Procedimento do Juizado Especial Cível 6003934-88.2025.4.06.3812 - TRF6

Procedimento do Juizado Especial Cível 6003934-88.2025.4.06.3812 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

22/09/2025, 09:50

Decurso de Prazo

20/09/2025, 01:25

Publicação

18/09/2025, 14:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/09/2025, 12:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6003934-88.2025.4.06.3812/MG AUTOR: ANTONIO PEREIRA DE SOUZA ADVOGADO(A): RONALDO GOMES DOS SANTOS (OAB MG199495) SENTENÇA Isto exposto, ao tempo em que homologo o pedido de desistência, decido EXTINGUIR O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, VIII, do CPC.

17/09/2025, 00:00

Expedida/certificada

16/09/2025, 20:58

Desistência

16/09/2025, 20:58

Conclusão (para julgamento)

16/09/2025, 17:31

Petição (Petição (outras))

21/08/2025, 10:12

Publicação

15/08/2025, 03:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/08/2025, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6003934-88.2025.4.06.3812/MG AUTOR: ANTONIO PEREIRA DE SOUZA ADVOGADO(A): RONALDO GOMES DOS SANTOS (OAB MG199495) ATO ORDINATÓRIO Nos termos dos arts. 319 e seguintes c/c art. 203, §4º, todos do CPC, de ordem do MM. Juiz da 2ª Vara-SLA, encaminho os autos para intimação da parte autora para regularizar a petição inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de envio dos autos para análise de seu indeferimento, conforme indicado abaixo: 1. INDICAR corretamente o valor da causa, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 292 do CPC (juntar planilha indicativa). 2. APRESENTAR termo de renúncia ao valor que excede a competência do JEF (60 salários mínimos). Art. 3º da Lei n. 10.259/2001. (O termo deve ser assinado pela parte autora, ou por procuração em que conste poderes específicos para este ato). Caso a renúncia tenha sido apresentada na petição inicial, ou venha a ser juntada por petição incidental, deverá juntar procuração com poderes especiais para "renunciar a valores que excedem ao limite de competência do Juizado Especial Federal". Registre-se, por oportuno, que nos termos do disposto no art. 17, § 4º, da Lei n. 10.259/2001, a renúncia apresentada para fins de fixação do valor da causa não afasta a possibilidade de recebimento de valores superiores a 60 (sessenta) salários mínimos, o que será feito sempre por precatório, permitida nova renúncia para o caso de opção de recebimento por RPV. OBSERVAÇÃO: A não apresentação do termo de renúncia expressa aos valores que excedem o limite legal dos Juizados Especiais Federais, apenas para fins de competência, implica na própria incompetência absoluta para processamento e julgamento do feito, ainda mais considerando-se: Súmula 17 da TNU. (Não há renúncia tácita no Juizado Especial Federal, para fins de competência).

14/08/2025, 00:00

Expedida/certificada

13/08/2025, 13:45

Ato ordinatório

13/08/2025, 13:45

Distribuição (dependência)

06/08/2025, 15:53

Documentos

Sentença

•17/09/2025, 00:00

—

Baixa Definitiva

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Desistência

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Distribuição (dependência)