Procedimento Comum Cível 6001116-70.2024.4.06.3822 - TRF6

Procedimento Comum Cível 6001116-70.2024.4.06.3822 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (VARA CÍVEL) Nº 6001116-70.2024.4.06.3822/MG RELATOR: PATRICIA ALENCAR TEIXEIRA DE CARVALHO EXEQUENTE: EMILIO CESAR ROMAO ADVOGADO(A): JESSICA NARELLA CORREA NASCIMENTO (OAB MG193168) ADVOGADO(A): PEDRO HENRIQUE CHAVES FERNANDES (OAB MG143031) ADVOGADO(A): LUCAS VALE BARTOLOMEU (OAB MG150546) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 106 - 25/05/2026 - Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada

01/06/2026, 00:00

Baixa Definitiva

26/05/2026, 13:34

Documento (Certidão)

26/05/2026, 13:34

Ato ordinatório

25/05/2026, 16:52

Expedida/certificada

25/05/2026, 16:31

Paga

25/05/2026, 15:27

Enviada ao Tribunal

15/04/2026, 09:35

Enviada ao Tribunal

15/04/2026, 09:35

Documento (Certidão)

14/04/2026, 12:33

Decurso de Prazo

14/04/2026, 01:10

Petição (Petição (outras))

06/04/2026, 08:18

Confirmada

02/04/2026, 23:59

Publicação

25/03/2026, 03:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/03/2026, 02:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (VARA CÍVEL) Nº 6001116-70.2024.4.06.3822/MG RELATOR: PATRICIA ALENCAR TEIXEIRA DE CARVALHO EXEQUENTE: EMILIO CESAR ROMAO ADVOGADO(A): JESSICA NARELLA CORREA NASCIMENTO (OAB MG193168) ADVOGADO(A): PEDRO HENRIQUE CHAVES FERNANDES (OAB MG143031) ADVOGADO(A): LUCAS VALE BARTOLOMEU (OAB MG150546) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 93 - 23/03/2026 - Juntado(a)

24/03/2026, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 6001116-70.2024.4.06.3822/MG AUTOR: EMILIO CESAR ROMAO ADVOGADO(A): LUCAS VALE BARTOLOMEU (OAB MG150546) ADVOGADO(A): PEDRO HENRIQUE CHAVES FERNANDES (OAB MG143031) ADVOGADO(A): JESSICA NARELLA CORREA NASCIMENTO (OAB MG193168) DESPACHO/DECISÃO Por meio da decisão de evento 35, a empresa Transportadora Vista Alegre Ltda foi instada a encaminhar cópia dos LTCATs que embasaram o preenchimento do PPP do autor; juntar novo PPP, constando a metodologia utilizada na medição do ruído e o responsável pelos registros ambientais referente a todo o período laborado; e esclarecer se houve alteração do layout e/ou das condições ambientais dos postos de trabalho entre a data da elaboração do laudo e os períodos laborados pelo autor. Inobstante, quedou-se inerte. De início, destaca-se que o processo civil contemporâneo se orienta por uma lógica de colaboração entre todos os envolvidos, o que autoriza o juiz, sempre que necessário à adequada solução da controvérsia, a requisitar documentos ou informações inclusive de terceiros que não integram a relação processual, desde que tais elementos se revelem pertinentes para o esclarecimento dos fatos controvertidos. Entretanto, tal faculdade não pode ser compreendida como imposição absoluta, tampouco como meio de deslocar à Justiça Federal a responsabilidade por controvérsias que, por sua natureza, pertencem a outro ramo jurisdicional. É o que ocorre, por exemplo, quando se pretende que o juízo determine a apresentação/elaboração de documentos técnicos (como o Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP) ou a retificação de informações por parte do empregador, especialmente quando há resistência ou omissão reiterada. Nessas hipóteses, evidencia-se a formação de uma lide secundária de natureza trabalhista – relacionada à veracidade ou à suficiência das informações prestadas pelo empregador –, em que a análise exige a instauração de processo próprio, com garantia do contraditório e da ampla defesa, perante a Justiça do Trabalho. Tal providência, a rigor, extrapola os limites da jurisdição previdenciária. Com efeito, embora o artigo 378 do CPC imponha ao terceiro o dever de prestar informações ao juízo, o conteúdo dessas informações pode envolver obrigações que demandam apreciação específica em procedimento próprio. A ausência de resposta ou o eventual desacordo entre o conteúdo informado e o pretendido pela parte não autoriza, por si só, a instauração de nova controvérsia dentro do processo originário, sob pena de desvio da competência constitucionalmente atribuída. Neste caso, se o segurado entende que há incorreções ou omissões no PPP fornecido por sua ex-empregador, cabe-lhe propor ação própria perante a Justiça do Trabalho para discutir tal pretensão. Ressalte-se que, conforme o disposto no artigo 11, § 1º, da CLT, não incide prazo prescricional para esse tipo de demanda. Por fim, em relação ao período para o qual o empregador permaneceu inerte e não prestou as informações solicitadas, e inexistindo elementos suficientes para o reconhecimento da especialidade, impõe-se o indeferimento do pedido, sem resolução do mérito nesse ponto. Não se verifica, contudo, prejuízo à parte autora, que poderá buscar os documentos necessários pela via processual adequada. Intime-se. Ponte Nova/MG, data e assinatura digitais.

11/06/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Documento (Certidão)

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Paga

Enviada ao Tribunal

Enviada ao Tribunal

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicação

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