Execução Fiscal 0000517-16.2019.4.01.3802 - TRF6

Execução Fiscal 0000517-16.2019.4.01.3802 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000517-16.2019.4.01.3802. Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uberaba-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberaba-MG SENTENÇA TIPO "B" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO - ANM POLO PASSIVO:HEBER ARAUJO DO COUTO - ME e outros SENTENÇA Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pela Agência Nacional de Mineração - ANM contra Heber Araújo do Couto, CPF e CNPJ, objetivando a cobrança de débito inscrito em dívida ativa. Citação certificada às f. 14-15 do ID 232078370. Não realizado o pagamento, sucederam-se tentativas de busca por bens penhoráveis, sem sucesso. Migrados os autos ao PJe, deferiu-se a inclusão do coexecutado à lide e o empreendimento de novas diligências para busca por bens penhoráveis, com resultado frutífero o bloqueio de valores em conta da executada (ID 697423951). Por fim, o exequente noticiou que o débito foi quitado, requerendo, pois, a extinção do feito, bem como a imediata liberação de eventuais bens penhorados/constritos (ID 1373755864). É o relato do necessário. Decido. Noticiada pelo exequente a satisfação da obrigação, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, com fulcro no art. 924, II, combinado com o art. 925, ambos do CPC. Levante-se a indisponibilidade cadastrada perante o sistema CNIB (ID 309166860), independentemente do trânsito em julgado. Proceda-se à retirada do nome da executada do cadastro de inadimplentes (f. 31-33 do ID 232078370), via SerasaJud e quanto à presente execução, independentemente do trânsito em julgado. Oficie-se à Junta Comercial do Estado de Minas Gerais para requisitar o levantamento da anotação de indisponibilidade realizada no prontuário do empresário Heber Araújo do Couto, CNPJ 11.060.733/0001-38 (ID 1293152368), independentemente do trânsito em julgado. Autorizo a devolução do valor bloqueado e atualmente depositado na conta judicial n. 2384.635.443-5. Para tanto, diligencie a Secretaria, pelo meio que se julgar mais adequado - inclusive via SisbaJud, se necessário -, a obtenção dos dados bancários da executada. Com a informação, oficie-se à agência 2384 da CEF para requisitar a transferência. Considerando o valor irrisório das custas, após o trânsito em julgado, e nada havendo a prover, arquivem-se os autos com a devida baixa na distribuição. Registre-se. Publique-se. Intime(m)-se. Uberaba-MG, data infra - Assinado Eletronicamente - Fátima Aurora Guedes Afonso Archangelo Juíza Federal Substituta

16/05/2023, 00:00

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