Procedimento Comum Cível 6008156-29.2025.4.06.3803 - TRF6

Procedimento Comum Cível 6008156-29.2025.4.06.3803 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 6008156-29.2025.4.06.3803/MG AUTOR: MARCOS RODRIGO LOPES CAMPOS ADVOGADO(A): FELLIPE PACHIELE LOPES CAMPOS (OAB MG155361) DESPACHO/DECISÃO MARCOS RODRIGO LOPES CAMPOS ajuizou a presente AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face da UNIÃO, pleiteando a anulação do ato de nomeação do candidato VITOR QUEIROZ DE FREITAS AQUINO para o cargo de Técnico de Laboratório/Marcenaria, referente ao Edital nº 93/2024 da Universidade Federal de Uberlândia (UFU), bem como a sua consequente nomeação e posse na referida vaga. Para tanto, relata que participou do certame público regido pelo Edital nº 93/2024, obtendo a 2ª colocação para o cargo mencionado, sendo que o primeiro colocado, o Sr. Vitor Queiroz de Freitas Aquino, supostamente não preenchia os requisitos de qualificação exigidos no edital no momento oportuno para a investidura. Aduz que a Administração Pública, por meio da Pró-Reitoria de Gestão de Pessoas da UFU, teria postergado injustificadamente a nomeação do primeiro colocado para permitir que este concluísse a formação técnica exigida, o que configuraria violação aos princípios da isonomia, impessoalidade e moralidade administrativa. Após a redistribuição do feito por incompetência absoluta do Juizado Especial Federal para anular atos administrativos federais, a União apresentou contestação arguindo sua ilegitimidade passiva ad causam, sob o fundamento de que a Universidade Federal de Uberlândia possui autonomia administrativa, financeira e personalidade jurídica própria. Refere que, em sede de impugnação, reafirmou a responsabilidade da União pelos atos praticados por servidores federais e reiterou os pedidos de procedência da ação para desconstituir o ato de provimento do cargo em favor do primeiro classificado. Atribuiu à causa o valor de R$ 32.006,28, requereu os benefícios da gratuidade de justiça e instruiu a inicial com documentação. Do essencial, é o relatório. Converto o julgamento em diligência. Analisando a questão controversa posta em discussão, verifica-se, preliminarmente, a necessidade de saneamento do polo passivo da demanda, tendo em vista a natureza jurídica da entidade a qual o concurso público se vincula e os reflexos jurídicos da pretensão autoral na esfera de direitos de terceiros. A controvérsia cinge-se à suposta ilegalidade no provimento de cargo público efetivo no âmbito da Universidade Federal de Uberlândia (UFU). Consoante se extrai da Constituição Federal, em seu artigo 207, as universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial. No plano infraconstitucional, a UFU constitui-se como autarquia federal, dotada de personalidade jurídica de direito público, patrimônio próprio e autonomia administrativa, distinta, portanto, da pessoa jurídica da União. Nesse contexto, os atos administrativos impugnados — especificamente o edital do concurso e a portaria de nomeação — emanam de autoridade vinculada à estrutura organizacional da própria autarquia universitária, e não da administração direta da União. Sendo a Universidade Federal de Uberlândia uma entidade autárquica, com capacidade processual para estar em juízo na defesa de seus interesses e atos administrativos, a legitimidade para figurar no polo passivo de ação que visa anular concurso público ou ato de nomeação realizado por ela recai exclusivamente sobre a própria instituição de ensino, e não sobre o ente federativo central. Adicionalmente, impõe-se reconhecer a existência de litisconsórcio passivo necessário, nos termos do artigo 114 do Código de Processo Civil. A pretensão do autor de anular a nomeação do candidato VITOR QUEIROZ DE FREITAS AQUINO, classificado em 1º lugar e já nomeado para o cargo, conforme documentação acostada aos autos (Portaria de Pessoal UFU nº 2.750/2025), atinge diretamente a esfera jurídica do atual ocupante da vaga. A eficácia da sentença a ser proferida nestes autos depende, inarredavelmente, da citação daquele que será afetado pelos efeitos da decisão judicial. A eventual procedência do pedido autoral implicará a desconstituição do ato de investidura do Sr. Vitor Queiroz de Freitas Aquino, resultando na perda do cargo público. Por conseguinte, em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, bem como à expressa disposição legal que rege o litisconsórcio necessário unitário, é imprescindível a integração do atual servidor no polo passivo da lide. Ante o exposto, DETERMINO a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, a fim de: a) Promover a retificação do polo passivo, requerendo a substituição da União pela Universidade Federal de Uberlândia (UFU), tendo em vista a autonomia jurídica e administrativa da autarquia federal responsável pelo concurso; b) Requerer a inclusão e a citação do litisconsorte passivo necessário, Sr. VITOR QUEIROZ DE FREITAS AQUINO, qualificando-o e fornecendo o endereço para citação, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito (art. 115, parágrafo único, do CPC). Cumprida a providência e regularizado o polo passivo, proceda a Secretaria à retificação da autuação e à citação dos réus indicados para, querendo, apresentarem resposta no prazo legal. Intime-se. Cumpra-se. Uberlândia/MG, data da assinatura. - Assinado eletronicamente -

15/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6008156-29.2025.4.06.3803/MG AUTOR: MARCOS RODRIGO LOPES CAMPOS ADVOGADO(A): FELLIPE PACHIELE LOPES CAMPOS (OAB MG155361) DESPACHO/DECISÃO MARCOS RODRIGO LOPES CAMPOS ajuizou a presente ação em face da União Federal objetivando provimento jurisdicional que viabilize sua posse em concurso público mediante anulação do ato de nomeação do candidato VITOR QUEIROZ DE FREITAS AQUINO. Alega o autor, em suma, que foi aprovado em segundo lugar no concurso público regido pelo EDITAL PROGEP Nº 93/2024, da Universidade Federal de Uberlândia (UFU), sendo que o candidato aprovado em primeiro lugar supostamente não cumpria os requisitos para investidura no cargo de TÉCNICO DE LABORATÓRIO/MARCENARIA, o que teria levado ao retardamento proposital do certame para beneficiá-lo. Nessa toada, é de se concluir que o acolhimento do pleito autoral depende da anulação de ato administrativo de nomeação do candidato aprovado em primeiro lugar. Com isso, padece este juízo de competência para julgamento da causa, haja vista que, nos termos do parágrafo primeiro, III, do artigo 3º da Lei 10.259/2001:  §1º Não se incluem na competência do Juizado Especial Cível as causas: [...] III - para a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal; Vejamos julgado em caso semelhante: PROCESSO Nº: 0802669-79.2021.4.05.0000 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL SUSCITANTE: JUÍZO DA 14ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE PERNAMBUCO SUSCITADO: JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR (A): Desembargador (a) Federal Francisco Roberto Machado - Pleno EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUÍZO COMUM FEDERAL E JEF. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO E POSSE DE CANDIDATO. CONTROLE DE ATO ADMINISTRATIVO. ART. 3º, § 1º, III, DA LEI Nº 10.259/2001. COMPETÊNCIA DA VARA COMUM FEDERAL. 1. Trata-se de Conflito Negativo de Competência em que figura como suscitante o Juízo da 14ª Vara Federal/PE (JEF) e como suscitado o Juízo da 5ª Vara Comum Federal/PE, a fim de definir a competência para processar e julgar a Ação Ordinária ajuizada por MARCOS JOAO FIRMINO E OUTROS contra a CBTU, por meio da qual pleiteiam a sua nomeação e posse para o cargo de Assistente Operacional (ASO) - Segurança Metroviária, sem restrições e em igualdade de condições com os demais candidatos, além do pagamento de indenização por danos morais e materiais. 2. O Juízo da 5ª Vara Comum Federal/PE declinou da competência sob o fundamento de que o valor da causa não ultrapassa o limite da alçada do JEF, bem como de que o objeto da demanda não se trata de anulação de ato administrativo. 3. Ao receber os autos, o Juízo da 14ª Vara Federal/PE (JEF) suscitou o presente conflito, reconhecendo a sua incompetência à luz da vedação contida no art. 3º, § 1º, III, da Lei nº 10.259/2001, aduzindo ainda que, "No caso concreto, a parte autora requer a nomeação e posse em cargo público para o qual prestou concurso. Neste toar, o provimento judicial esperado envolve o controle de procedimento administrativo, este compreendido como a sucessão de atos preordenados ao atingimento de uma finalidade pública, para o qual não se afiguram competentes os Juizados Especiais Federais". 4. Conquanto não se trate propriamente de anulação de ato administrativo, tenho comigo que a pretensão dos autores, consistente em obter a nomeação e posse no cargo para o qual prestaram concurso público, necessariamente perpassa pela análise e pelo controle de atos administrativos que não ostentam natureza previdenciária ou fiscal, não competindo, destarte, ao JEF a sua apreciação, nos termos do art. 3º, § 1º, III, da Lei nº. 10.259/01. 5. O Pleno deste TRF5 possui entendimento consolidado sobre a matéria, no sentido de que a Vara Comum Federal é a competente para processar e julgar a demanda. Precedentes: CC nº 0814540-77.2019.4.05.0000, Voto Condutor do Desembargador Federal Rubens Canuto, julgado em 09/2020 e CC nº 0815017-03.2019.4.05.0000, Relator Desembargador Federal Manoel de Oliveira Erhardt, julgado em 12/2019. 6. Conflito de competência conhecido, para declarar competente o Juízo da 5ª Vara Comum Federal/PE (suscitado).(TRF-5 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL: 0802669-79.2021.4.05.0000, Relator.: FRANCISCO ROBERTO MACHADO, Data de Julgamento: 05/05/2021, PLENO) Por conseguinte, com fundamento parágrafo primeiro, III, do artigo 3º da Lei 10.259/2001, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo Federal para processar e julgar o feito e DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor de uma das Varas Comuns desta Subseção Judiciária. Preclusas as vias recursais, REDISTRIBUA-SE o feito a uma das Varas Federais desta Subseção Judiciária. Intime-se. Uberlândia/MG, data da assinatura.

26/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6008156-29.2025.4.06.3803/MG AUTOR: MARCOS RODRIGO LOPES CAMPOS ADVOGADO(A): FELLIPE PACHIELE LOPES CAMPOS (OAB MG155361) DESPACHO/DECISÃO Dada a celeridade que vem se imprimindo aos feitos do Juizado Especial Federal - JEF, POSTERGO a análise de eventual pedido de tutela antecipada para a ocasião da sentença, haja vista não vislumbrar, de plano, fundado risco de perecimento do direito. POSTERGO ainda a apreciação do pedido de justiça gratuita para ocasião da sentença. Constato que a parte autora deixou de instruir a inicial com documento(s) essencial(is) à propositura da ação. Dessa forma, INTIME-SE a parte requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do art. 321 do CPC, emendá-la/completá-la: - apresentando comprovante de endereço adequado, ciente de que, conforme entendimento deste Juízo, serão aceitos como comprovantes de endereço boletos de luz, água, telefone ou IPTU, em nome próprio e emitidos num intervalo máximo de 12 (doze) meses antes do ajuizamento da demanda. Na hipótese de apresentação de comprovante em nome de pessoa diversa, faz-se necessária a comprovação de parentesco com o(a) requerente ou juntada de declaração datada e recente firmada pelo(a) titular do boleto/locador(a) do imóvel; - adequando o valor da causa ao proveito econômico pretendido nesta demanda, atendendo às regras contidas no art. 292 do CPC (questão de extrema relevância, pois, nos juizados especiais federais, o valor da causa não pode ultrapassar sessenta salários-mínimos, sendo vedada a renúncia de parcelas vincendas - art. 3º, § 2º, da Lei n. 10.259/2001). Cumprida a determinação de emenda à inicial integralmente/adequadamente e confirmada a competência deste Juízo, CITE-SE a parte ré para apresentar contestação ou proposta de acordo, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade na qual deverá apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa. Apresentada a contestação, INTIME-SE a parte autora para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias. Havendo necessidade de produção de prova testemunhal, serão tomadas as providências para designação de audiência de conciliação, instrução e julgamento, ocasião em que se procederá à oitiva de, no máximo, três testemunhas, a serem apresentadas pelas partes independentemente de intimação, bem como a colheita do depoimento do(a) autora(a). Inexistindo outras providências, façam-se os autos conclusos. Uberlândia/MG, data da assinatura.

11/06/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Desistência

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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