Procedimento Comum Cível 6002553-63.2025.4.06.3806 - TRF6

Procedimento Comum Cível 6002553-63.2025.4.06.3806 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

01/12/2025, 14:55

Trânsito em julgado

01/12/2025, 14:54

Decurso de Prazo

30/10/2025, 01:03

Publicação

08/10/2025, 03:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/10/2025, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 6002553-63.2025.4.06.3806/MG AUTOR: MARIA HELENA CAIXETA ADVOGADO(A): LISIANE DOS SANTOS SOARES (OAB RS094381) ADVOGADO(A): DÉBORA FIGUEIROLA FERRAZ CORDEIRO (OAB RS133595) SENTENÇA HOMOLOGO, por sentença, a desistência da ação pela parte autora, e, nesses termos, JULGO O PROCESSO, SEM ANÁLISE DO MÉRITO, com fundamento nos arts. 200, parágrafo único, c/c artigo 485, VIII, ambos do CPC. Não citada a parte contrária, não há que se atribuir o ônus de sucumbência à parte autora quando o processo é extinto sem análise de mérito. Nesse sentido, cito o seguinte julgado do STJ: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. CITAÇÃO. INTIMAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE DO AUTOR PELO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA. 1- Recurso especial interposto em 14/08/2020 e concluso ao gabinete em 24/11/2020. (...). 4- A extinção do processo sem resolução do mérito com fundamento no art. 290 e no inciso IV do art. 485, ambos do CPC, em virtude do não recolhimento das custas iniciais não implica a condenação do autor ao pagamento dos ônus sucumbenciais, ainda que, por erro, haja sido determinada a oitiva da outra parte. 5- Recurso especial provido. (STJ - MG 2020/0305039-0, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 11/05/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/05/2021) Sendo assim, reconheço a impossibilidade de se determinar à autora o recolhimento das custas processuais e o pagamento de eventuais honorários sucumbenciais, conforme entendimento do STJ. Transitada em julgado a sentença, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Intime-se.

07/10/2025, 00:00

Expedida/certificada

06/10/2025, 13:36

Desistência

06/10/2025, 13:36

Conclusão (para julgamento)

26/09/2025, 14:37

Petição (Petição (outras))

02/09/2025, 11:46

Decurso de Prazo

26/08/2025, 01:18

Publicação

18/08/2025, 03:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/08/2025, 02:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 6002553-63.2025.4.06.3806/MG AUTOR: MARIA HELENA CAIXETA ADVOGADO(A): LISIANE DOS SANTOS SOARES (OAB RS094381) ADVOGADO(A): DÉBORA FIGUEIROLA FERRAZ CORDEIRO (OAB RS133595) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a requerente para que cumpra as determinações contidas no despacho evento 4, DESPADEC1 no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito, por abandono da causa (art. 485, III, do CPC). Havendo manifestação da autora, conclusos para decisão. Do contrário, conclusos para sentença. Cumpra-se. Patos de Minas/MG, data da assinatura eletrônica.

14/08/2025, 00:00

Expedida/certificada

13/08/2025, 22:54

Documentos

Sentença

•07/10/2025, 00:00

—

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Desistência

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

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