Acordo de Não Persecução Penal 1046012-92.2023.4.06.3800 - TRF6 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao FiscalFurto QualificadoAcordo de Não Persecução Penal

TRF61° GrauArquivado

Data de Distribuição

08/05/2023

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

3ª Vara Criminal / JEF de Belo Horizonte

Partes do Processo

JACQUES SERAFIM DA SILVA

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

02/12/2025, 17:52

Baixa Definitiva

18/07/2025, 09:27

Documento (Outros documentos)

18/07/2025, 09:24

Mudança de Parte

15/07/2025, 19:48

Trânsito em julgado

15/07/2025, 19:48

Petição (Petição (outras))

11/07/2025, 08:58

Petição (Petição (outras))

10/07/2025, 16:42

Confirmada

10/07/2025, 16:42

Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

09/07/2025, 18:34

Conclusão (para julgamento)

08/07/2025, 17:18

Petição (Petição (outras))

11/06/2025, 16:04

Ato ordinatório

06/06/2025, 14:25

Documento (Outros documentos)

06/06/2025, 13:03

Desarquivamento

06/06/2025, 13:02

Documento (Certidão)

18/08/2023, 15:46

Todas as movimentações(42)

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

02/12/2025, 17:52

Baixa Definitiva

18/07/2025, 09:27

Documento (Outros documentos)

18/07/2025, 09:24

Mudança de Parte

15/07/2025, 19:48

Trânsito em julgado

15/07/2025, 19:48

Documentos

•15/05/2023, 00:00

Petição (Petição (outras))

11/07/2025, 08:58

Petição (Petição (outras))

10/07/2025, 16:42

Confirmada

10/07/2025, 16:42

Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

09/07/2025, 18:34

Conclusão (para julgamento)

08/07/2025, 17:18

Petição (Petição (outras))

11/06/2025, 16:04

Ato ordinatório

06/06/2025, 14:25

Documento (Outros documentos)

06/06/2025, 13:03

Desarquivamento

06/06/2025, 13:02

Documento (Certidão)

18/08/2023, 15:46

Definitivo

18/06/2023, 14:29

Documento (Certidão)

18/06/2023, 14:28

Processo devolvido à Secretaria

16/06/2023, 16:01

Conclusão (para despacho)

14/06/2023, 11:43

Petição (Petição (outras))

13/06/2023, 11:42

Petição (Petição (outras))

12/06/2023, 15:36

Expedida/Certificada

12/06/2023, 14:22

Petição (Parecer)

09/06/2023, 15:13

Decurso de Prazo

07/06/2023, 00:11

Documento (Certidão)

01/06/2023, 17:07

Expedida/Certificada

01/06/2023, 17:07

Conclusão (para decisão)

30/05/2023, 18:28

Decurso de Prazo

30/05/2023, 00:44

Petição (Petição (outras))

23/05/2023, 15:36

Expedida/Certificada

23/05/2023, 14:16

Petição (Petição (outras))

23/05/2023, 14:03

Decurso de Prazo

23/05/2023, 00:51

Decurso de Prazo

23/05/2023, 00:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/05/2023, 00:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 1046012-92.2023.4.06.3800. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Belo Horizonte 3ª Vara Federal Criminal da SSJ de Belo Horizonte CLASSE: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:JACQUES SERAFIM DA SILVA DESPACHO O Ministério Público Federal apresentou pedido de homologação de Acordo de Não Persecução Penal celebrado com relação ao investigado Jacques Serafim da Silva (ID 1376009415). Intime-se o Ministério Público Federal e a defesa (constituída nos termos do acordo de ID 1376009416), para que manifestem expressamente, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre eventual dispensa da realização da audiência de homologação, caso atestem que o acordo foi realizado com o total entendimento e vontade do investigado, cumprindo ao juízo analisar tão somente a legalidade do mesmo, nos termos do art. 28-A, § 4º, do CPP, prescindindo, nesse cenário, da realização de audiência. Após as manifestações das partes, retornem os autos conclusos para decisão. I. Belo Horizonte, 12 de maio de 2023. JORGE GUSTAVO SERRA DE MACÊDO COSTA Juiz Federal Titular da 3ª Vara Federal Criminal da Subseção Judiciária de Belo Horizonte - SJMG

15/05/2023, 00:00

Documento (Certidão)

13/05/2023, 06:49

Expedição de documento (Outros documentos)

13/05/2023, 06:49

Mero expediente

13/05/2023, 06:49

Conclusão (para decisão)

10/05/2023, 15:28

Remessa (em diligência; outros motivos)

10/05/2023, 14:59

Documento (Informações)

10/05/2023, 14:59

Distribuição (sorteio)

08/05/2023, 19:55