Procedimento Comum Cível 1003512-48.2023.4.06.3820 - TRF6

Procedimento Comum Cível 1003512-48.2023.4.06.3820 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 1003512-48.2023.4.06.3820/MG AUTOR: LUCAS BENTO MORAIS ADVOGADO(A): LUIZ ANTONIO SIMOES (OAB SP175849) ADVOGADO(A): CARLA SEVERO BATISTA SIMOES (OAB SP155023) DESPACHO/DECISÃO As partes foram intimadas para dizer se ainda há provas a produzir, justificando eventual necessidade, tendo em vista o laudo pericial de Evento 140, LAUDOPERIC2, e o teor do julgamento do Tema 06 de Repercussão Geral a Súmula Vinculante 61 do STF. A parte autora requereu a produção de prova técnica simplificada com fundamento no art. 464, § 3º, do CPC. Foi a parte autora intimada para indicar quais os requisitos estabelecidos no Tema 1234 do STF que ainda não estão provados nos autos e que pretende comprovar com a produção da(s) prova(s) requerida(s), sob pena de indeferimento. Na petição de Evento 235, a parte autora alega que “A manifestação da União apresentada Evento 229 questiona justamente a eficácia do medicamento objeto desse feito, pretendendo o Autor provar que há, sim, como exigido, eficácia científica robusta e conclusiva e que preenche todos os requisitos exigidos pelo Supremo Tribunal Federal”. Nesses termos, requer a prova pericial simplificada. Decido A jurisprudência relativa ao direito a fornecimento de medicamento foi significativamente modificada com o julgamento dos Temas de Repercussão Geral nº 6 e nº 1.234 do STF e com a edição das Súmulas vinculantes 60 e 61 do STF. Para o caso destes autos, é relevante observar que: 1) Por força da Súmula vinculante nº 60 STF e o julgamento do tema 1.234 da sistemática da repercussão geral (RE 1.366.243), resta assentado que “ 4) Sob pena de nulidade do ato jurisdicional (art. 489, § 1º, V e VI, c/c art. 927, III, §1º, ambos do CPC), o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo da não incorporação pela Conitec e da negativa de fornecimento na via administrativa, tal como acordado entre os Entes Federativos em autocomposição no Supremo Tribunal Federal. 4.1) No exercício do controle de legalidade, o Poder Judiciário não pode substituir a vontade do administrador, mas tão somente verificar se o ato administrativo específico daquele caso concreto está em conformidade com as balizas presentes na Constituição Federal, na legislação de regência e na política pública no SUS. 4.2) A análise jurisdicional do ato administrativo que indefere o fornecimento de medicamento não incorporado restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato de não incorporação e do ato administrativo questionado, à luz do controle de legalidade e da teoria dos motivos determinantes, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvada a cognição do ato administrativo discricionário, o qual se vincula à existência, à veracidade e à legitimidade dos motivos apontados como fundamentos para a sua adoção, a sujeitar o ente público aos seus termos. 4.3) Tratando-se de medicamento não incorporado, é do autor da ação o ônus de demonstrar, com fundamento na Medicina Baseada em Evidências, a segurança e a eficácia do fármaco, bem como a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS. 4.4) Conforme decisão da STA 175-AgR, não basta a simples alegação de necessidade do medicamento, mesmo que acompanhada de relatório médico, sendo necessária a demonstração de que a opinião do profissional encontra respaldo em evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise.” 2) Por força da súmula vinculante do STF nº 61 e da tese firmada no julgamento do Tema 6 da Repercussão Geral (RE 566.471), “A ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo. 2. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item '4' do Tema 1234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; (c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento.” Ademais, “Sob pena de nulidade da decisão judicial, nos termos do artigo 489, § 1º, incisos V e VI, e artigo 927, inciso III, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente: (a) analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo de não incorporação pela Conitec ou da negativa de fornecimento da via administrativa, à luz das circunstâncias do caso concreto e da legislação de regência, especialmente a política pública do SUS, não sendo possível a incursão no mérito do ato administrativo”. Ou seja, a atividade jurisdicional é limitada e deve se restringir a examinar o “ato administrativo comissivo ou omissivo de não incorporação pela Conitec ou da negativa de fornecimento da via administrativa, à luz das circunstâncias do caso concreto e da legislação de regência, especialmente a política pública do SUS, não sendo possível a incursão no mérito do ato administrativo”, restando ao autor o ônus da imputação de ilegalidade na decisão da CONITEC e vedado ao Poder Judiciário examinar o mérito do ato administrativo. Resta assim impossível a reabertura da instrução probatória com a genérica alegação de que se pretende provar a “eficácia científica robusta e conclusiva e que preenche todos os requisitos exigidos pelo Supremo Tribunal Federal”. Ademais, a prova pericial simplificada caracteriza-se pela menor complexidade do objeto da análise, que dispensa a produção da prova pericial. No caso dos autos, o objeto de análise não apresenta menor complexidade a permitir a produção da prova pericial simplificada, o que se observa pela prova pericial já determinada e produzida nos autos. Considerando que não houve nenhuma alteração no objeto dos autos a permitir a produção da prova pericial simplificada, indefiro o pedido de produção de prova pericial simplificada. Intime-se, pela derradeira vez, a parte autora para explicitar qual a ilegalidade na análise realizada pela Conitec que decidiu pela não incorporação do medicamento ao SUS, bem como para, querendo, formular requerimento de prova complementar compatível com sua alegação, justificando a sua necessidade. Prazo de 10 dias. Após, vista à União. Nada requerido, intimem-se para alegações finais e voltem conclusos para sentença. Do contrário, voltem conclusos para decisão. Belo Horizonte, na data do registro. Marcelo Aguiar Machado Juiz Federal Substituto

25/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 1003512-48.2023.4.06.3820/MG AUTOR: LUCAS BENTO MORAIS ADVOGADO(A): LUIZ ANTONIO SIMOES (OAB SP175849) ADVOGADO(A): CARLA SEVERO BATISTA SIMOES (OAB SP155023) DESPACHO/DECISÃO No caso dos autos, o depósito foi efetuado pela União (Evento 76, PET_INTERCORRENTE2 e PET_INTERCORRENTE3) em cumprimento da decisão que deferiu a tutela recursal em agravo de instrumento interposto pela parte autora contra decisão deste juízo que indeferira a tutela de urgência. Proferido o acórdão de Evento 146, OFÍCIO_C1 e o de Evento 84, OUT1, foi distribuída Reclamação de número 75.471 no Supremo Tribunal Federal, tendo sido deferida a medida liminar para suspender os efeitos da decisão reclamada (Evento 203, DEC2). Na decisão de Evento 205, DESPADEC1, esclareci que os atos praticados por este juízo se deram em cumprimento da decisão do Tribunal Regional Federal da 6a Região e que nenhum ato constritivo definitivo fora praticado, de forma que “inexiste qualquer ato já praticado que precise ser desfeito diante da decisão suspensiva proferida na Medida Cautelar na RECLAMAÇÃO 75.471/MG.” Além disso, foi ali consignado que “o requerimento de devolução dos valores depositados em 02/04/2024 (Evento 76) pela União extrapola o decidido monocraticamente na Reclamação, de mera suspensão dos efeitos da decisão do acórdão do Tribunal Regional Federal da 6ª Região e se mostra inconveniente e inoportuna diante da conhecida e reconhecida dificuldade no cumprimento das decisões de fornecimento de medicamentos dirigida à União.” Posteriormente, foi proferida decisão monocrática pelo Ministro Flávio Dino (Evento 216, OUT2) que julgou “procedente a presente reclamação, cassando-se, em definitivo, a decisão reclamada (e-doc. 09) que determinou à União a oferta do fármaco Luxturna (voretigeno neparvoveque) ao demandante da ação originária. Determino que outra seja proferida em seu lugar com observância do Tema 06 - RG e da Súmula Vinculante 61.” Diante dessa decisão, que transitou em julgado em 22/03/2025, a União requer (Evento 216, PET1), “seja reconsiderada a decisão correspondente ao EVENTO 205, no que diz respeito ao indeferimento do pedido de devolução dos valores depositados pela União (Evento 76), determinando-se a imediata reversão dos recursos aos cofres do FNS”. Já o autor requer a manutenção do depósito até que nova decisão seja proferida pelo TRF6, conforme decidido pelo STF. É o relatório. Decido. Tendo em vista a decisão proferida na RECLAMAÇÃO 75.471/MG, revogo as medidas coercitivas impostas à União por este juízo em reforça ao cumprimento da ordem judicial proferida pelo TRF6. Entendo, porém, que a deliberação sobre o levantamento ou não dos valores depositados cabe ao próprio Tribunal Regional Federal da 6a Região, diante da determinação do STF para que nova decisão seja proferida, agora “com observância do Tema 06 - RG e da Súmula Vinculante 61”. Com razão, como foi em razão da ordem judicial proferida pelo Tribunal Regional Federal da 6ª Região que o depósito foi realizado, não possui este juízo competência para deliberar sobre o levantamento pretendido pela União, restando essa competência apenas no que diz respeito às medidas coercitivas impostas por este juízo em cumprimento à ordem do Tribunal. Dessa forma, deixo de deliberar sobre o requerimento de liberação dos valores depositados, devendo a União solicitar essa liberação no agravo de instrumento interposto no Tribunal Regional Federal da 6a Região. Diante da decisão proferida na Reclamação, intimem-se as partes para dizer se ainda há provas a produzir, justificando eventual necessidade, tendo em vista o laudo pericial de Evento 140, LAUDOPERIC2, e o teor do julgamento do Tema 06 de Repercussão Geral a Súmula Vinculante 61 do STF. Nada mais requerido, nova vista às partes para alegações finais, quando deverá ser abordada a tese jurídica do Tema 06 de Repercussão Geral e voltem conclusos para sentença. Do contrário, voltem conclusos para decisão Intimem-se. Cumpra-se. Comunique-se ao TRF6. Belo Horizonte, na data do registro. Marcelo Aguiar Machado Juiz Federal Substituto

11/06/2025, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Mudança de Assunto Processual

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

Publicação

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Improcedência

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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