Procedimento do Juizado Especial Cível 0002950-21.2018.4.01.3804 - TRF6

Procedimento do Juizado Especial Cível 0002950-21.2018.4.01.3804 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002950-21.2018.4.01.3804. Intimação de pauta - JUSTIÇA FEDERAL PROCESSO: CLASSE: POLO ATIVO: MUNICIPIO DE PASSOS e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: MARCELO OLIVEIRA VASCONCELOS - MG52737-A POLO PASSIVO:DEBORA ULYSSES DE OLIVEIRA REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: TERCIO MOREIRA DA SILVA - MG168587-A RELATOR(A): PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJMG 2ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJMG Processo Judicial Eletrônico RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) n. 0002950-21.2018.4.01.3804 VIDE EMENTA VOTO - VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJMG 2ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJMG RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) n. 0002950-21.2018.4.01.3804 VIDE EMENTA DEMAIS VOTOS PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJMG 2ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJMG Processo Judicial Eletrônico PROCESSO REFERÊNCIA: 0002950-21.2018.4.01.3804 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) POLO ATIVO: MUNICIPIO DE PASSOS e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCELO OLIVEIRA VASCONCELOS - MG52737-A POLO PASSIVO:DEBORA ULYSSES DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: TERCIO MOREIRA DA SILVA - MG168587-A EMENTA-VOTO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO RESTRITA. MERO INCONFORMISMO COM O JULGADO. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO REJEITADO. Cuida-se de embargos de declaração opostos pela União, em desfavor de acórdão que negou provimento a recurso aviado contra sentença que a condenou, juntamente com o Estado de Minas Gerais e o Município de Passos, de forma solidária, à realização de cirurgia de artroplastia total em quadril esquerdo em favor da parte autora, conforme prescrição médica. Embargos tempestivos. Não há nenhuma omissão no julgado, como quer a embargante. As teses jurídicas levantadas pela parte ré já foram objeto de pacificação pela jurisprudência das Cortes Superiores (STF e STJ), bem como devidamente apreciadas quando do julgamento do recurso inominado, de modo que se mostra desnecessária nova incursão e debates em torno delas. No tocante à fixação da verba honorária sucumbencial, destaco que os honorários advocatícios foram arbitrados dentro dos parâmetros da razoabilidade e dos valores habitualmente adotados nesta Turma Recursal, de acordo com precedentes em casos análogos. A pretensão trazida nos declaratórios é posta no sentido de dar efeito modificativo a substância do provimento, por reapreciação de argumentos, fito incabível na via estreita do recurso manejado. O presente apelo, em verdade, cuida de alegação de má apreciação da demanda dos autos, o que, como dito, não autoriza o processamento dos declaratórios. Consideram-se prequestionados os dispositivos legais e constitucionais invocados, nos limites em que a matéria neles veiculada foi enfrentada e necessária ao julgamento do feito, de forma a não obstar o conhecimento de eventuais recursos a serem manejados nas instâncias superiores. Embargos declaratórios rejeitados. ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos os autos, ACORDAM os Juízes da 2ª Turma Recursal de Minas Gerais em REJEITAR os embargos de declaração, nos termos do voto da relatora. Belo Horizonte, data da sessão. THATIANA CRISTINA NUNES CAMPELO Juíza Federal Relatora

10/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002950-21.2018.4.01.3804. Intimação - JUSTIÇA FEDERAL Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJMG PROCESSO REFERÊNCIA: 0002950-21.2018.4.01.3804 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) POLO ATIVO: MUNICIPIO DE PASSOS e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: MARCELO OLIVEIRA VASCONCELOS - MG52737-A POLO PASSIVO:DEBORA ULYSSES DE OLIVEIRA REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: TERCIO MOREIRA DA SILVA - MG168587-A RELATOR(A):JADER ALVES FERREIRA FILHO PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJMG 2ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJMG Processo Judicial Eletrônico RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) n. 0002950-21.2018.4.01.3804 VOTO - VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJMG 2ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJMG RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) n. 0002950-21.2018.4.01.3804 DEMAIS VOTOS PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJMG 2ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJMG Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0002950-21.2018.4.01.3804 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002950-21.2018.4.01.3804 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) POLO ATIVO: MUNICIPIO DE PASSOS e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCELO OLIVEIRA VASCONCELOS - MG52737-A POLO PASSIVO:DEBORA ULYSSES DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: TERCIO MOREIRA DA SILVA - MG168587-A EMENTA-VOTO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. CIRURGIA DE ARTROPLASTIA TOTAL EM QUADRIL ESQUERDO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DEMANDADOS. PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA PELA IMPRESCINDIBILIDADE DO FORNECIMENTO AO TRATAMENTO DA PARTE DEMANDANTE. HIPOSSUFICIENCIA DEMONSTRADA. DECISÃO MOTIVADA DE FORMA COERENTE COM A PROVA PRODUZIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSOS DOS RÉUS E DA AUTORA DESPROVIDOS. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. JULGAMENTO SEM ACÓRDÃO. Recorre a União, o Estado de Minas Gerais e a parte autora contra sentença que condenou os entes públicos demandados, de forma solidária, em obrigação de fazer, consistente em realização de cirurgia de artroplastia total em quadril esquerdo, conforme prescrição médica, aduzindo os recorrentes sua ilegitimidade passiva, ser o laudo inconclusivo ou ser indevida a realização do procedimento médico mencionado. Em síntese, é o relatório. Merece confirmação por seus próprios fundamentos a sentença que adequadamente analisou a situação fática dos autos. O Supremo Tribunal Federal (STF), na via da repercussão geral, consolidou entendimento de que “o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O pólo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente” (STF, RE 855.178/SE, Relator MIN. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, DJE 16/03/2015). No mesmo sentido vem decidindo a TNU, conforme PEDILEF 201151510243509, JUIZ FEDERAL PAULO ERNANE MOREIRA BARROS, TNU, DOU 05/12/2014. Destaca-se ainda que o julgamento do Tema n. 793, firmou o STF a tese de que “Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro”. No julgamento do Tema n. 6, o STF decidiu que “o Estado não é obrigado a fornecer medicamentos de alto custo solicitados judicialmente, quando não estiverem previstos na relação do Programa de Dispensação de Medicamentos em Caráter Excepcional, do Sistema Único de Saúde (SUS). As situações excepcionais ainda serão definidas na formulação da tese de repercussão geral”. Por sua vez, no julgamento do Tema n. 500, o STF concluiu pela constitucionalidade do artigo 19-T da Lei n. 8.080/90, que veda, em todas as esferas de gestão do SUS, o pagamento, o ressarcimento ou o reembolso de medicamento experimental ou de uso não autorizado pela Anvisa. Subsistem as situações elencadas pelo STJ, no julgamento do REsp n. 1.657.156/RJ, em que ficou assentada a tese de que "a concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: (I) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (II) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; (III) existência de registro do medicamento na ANVISA, observados os usos autorizados pela agência" (REsp 1.657.156/RJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Sessão, DJe 4/5/18). No julgamento do Tema n. 6/STF, também foi admitida essa possibilidade, embora a fixação da tese tenha sido relegada para momento posterior, em razão da diversidade de condicionantes apresentadas pelos ministros da Corte. No que tange à alegação de risco de lesão à ordem administrativa e financeira da União, cumpre-me registrar que não pode a Administração Pública se eximir da sua obrigação de garantir tratamento médico adequado aos necessitados, estando pautado tal dever em diretrizes constitucionais, com suporte no princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, inciso III, da CF/88) e na proteção à saúde (art. 196 da CF/88). Frise-se, ainda, que a obrigação dos entes federativos em matéria de saúde é solidária, tendo o Poder Público o dever político-constitucional impostergável de assegurar a todos proteção à saúde, bem jurídico consectário lógico do direito à vida, aqui compreendida a garantia de acesso a procedimentos médicos e terapêuticos diversos e a assistência hospitalar e médico-farmacêutica integral. Cabe, portanto, aos Poderes Públicos a adoção de políticas econômicas capazes de viabilizar o acesso gratuito, universal e igualitário dos cidadãos às ações e aos serviços de saúde. No caso em exame, conforme asseverou o juízo de origem: “De acordo com o laudo médico pericial (f. 34-37), a autora apresenta quadro de osteoartrose (quesito 01 do juizo), sendo recomendado cirurgia de prótese total, sendo a cirurgia requerida imprescindível à cura do requerente. Assim, o tratamento é fundamental para manter a qualidade de vida do autor, sendo o não fornecimento considerado fatal. Logo, evidenciada a incapacidade do requerente de suportar o ônus financeiro do tratamento e demonstrada a necessidade de utilização da medicação, é de se impor aos entes politicos que integram a Federação o dever de lhe prestar assistência farmacêutica integral”. No que tange ao cumprimento da sentença pela União, entende-se que a divisão de tarefas entre os entes federativos é resultado apenas e tão somente de disposição contida na Lei n. 8.080/90. Embora não se recuse a possibilidade de lei ordinária organizar os serviços de saúde, ela não pode ir tão longe a ponto de eximir um dos entes federativos de sua responsabilidade. A condenação se deu de forma solidária e, ademais, de acordo com a Portaria n. 1554, de 30 de julho de 2013, estão sob responsabilidade de financiamento pelo Ministério da Saúde os medicamentos constantes do Grupo 1, que é definido de acordo com os seguintes critérios específicos: I - maior complexidade do tratamento da doença; II - refratariedade ou intolerância a primeira e/ou a segunda linha de tratamento; III - medicamentos que representam elevado impacto financeiro para o Componente Especializado da Assistência Farmacêutica; e IV - medicamentos incluídos em ações de desenvolvimento produtivo no complexo industrial da saúde. Embora não esteja incorporado, pelos critérios mencionados, uma vez que se trata de medicamento de maior custo e de doença refratária às alternativas já disponibilizadas pelo SUS, não há como a União se furtar ao cumprimento da obrigação. No magistério da jurisprudência do STJ: “Não podem os direitos sociais ficar condicionados à boa vontade do administrador, sendo de fundamental importância que o Judiciário atue como órgão controlador da atividade administrativa. Seria uma distorção pensar que o princípio da separação dos Poderes, originalmente concebido com o escopo de garantia dos direitos fundamentais, pudesse ser utilizado justamente como óbice à realização dos direitos sociais, igualmente fundamentais” (cf. STJ, AgInt no REsp 1584811/PI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/10/2017). A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal fixou-se no sentido da possibilidade do bloqueio de verbas públicas para a garantia do fornecimento de medicamentos, questão que teve, inclusive, a repercussão geral reconhecida nos autos do RE nº 607.582/RS (Tema 289). Recursos da União e do Estado de Minas Gerais desprovidos. Condeno os entes públicos, vencidos, ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da condenação. Julgamento sem acórdão, conforme art. 55, da Lei 9.099/95. Belo Horizonte, data da sessão. JADER ALVES FERREIRA FILHO Juiz Federal Relator

12/07/2022, 00:00

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