora é inconteste, sendo demonstrado seu vínculo como filhos e cônjuge por meio das certidões respectivas. Pela natureza de sua filiação, a dependência econômica é presumida, segundo o art. 16, §4º da Lei n. 8.213/91. 24. Com o propósito de apresentar o início razoável de prova material da atividade rural, foram juntados aos autos os seguintes documentos: a) certidão de óbito do instituidor em que registrada a profissão de lavrador; b) certidão de casamento e certidões de nascimento dos filhos, sem que haja qualquer menção à ocupação do falecido; c) documentos pertinentes à propriedade de imóvel rural, em nome de estranhos à relação processual. 25. Entretanto, os documentos trazidos aos autos não caracterizam o início razoável de prova material para a comprovação da atividade rural, conforme entendimento já demonstrado na fundamentação. A questão é analisada com minúcia na sentença, que reproduzo a seguir como fundamento para rejeitar a pretensão: “No caso em tela, malgrado as ponderadas alegações da parte autora, assiste razão à autarquia previdenciária. O requerido tem razão no sentido que não foi provada a ocorrência de trabalho rurícola, seja pelo falecido, seja pela autora, na época do óbito. pelo que não ficou configurada a condição de segurado do companheiro. Isso porque os depoimentos testemunhais, por si só, não são provas hábeis a demonstrar a prestação de trabalho rural, de modo que é imprescindível a conjugação com início de prova material (no caso, documental). (...) A despeito de terem sido anexados alguns documentos ao feito, pela autora, a exemplo de fls. 13/19 (respectivamente, documento de casamento eclesiástico, certidão de nascimento dos filhos, certidão de óbito), nenhum deles esta elencando no rol do art. 106 da Lei de Benefícios, no tocante aos elementos capazes de comprovar o exercício de atividade rural; além disso, os citados documentos por serem de caráter unilateral, poderiam ser preenchidos de acordo com o relato da declarante (quanto aos dados de profissão, por exemplo), o que não é suficiente para demonstrar o exercício de atividade rural (tampouco se prestam como início de prova material). (...) Em que pese as testemunhas ouvidas em Juízo terem relatado acerca da prestação de serviço rurícola, tem-se que: não houve corroboração disso por elemento (prova) material. Os documentos juntados posteriormente também não evidenciam a prestacão do trabalho rural. ao menos não pelo tempo mínimo exigido pela legislação de regência”. 25.1. Registro, por oportuno, que a certidão de óbito do instituidor em que declarada sua profissão como rurícola, não pode, isoladamente, suprir o requisito de início de prova material, visto que fruto de simples declaração realizada no momento do registro. A comprovação da qualidade de segurado especial, no presente caso, carece de outros elementos a conferir verossimilhança a tal declaração, formulada por terceiro e em momento posterior ao óbito, motivo pelo qual não há como se acolher a pretensão. 26. De consequência, não assiste à parte autora o direito ao benefício postulado, ante a impossibilidade de sua concessão fundada apenas na prova testemunhal. Por outro lado, ressalto que a coisa julgada em casos como este opera-se secundum eventum litis, a permitir nova postulação de benefício previdenciário caso haja alteração do quadro fático. Honorários advocatícios. 27. Publicada a sentença na vigência do Código de Processo Civil de 2015 e não provido o recurso de apelação, incide o disposto no artigo 85, §11, do novo diploma processual, devendo os honorário advocatícios serem majorados em cinco pontos percentuais, em favor do patrono da parte recorrida. No entanto, considerando a gratuidade de justiça concedida à parte autora, encontra-se suspensa a respectiva exigibilidade. Conclusão. Ante o exposto, nego provimento à apelação da parte autora. É o voto. DEMAIS VOTOS Tribunal Regional Federal da 6ª Região DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO FELIPE SANTOS PROCESSO: 1025182-15.2019.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0208872-83.2009.8.13.0093 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ROSINA PEREIRA DE ALMEIDA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOAO BATISTA DE MATOS AZEVEDO - GO6865-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE RURAL. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL DO INSTITUIDOR NÃO RECONHECIDA ADMINISTRATIVAMENTE. AUSÊNCIA DE INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. INADMISSIBILIDADE DA PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA NÃO PROVIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. O benefício de pensão por morte pressupõe os seguintes requisitos: a) o óbito do instituidor que mantinha a condição de segurado; b) a qualidade de dependente do beneficiário da pensão; e c) a dependência econômica do beneficiário em relação ao segurado (art. 74 da Lei 8.213/91). 2. O reconhecimento da qualidade de segurado especial exige a demonstração do trabalho rural, individualmente ou em regime de economia familiar, mediante apresentação de prova documental plena ou de início razoável de prova material corroborada com prova testemunhal. 3. Na esteira do julgamento proferido no recurso especial n. 1.348.633/SP (Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima), em sede de recurso representativo da controvérsia, a Primeira Seção do e. Superior Tribunal de Justiça concluiu que, para efeito de reconhecimento do labor agrícola, mostra-se desnecessário que o início de prova material seja contemporâneo a todo o período de carência exigido, desde que a eficácia daquele seja ampliada por prova testemunhal idônea. 4. Caso concreto: sentença de improcedência não reconhece qualidade de segurado especial do instituidor e denega pensão por morte; apelação da parte autora alega que a qualidade de segurado especial se encontra devidamente comprovada. 4.1 Com o propósito de apresentar o início razoável de prova material da atividade rural, foram juntados aos autos os seguintes documentos: a) certidão de óbito do instituidor em que registrada a profissão de lavrador; b) certidão de casamento e certidões de nascimento dos filhos, sem que haja qualquer menção à ocupação do falecido; c) documentos pertinentes à propriedade de imóvel rural, em nome de estranhos à relação processual. 4.2. Entretanto, os documentos trazidos aos autos não caracterizam o início razoável de prova material para a comprovação da atividade rural, conforme entendimento já demonstrado na fundamentação. A questão é analisada com minúcia na sentença, que reproduzo a seguir como fundamento para rejeitar a pretensão: “No caso em tela, malgrado as ponderadas alegações da parte autora, assiste razão à autarquia previdenciária. O requerido tem razão no sentido que não foi provada a ocorrência de trabalho rurícola, seja pelo falecido, seja pela autora, na época do óbito. pelo que não ficou configurada a condição de segurado do companheiro. Isso porque os depoimentos testemunhais, por si só, não são provas hábeis a demonstrar a prestação de trabalho rural, de modo que é imprescindível a conjugação com início de prova material (no caso, documental). (...) A despeito de terem sido anexados alguns documentos ao feito, pela autora, a exemplo de fls. 13/19 (respectivamente, documento de casamento eclesiástico, certidão de nascimento dos filhos, certidão de óbito), nenhum deles esta elencando no rol do art. 106 da Lei de Benefícios, no tocante aos elementos capazes de comprovar o exercício de atividade rural; além disso, os citados documentos por serem de caráter unilateral, poderiam ser preenchidos de acordo com o relato da declarante (quanto aos dados de profissão, por exemplo), o que não é suficiente para demonstrar o exercício de atividade rural (tampouco se prestam como início de prova material). (...) Em que pese as testemunhas ouvidas em Juízo terem relatado acerca da prestação de serviço rurícola, tem-se que: não houve corroboração disso por elemento (prova) material. Os documentos juntados posteriormente também não evidenciam a prestacão do trabalho rural. ao menos não pelo tempo mínimo exigido pela legislação de regência”. 4.3. Registro, por oportuno, que a certidão de óbito do instituidor em que declarada sua profissão como rurícola, não pode, isoladamente, suprir o requisito de início de prova material, visto que fruto de simples declaração realizada no momento do registro. A comprovação da qualidade de segurado especial, no presente caso, carece de outros elementos a conferir verossimilhança a tal declaração, formulada por terceiro e em momento posterior ao óbito, motivo pelo qual não há como se acolher a pretensão. 4.4. Publicada a sentença na vigência do Código de Processo Civil de 2015 e não provido o recurso de apelação, incide o disposto no artigo 85, §11, do novo diploma processual, devendo os honorário advocatícios serem majorados em cinco pontos percentuais em favor do patrono da parte recorrida. No entanto, considerando a gratuidade de justiça concedida à parte autora, encontra-se suspensa a respectiva exigibilidade. 5. Apelação da parte autora a que se nega provimento. Sentença de improcedência mantida. A C Ó R D Ã O Decide a Segunda Turma do TRF da 6ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do voto do relator. Belo Horizonte/MG, data da sessão de julgamento. Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS Relator

05/06/2023, 00:00

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