Apelação Criminal 0001490-53.2019.4.01.3807 - TRF6

Apelação Criminal 0001490-53.2019.4.01.3807 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AÇÃO PENAL Nº 0001490-53.2019.4.01.3807/MG RÉU: DJALMA DIOGENES RODRIGUES ADVOGADO(A): RAPHAEL DONATO OLIVEIRA DA SILVA (OAB MG176613) DESPACHO/DECISÃO Intimem-se as partes para ciência da expedição da Guia de Execução Definitiva e respectiva autuação no SEEU. Pendente o registro da condenação criminal no SINIC e no INFODIP, determino à Secretaria que proceda ao lançamento dos referidos registros. Após, arquive-se. Montes Claros, data da assinatura.

22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório AÇÃO PENAL Nº 0001490-53.2019.4.01.3807/MG RÉU: DJALMA DIOGENES RODRIGUES ADVOGADO(A): RAPHAEL DONATO OLIVEIRA DA SILVA (OAB MG176613) ATO ORDINATÓRIO De ordem, vista às partes do retorno dos autos a este juízo, para que se manifestem e requeiram o que entenderem de direito. Montes Claros, data da assinatura.

16/03/2026, 00:00

Baixa Definitiva

24/02/2026, 12:59

Trânsito em julgado

24/02/2026, 12:58

Decurso de Prazo

04/02/2026, 01:01

Publicação

18/12/2025, 03:30

Petição (Petição (outras))

18/12/2025, 00:30

Confirmada

18/12/2025, 00:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/12/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0001490-53.2019.4.01.3807/MG (originário: processo nº 00014905320194013807/MG) RELATOR: GRÉGORE MOREIRA DE MOURA APELANTE: DJALMA DIOGENES RODRIGUES ADVOGADO(A): RAPHAEL DONATO OLIVEIRA DA SILVA (OAB MG176613) ADVOGADO(A): EDER FABIO GUEDES CARVALHO BARBOSA (OAB MG109460) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 141 - 16/12/2025 - Remetidos os Autos com acórdão Evento 140 - 15/12/2025 - Sentença confirmada

17/12/2025, 00:00

Ato ordinatório

16/12/2025, 17:25

Expedida/certificada

16/12/2025, 17:08

Remessa (outros motivos)

16/12/2025, 15:47

Sentença confirmada

15/12/2025, 18:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/11/2025, 02:01

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001490-53.2019.4.01.3807. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Montes Claros-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Montes Claros-MG SENTENÇA TIPO "A" CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:DJALMA DIOGENES RODRIGUES REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RAPHAEL DONATO OLIVEIRA DA SILVA - MG176613 S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO Trata-se de denúncia oferecida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de DJALMA DIOGENES RODRIGUES pelas práticas das infrações penais tipificadas no art. 29 caput e §1°, III, da Lei 9.605/98 e art. 296, §1°, I do Código Penal. A inicial relata, em síntese, que o denunciado mantinha em cativeiro pássaros da fauna silvestre sem a autorização competente, com anilhas adulteradas, irregular, bem como anilha violada. Alega que os agentes do órgão ambiental (IBAMA), durante fiscalização deflagrada a partir da operação "Ártemis", em 22.10.2018, encontraram 43 pássaros da fauna silvestre nativa, e 4 répteis em poder do acusado, de forma irregular (art. 29, §1°, III, da Lei 9.605/98). Apurou-se, ainda, o uso de 18 (dezoito) anilhas identificadoras falsificadas (09 por contração e 09 por adulteração), conduta esta tipificada como o uso de selo público falsificado. Denúncia recebida em 12/07/2019 (ID 158281873 – p. 11/13). O réu foi citado pessoalmente e não constituiu advogado (ID 158281873 – p. 28). A Defensoria Pública da União foi nomeada para assumir a defesa e apresentou defesa escrita alegando necessidade de se aplicar no caso em tela o princípio da consunção, pois o crime ambiental absorve o crime previsto no artigo 296, §1º, I do Código Penal. Via de consequência, o Juízo Federal se mostraria incompetente e caberia incidência do sursis processual, à vista da pena prevista no artigo 29 caput e §1°, III, da Lei 9.605/98 (ID 158281873 – p. 31/34). O MPF manifestou acerca da defesa prévia, requerendo a rejeição da tese arguida pela defesa (princípio da absorção) e prosseguimento do feito (ID 158281873 – p. 38/42). Por meio da decisão ID 158965861 foi afastada a hipótese de absolvição sumária. Audiência realizada, conforme ata ID 188377868, na qual foi ouvida a testemunha de acusação Luciene Alves Rodrigues. Através do ID 334132849 o MPF ofereceu Acordo de Não Persecução Penal – ANPP, retificado, contudo, na forma do ID 578534866, após provocação da defesa do acusado. Certificada a intimação pessoal do acusado Djalma para comparecer à audiência de instrução designada para 09/02/2022, às 14 horas, de acordo com a certidão ID 920335665, p. 17. Ata ID 921734146 noticiando a não realização da audiência de instrução designada por não ter sido intimada a testemunha Hélio Francisco Queiroz, prejudicando, assim, o interrogatório do réu. Na mesma ocasião, o MPF retirou o ANPP então apresentado ao argumento de que o acusado era reincidente, mostrando-se, portanto, incabível na hipótese a oferta de acordo de não persecução penal. Diante das infrutíferas tentativas de localizar a testemunha de acusação Hélio Francisco Queiroz (certidões ID 924038178, p. 23; 1220740774, p. 6 e 9), o MPF desistiu da oitiva da testemunha, conforme ID 1219568758. Frustrada a tentativa de intimação pessoal do acusado Djalma (certidão ID 1222661794, p. 4), tendo a defesa deste, ademais, apresentado o relatório médico ID 1223922264, foi cancelada a audiência designada para 20/07/2022 visando ao interrogatório do réu. A defesa foi intimada para atualizar o endereço do réu, bem como o relatório médico ora apresentado na forma do despacho ID 1225632257. Não atendida a intimação pela defesa, foi determinado o prosseguimento do feito sem proceder ao interrogatório, nos termos do art. 367 do CPP. Intimadas as partes para os fins do artigo 402 do CPP; e, nada requerido no ponto, para apresentar alegações finais, o acusado quedou-se silente; o MPF juntou alegações finais na forma de memoriais – ID 1287984877. Instada a defesa a apresentar alegações finais sob pena de aplicação das sanções previstas no art. 265 do CPP, a defesa juntou alegações por memoriais – ID 1326398380. Intimado o MPF das alegações finais do acusado, notadamente acerca da arguição de insanidade mental e aceitação do ANPP ora proposto, o Parquet rechaçou a alegação de insanidade mental e reiterou não mais ser possível a formalização de ANPP tendo em vista a conduta criminal habitual e reiterada do acusado. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relato do necessário. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO De início, nada há prouver em relação ao pedido da defesa de designação de exame pericial para fins de avaliação da sanidade mental do acusado (incidente de insanidade mental). Isso porque, na linha argumentada pelo Parquet (ID 1384915383), vê-se que o relatório médico ID 1223922264 tanto foi juntado pelo acusado sem estar acompanhado por exames ou prontuário hospitalar de eventual internação quanto sequer mencionou o nome dos medicamentos eventualmente prescritos ao acusado na ocasião de sua confecção, ainda em 26/10/2018. Tal documento, portanto, é lacônico e insuficiente para justificar a designação de exame médico pericial requerida pela defesa. E em que pese ter sido intimada para juntar outros documentos médicos que lastreassem a alegada insanidade mental, a defesa quedou-se silente, deixando transcorrer in albis o prazo conferido para tanto. Dessa forma, à vista da parca documentação médica juntada nos autos, adstrita ao lacônico relatório ID 1223922264, injustificável a designação de exame médico pericial na hipótese, até porque há informação nos autos de exercício de atividade laborativa pelo acusado (certidões ID 192018862, p. 12, e 834025576, p. 3), condição que vai de encontro com a alegada insanidade mental. Também não merece acolhimento a alegação da defesa de prescrição da pretensão punitiva com fulcro na incidência do princípio da consunção. É que a aplicação do princípio da consunção na hipótese já foi afastada pela decisão ID 158965861 nos seguintes termos: “Além de os crimes previstos nos artigos 29 caput e §1°, III, da Lei 9.605/98 e art. 296, §1°, I do Código Penal tutelarem bens jurídicos diversos, é indubitável que o uso de anilhas falsas não é meio para prática do crime ambiental. São condutas autônomas, independentes. Rigorosamente, não houve crime progressivo, progressão criminosa ou mesmo fato impunível, seja anterior, posterior ou concomitante. Logo, não há fundamento para aplicar o princípio da absorção, de forma que ambas as condutas devem ser apuradas e, se for o caso, sancionadas de forma independente. De resto, apesar da posição já adotada pela jurisprudência pátria, não parece razoável entender que o crime mais grave possa ser absorvido pelo crime menor. Nessa perspectiva é que a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, superando divergências de outrora, firmou entendimento pela inaplicabilidade do princípio da consunção entre os tipos penais em análise. Veja-se: PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME CONTRA A FAUNA. MANTER PÁSSAROS EM CATIVEIRO. ART. 29 DA LEI 9.605/1998. USO DE ANILHA FALSIFICADA OU ADULTERADA. ART. 296, § 1º, I, DO CP. CRIME CONTRA A FAUNA. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONCURSO MATERIAL. AUTORIA, MATERIALIDADE E DOLO COMPROVADOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. CONTINUIDADE DELITIVA E CAUSA DE AUMENTO POR ABUSO DE LICENÇA. NÃO APLICAÇÃO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. O tipo penal do art. 29 da Lei 9.605/1998 pune a conduta de matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida. 2. Diferente do caput do art. 296 do CP, que se refere à falsificação, o § 1º, I, do referido artigo, exige, para sua configuração, unicamente o "uso" do selo ou do sinal público falsificado. 3. O contexto probatório demonstra que o apelante mantinha 23 pássaros, com 15 anilhas sabidamente falsas, muitos deles da fauna silvestre brasileira, enquadrando-se nas condutas descritas no art. 29 da Lei 9.605/98 e no art. 296, § 1º, I, do CP, em concurso material. 4. A Segunda Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região pacificou os entendimentos divergentes das duas Turmas Criminais da Corte ao assentar a impossibilidade de absorção do crime de falsidade ideológica pelo delito ambiental. (Precedente) 5. Nos denominados crimes progressivos, a consunção do delito-meio pelo delitofim pressupõe a existência entre ambos de uma relação minus a plus, de conteúdo a continente, de parte ao todo, sendo impossível o crime cujo preceito secundário comina penas mais brandas absorver o mais grave. 6. Materialidade e autoria dos crimes do art. 296, § 1º, I, do Código Penal e do art. 29 da Lei 9.605/98 demonstradas nos autos. 7. O magistrado aplicou a causa de aumento prevista no IV do § 4º do art. 29 da Lei 9.605/98, em razão de ser o réu cadastrado como criador de passeriformes junto ao IBAMA. No caso, não restou caracterizado o abuso de licença, mas a simples elementar do tipo (utilizar espécimes da fauna silvestre sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente). 8. Afastado o aumento da pena em razão da continuidade delitiva (art. 71 do CP) quanto ao crime do art. 29 da Lei 9.605/98, considerando que o tipo penal em questão traz como elemento objetivo a guarda de espécimes, de modo que a pluralidade de aves se traduz como elemento do tipo em questão. 9. À vista da situação de hipossuficiência do acusado, deve ser concedido o benefício da justiça gratuita, ressalvado o disposto no art. 804 do Código de Processo Penal quanto à necessidade de condenação do vencido em custas, suspensa a exigibilidade do pagamento, pelo prazo de 05 (cinco) anos, nos termos do art. 98, § 3º, da Lei 13.105, de 16/03/2015. 10. Apelação parcialmente provida (ACR 0000418-25.2014.4.01.3801, DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA SIFUENTES, TRF1 - TERCEIRA TURMA, e-DJF1 24/05/2019)”. Com isso, inexistente consunção entre os tipos penais imputados ao réu, não há falar em absolvição de pronto quanto à prática do crime previsto no artigo 296, §1º, I do CP, de maneira que, na apuração do prazo prescricional incidente no caso, não deve ser considerada tão só a pena cominada para a prática do crime previsto no art. 29, caput e §1º, III, da Lei n. 9.605/98. Isto posto, tendo em vista que a operação "Ártemis" foi deflagrada em 22/10/2018 e a denúncia foi recebida ainda em 12/07/2019, forçoso reconhecer que no caso a pretensão punitiva não restou fulminada pela prescrição, considerando o prazo fixado no art. 109, III, do CP (12 anos). E sobre a arguição de cerceamento de defesa formulada pelo réu em suas alegações finais, igualmente não há falar em acolhimento. É que a não realização do interrogatório do réu em audiência de instrução operou-se por inércia da própria defesa que, em que pese devidamente intimada para renovar o endereço pessoal do acusado para fins de intimação pessoal, deixou transcorrer in albis o prazo conferido para tanto. Veja-se que a referida intimação foi determinada após tentativa infrutífera de localizar o réu no endereço então indicado (certidão ID 1222661794, p. 4), de maneira que, não tendo o réu indicado novo endereço após intimação, não pode ele invocar eventual prejuízo de defesa quando ele próprio deu causa a não realização do interrogatório. Se houve deficiência na defesa, a responsabilidade por tal deve ser atribuída ao próprio acusado, inexistindo, dessa forma, qualquer nulidade processual a invalidar a instrução levada a cabo por este Juízo, que justificadamente e sob amparo legal deu impulso à marcha processual ainda que não realizado o interrogatório do réu. De resto, incabível o acolhimento da manifestação de interesse do acusado em firmar acordo de não persecução penal, considerando que o MPF retirou o ANPP então oferecido ao argumento de que o acusado, em operação fiscalizatória anterior, já teria incorrido na mesma conduta delitiva, situação que impediria a formalização do acordo nos termos do art. 28-A, §2º, II do CPP. No mais, presentes as condições da ação, bem como os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, aprecio o mérito. II.a) USO DE SELO OU SINAL PÚBLICO FALSIFICADO (art. 296, §1º, I, CP) A peça acusatória imputa ao réu a prática do delito tipificado no art. 296, §1º, I, do Código Penal, verbis: “Art. 296 - Falsificar, fabricando-os ou alterando-os: Pena - reclusão, de dois a seis anos, e multa. § 1º - Incorre nas mesmas penas: I - quem faz uso do selo ou sinal falsificado;” Finda a instrução processual, reputo sobejamente demonstradas a autoria e materialidade do delito. A materialidade encontra-se devidamente demonstrada nos autos, conforme se vê do auto de infração ID 158337876, p. 67; do relatório de apuração de infrações administrativas ambientais ID 158337876, p. 77/80, no qual consta descrição do plantel apreendido no local dos fatos e as anilhas falsificadas e adulteradas; e do laudo técnico ID 158337876, p. 81/104, que atesta a falsidade das anilhas afixadas nos pássaros. A autoria do fato também é certa. Do acervo probatório acostado aos autos, observa-se que o réu era proprietário das aves encontradas em sua casa. Além dos documentos encartados nos autos demonstrarem essa condição, o réu em nenhum momento negou o fato de ser o proprietário das aves, até porque, conforme relatório ID 158337872, p. 4/25, o réu era criador amadorista de passeriformes com cadastro no SISPASS/IBAMA desde 31/07/2009. Ressalte-se que para a configuração do crime em tela é indiferente que o réu tenha falsificado ou adulterado as anilhas, uma vez que a conduta típica em questão é “fazer uso do selo ou sinal falsificado”. Resta, portanto, comprovada a autoria. Por outro lado, também resta demonstrada a tipicidade formal e material da conduta imputada a DJALMA. O crime pelo qual foi o réu denunciado consuma-se quando o agente efetivamente faz uso do selo ou sinal falso violando a fé pública, bem jurídico protegido pela norma. No caso em exame, as anilhas emitidas pelo IBAMA utilizadas para a individualização de pássaros criados em cativeiro consubstanciam o selo ou sinal público. Conforme considerações do laudo técnico realizado pelo IBAMA (ID 158337876, p. 81/104), o órgão faz o cadastramento da anilha e a entrega para uso do criador autorizado. A partir de então, o criador tem o dever de registrar o nascimento, sexo, transferências e transporte da ave anilhada no sistema informatizado SISPASS. O criador participa ativamente do registro dos eventos, pois é necessária a inserção das informações no cadastro virtual por meio do número da anilha previamente cadastrada. Foram apreendidos em posse do acusado 43 (quarenta e três) pássaros da fauna silvestre nativa, alguns inclusive ameaçados de extinção, e 04 (quatro) jabutis. Dos 43 (quarenta e três) pássaros, 19 (dezenove) estavam sem anilhas de identificação, 18 (dezoito) estavam com anilhas falsificadas (09 por adulteração e 09 por contrafação) e apenas 06 (seis) pássaros possuíam anilhas autênticas, de acordo com o laudo técnico ID 158337876, p. 81/104. As falsificações, na forma de adulterações e contrafações, foram constatadas por medição através de paquímetro digital e comparação com o padrão gráfico, de acordo com a metodologia apontada no ID 158337876, p. 83/84. Portanto, a falsidade está suficientemente comprovada. Por outro lado, o crime em questão prevê um tipo doloso e, por óbvio, requer a comprovação do dolo como elemento subjetivo da conduta. O nosso Código Penal prevê que o crime é doloso quando o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo (art. 18, I). O dolo direto é a vontade de realizar o tipo objetivo e, portanto, é o querer do resultado, que pressupõe o conhecimento dos elementos objetivos do tipo. A aferição do elemento anímico do agente (vontade e conhecimento) é tarefa difícil que requer a análise dos detalhes e circunstâncias que circundam o evento criminoso, eis que não se pode fazer prova direta de algo que está no pensamento do agente. Mas, ressalte-se, a prova do dolo é indispensável e sua análise deve ter como ponto de partida a inocência do acusado, por força do art. 5ª, LVII, da Constituição Federal. No presente caso, para que a conduta do réu se amolde ao tipo previsto no art. 296, §1º, I, do CP, é preciso que se comprove que ele soubesse que as anilhas usadas na identificação dos pássaros eram falsas. Neste ponto, tenho que há nos autos elementos suficientes para se chegar a uma conclusão segura pela existência de dolo. A testemunha ouvida em audiência, Luciene Alves Rodrigues, analista ambiental do IBAMA, afirmou que das 43 (quarenta e três) aves encontradas no plantel do réu apenas 06 (seis) tinham anilhas autênticas, ao passo que das 18 (dezoito) aves que possuíam anilhas falsificadas, 02 (duas) estavam com a perna machucada. A aludida testemunha ressaltou, ademais, que o réu, criador de pássaro cadastrado no SISPASS pelo menos desde 2009, já tinha sido autuado anteriormente pelo IBAMA por manter sob sua guarda outras 31 aves sem cadastro. Com efeito, os registros do SISPASS apontados no relatório ID 158337872, p. 4/25, demonstram que o réu tinha conhecimento das regras técnicas aplicáveis a criadores de pássaros, tanto que mantinha pássaros cadastrados em seu nome e efetuou vários registros de movimentação, a exemplo de transferência de passeriforme. Vê-se, dessa forma, que as falsificações/adulterações poderiam ser facilmente percebidas pelo réu por se tratar de pessoa experiente na criação de pássaros e também porque o diâmetro apresentado destoava significativamente do padrão utilizado pelo IBAMA. Ora, se dentre as 24 (vinte e quatro) aves encontradas com anilhas no plantel do réu, 06 (seis) tinham anilhas autênticas, era perfeitamente possível perceber as falsificações/adulterações, bastando, para tanto, que o réu fizesse uma comparação entre as anilhas autênticas de que tinha posse e as anilhas recebidas com os pássaros transferidos por outras pessoas. Assim, é inegável que diversas circunstâncias seriam notadas e, no mínimo, despertariam no réu a suspeita da inautenticidade ou adulteração das anilhas. Dentre as citadas circunstâncias, insere-se ainda a identificação de lesões nas pernas de 02 (dois) dos pássaros encontrados no plantel do réu, situação, inclusive, confirmada pela testemunha da denúncia Luciene Alves Rodrigues, analista ambiental do IBAMA, ouvida por este Juízo em audiência. Nesse sentido, relativamente aos citados pássaros (a espécie Sporophila angolensis ou curió), identificados com as anilhas IBAMA 04-05 2.6 213614 e IBAMA 05-06 2.6 251648, falsificadas por adulteração ou contrafação, o laudo técnico apontou que “a anilha se encontrava demasiadamente ajustada ao tarso do animal, provocando efeito de garroteamento com lesões e edema acentuado no local, indicando possível anilhamento de animal fora do prazo adequado” (ID 158337876, p. 94/95), o que denota que houve anilhamento forçado. Por estas razões, o conjunto de indícios comprovados nos autos não deixam dúvidas da ciência do réu em relação à falsidade/adulteração das 18 (dezoito) anilhas falsificadas, por adulteração ou contrafação, encontradas nos pássaros que habitavam o plantel do réu, conforme especificado no laudo técnico ID 158337876, p. 81/104. E, em que pese a defesa haver aduzido em alegações finais ausência de provas produzidas em contraditório judicial, nota-se que todos os elementos de prova juntados nos autos, ainda que não produzidos judicialmente, a exemplo dos carreados pelo ID 158337876, p. 67, 77/80 e 81/104 foram submetidos à apreciação da defesa em contraditório postergado, no curso do processo judicial, a qual, contudo, não apontou qualquer irregularidade de ordem material capaz de afastar a validade dos citados elementos de prova. Portanto, não há falar no caso em violação da garantia do contraditório e da ampla defesa por eventual ausência de provas produzidas em contraditório judicial. Ademais, nenhuma das causas de exclusão da antijuridicidade legais ou supralegais aplica-se ao réu. Também não ocorre causa de exclusão da culpabilidade, até porque, como visto na parte preambular da fundamentação deste julgado, inexistindo dúvida quanto à integridade mental do acusado, não há falar em inimputabilidade, como diversamente aduzido pela defesa em suas alegações finais. A procedência da pretensão autoral é, portanto, medida que se impõe. II.b) MANUTENÇÃO EM CATIVEIRO DE ESPÉCIMES DA FAUNA SILVESTRE (art. 29, § 1º, III, da Lei n. 9.605/98) A denúncia afirma que o réu mantinha em cativeiro espécimes da fauna silvestre sem a devida autorização da autoridade competente, imputando-lhe a prática do delito do art. 29, § 1º, III, da Lei n. 9.605/98. Preceitua referido dispositivo: Art. 29. Matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida: Pena - detenção de seis meses a um ano, e multa. § 1º Incorre nas mesmas penas: (...) III - quem vende, expõe à venda, exporta ou adquire, guarda, tem em cativeiro ou depósito, utiliza ou transporta ovos, larvas ou espécimes da fauna silvestre, nativa ou em rota migratória, bem como produtos e objetos dela oriundos, provenientes de criadouros não autorizados ou sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente. O delito pelo qual o réu foi denunciado contém elemento normativo, de forma que haverá o crime se a conduta for praticada sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente. A criação de pássaros silvestres, ainda que sem intuito comercial, requer, necessariamente, dupla autorização: a primeira é a autorização para ser criador, consubstanciada na licença concedida pelo IBAMA para que o interessado se torne um criador; e a segunda é a autorização para possuir cada um dos pássaros que compõem o plantel, consubstanciada na anilha fornecida pelo órgão, previamente cadastrada no sistema informatizado e que é colocada no pássaro até o sétimo dia de vida. Por meio do sistema virtual criado a partir do cadastramento da anilha, são lançados os eventos que acompanham a vida da ave, desde o nascimento e declaração do sexo até as transferências de propriedade e ocorrência de fuga ou óbito. Os primeiros eventos, referentes ao cadastramento e entrega da anilha ao criador, são realizados pelo próprio IBAMA; os demais, lançados após o recebimento da anilha pelo criador, são feitos por esse. No caso dos autos, o réu era criador amadorista de passeriformes com cadastro no SISPASS/IBAMA desde 31/07/2009 (relatório ID 158337872, p. 4/25). O fato de o réu estar cadastrado no SISPASS/IBAMA, todavia, não o autorizava a criar qualquer pássaro silvestre. É preciso a autorização específica para a criação de cada uma das aves que compõem o plantel, concedida por meio da anilha, além do cumprimento dos demais requisitos exigidos pelo IBAMA por meio de instrução normativa. O réu possuía em sua residência 43 (quarenta e três) pássaros da fauna silvestre nativa, sendo 19 (dezenove) sem anilhas de identificação e 24 (vinte e quatro) anilhados; destes, contudo, 18 (dezoito) aves possuíam anilhas falsificadas, 09 (nove) por adulteração e 09 (nove) por contrafação. Também foram localizados no plantel do réu 04 (quatro) jabutis-piranga sem marcação, espécime da fauna nativa silvestre ameaçada de extinção constante da Convenção sobre Comércio Internacional das Espécies da Flora e da Fauna Selvagens em Perigo de Extinção (CITES). Na hipótese, para a caracterização do delito, é indispensável que o agente tenha ciência de que possui as espécimes da fauna silvestre de forma desautorizada, pois o dolo consiste na vontade livre e consciente de praticar a conduta descrita no tipo penal. Conforme reconhecido no tópico anterior, o réu tinha ciência da falsidade/adulteração das anilhas afixadas em 18 (dezoito) dos pássaros encontrados em seu plantel. Por conseguinte, sabia da falta de autorização para possuir os pássaros silvestres portadores das anilhas irregulares. Ainda assim, o réu os manteve em seu poder de forma livre e consciente. Outrossim, o réu manteve em sua posse outros 19 (dezenove) pássaros sem anilhas de identificação, embora ciente da imprescindibilidade do anilhamento realizado pelo IBAMA, pois tratava-se de criador de pássaro com cadastro no SISPASS. E, mesmo ciente de tal imprescindibilidade, o réu manteve os pássaros em seu poder de forma livre e consciente. Os pássaros criados sem autorização são das espécies Pintassilgo, Patativa, Curió, Canário-da-terra, Trinca-ferro, Cardeal-do-nordeste, Azulão, Tico-tico e Pássaro-preto, que pertencem à fauna silvestre brasileira e tem criação e comercialização regulamentada pela IN 10/2011 do IBAMA. Também os 04 (quatro) jabutis-piranga encontrados no plantel do réu não possuíam qualquer registro ou marcação, do que se denota que o réu os mantinha em cativeiro sem autorização, de forma irregular. Logo, a conduta do réu se enquadra no tipo penal, uma vez que ele manteve em cativeiro espécimes da fauna silvestre sem a devida autorização da autoridade competente, e, por essa razão, a condenação é medida que se impõe. No mais, vê-se que o caso não é de concurso material a atrair a aplicação do art. 69 do Código Penal, mas sim ficou evidente que houve apenas uma conduta dolosa, com desígnios autônomos, o que reclama a incidência do art. 70, parte final, do Código Penal (concurso formal impróprio). Não obstante, a consequência prática será a mesma, qual seja, a soma das penas aplicáveis por cada crime. III – DISPOSITIVO Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE a acusação formulada na denúncia, para CONDENAR o réu DJALMA DIOGENES RODRIGUES pela prática dos crimes tipificados no art. 29, § 1º, III, da Lei n. 9.605/98 e no art. 296, § 1º, I, do Código Penal, na forma do seu art. 70, parte final (concurso formal impróprio). Com base no disposto nos artigos 49, 59, caput, e 68 do Código Penal, bem como nos arts. 6º ao 24 da Lei nº 9.605/98, que trazem regras específicas para aplicação da pena dos crimes nela previstos, passo à dosimetria da pena. USO DE SELO OU SINAL PÚBLICO FALSIFICADO (art. 296, §1º, I, CP) A culpabilidade desfavorece o réu, já que o número de anilhas falsificadas ou adulteradas é alto (dezoito), o que exacerba o grau de reprovabilidade da conduta. Não há registro de antecedentes criminais. A conduta social e personalidade do réu não são desabonadoras; a motivação, as circunstâncias e as consequências do crime são as próprias do fato. Nesta fase, fixo a pena-base em 02 (dois) anos e 03 (três) meses de reclusão e 15 (quinze) dias-multa. Inexistem circunstâncias atenuantes e agravantes. Inexistem causas de diminuição ou aumento da pena, razão pela qual a pena em relação a este crime fica concretizada em 02 (dois) anos e 03 (três) meses de reclusão e 15 (quinze) dias-multa. MANUTENÇÃO EM CATIVEIRO DE ESPÉCIMES DA FAUNA SILVESTRE (art. 29, § 1º, III, da Lei n. 9.605/98) A culpabilidade desfavorece o réu, já que o número de pássaros silvestres e jabutis-piranga criados sem autorização é alto (19 (dezenove) sem anilhas, 18 (dezoito) com anilhas falsificadas e 04 (quatro) jabutis-piranga), o que exacerba o grau de reprovabilidade da conduta. Não há registro de antecedentes criminais. A conduta social e personalidade do réu não são desabonadoras; a motivação, as circunstâncias e as consequências do crime são as próprias do fato. Nesta fase, fixo a pena-base em 07 (sete) meses de detenção e 15 (quinze) dias-multa. Inexistem circunstâncias atenuantes e agravantes. Inexistem causas de diminuição ou aumento da pena, razão pela qual a pena em relação a este crime fica concretizada em 07 (sete) meses de detenção e 15 (quinze) dias-multa. Por força do disposto no art. 70, parte final, do Código Penal (concurso formal impróprio), somo as penas obtidas em relação a cada um dos crimes e fixo a pena privativa de liberdade definitiva em 02 (dois) anos e 10 (dez) meses e 30 (trinta) dias-multa, devendo-se observar que a pena de reclusão deve ser executada em primeiro lugar (CP, art. 69). Tendo em vista as circunstâncias acima delineadas e em atenção ao art. 33, § 2o, alínea “c”, e § 3o, do CP, estabeleço o regime aberto para o cumprimento da pena privativa de liberdade. À míngua da comprovação da situação econômica do réu, estabeleço o valor do dia-multa à fração de 1/30 do salário mínimo vigente à data dos fatos, atualizado pelos índices de correção monetária desde a data do fato até seu efetivo pagamento (art. 49, § 2o, do Código Penal). A secretaria deverá calcular o valor da multa, que deverá ser paga dentro de 10 (dez) dias depois de transitada em julgado a sentença (art. 50 do CP). A depender de manifestação do réu, o pagamento poderá ser feito na forma estabelecida no art. 50, §1º, do Código Penal. Encontram-se preenchidos os requisitos estabelecidos no art. 44, I a III, e § 2º do CP, e, com base na pena aplicada, a substituo por DUAS penas restritivas de direitos nos moldes a seguir: a) Prestação pecuniária correspondente a 01 (um) salário mínimo, a ser pago a entidade pública ou privada, com destinação social, nos termos do disposto no art. 45, § 1º, do Código Penal, a ser designada pela CEAPA; e b) Prestação de serviços à comunidade, à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação, nos termos do art. 46, § 3º do CP, fixada em favor de entidade a ser indicada pela CEAPA – Central de Acompanhamento de Penas e Medidas Alternativas, programa que tem como objetivo o monitoramento e o acompanhamento da execução das penas restritivas de direito, transações penais e suspensão condicional do processo em Minas Gerais. Deixo de fixar o valor da reparação do dano, nos termos do artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, tendo em vista ausência de pedido expresso e formal do autor, o que impediu exercício do contraditório sobre o ponto. Concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade, considerando o disposto no art. 387, § 1o, do CPP, uma vez que não se encontram presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva. Vista ao Ministério Público Federal. Transitada em julgado a sentença para a acusação, volvam os autos conclusos para análise da eventual configuração da prescrição retroativa penal da pretensão punitiva do Estado em face da reprimenda concretizada em relação ao crime do art. 29, § 1º, III, da Lei n. 9.605/98. Após o trânsito em julgado definitivo desta sentença: a) lance-se o nome do réu no rol dos culpados; b) comunique-se ao Tribunal Regional Eleitoral para os fins do art. 15, III, da Constituição da República; c) remeta-se o boletim individual para o instituto de estatística competente; d) promovam-se as demais comunicações de praxe. Custas pelo réu (art. 6o da Lei no 9.289/96). Registro efetuado eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Montes Claros/MG, data da assinatura. documento assinado digitalmente PAULO MÁXIMO DE CASTRO CABACINHA Juiz Federal

21/07/2023, 00:00

—

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Remessa (outros motivos)

Sentença confirmada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(44)